Seção 1 — 15/05/2026

Dispõe sobre os Planos de Outorga Específicos para exploração dos aeroportos que especifica.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição; o art. 2º do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011 e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986; no artigo 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; no art. 1º do Anexo I do no Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023; no art. 14, incisos II, do Anexo da Portaria SAC-PR nº 183, de 14 de agosto de 2014; e o que consta do Processo nº 50020.002863/2025-18, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os Planos de Outorga Específicos (POE) para exploração, sob a modalidade de concessão à iniciativa privada, dos seguintes aeroportos:

I - Aeroporto Horácio de Mattos (SBLE) - Lençóis/BA;

II - Aeroporto de Paulo Afonso (SBUF) - Paulo Afonso/BA;

III - Aeroporto Santa Magalhães (SNHS) - Serra Talhada/PE;

IV - Aeroporto de Garanhuns (SNGN) - Garanhuns/PE;

V - Aeroporto de Araripina (SNAB) - Araripina/PE;

VI - Aeroporto Serra da Capivara (SWKQ) - São Raimundo Nonato/PI;

VII - Aeroporto de Porto Alegre do Norte (SDH2) - Porto Alegre do Norte/MT;

VIII - Aeroporto de Barreirinhas (SSRS) - Barreirinhas/MA;

IX - Aeroporto de Araguaína (SWGN) - Araguaína/TO;

X - Aeroporto de Cacoal (SSKW) - Cacoal/RO;

XI - Aeroporto de Vilhena (SBVH) - Vilhena/RO;

XII - Aeroporto Regional de Canoa Quebrada Dragão do Mar (SBAC) - Aracati/CE; e

XIII - Aeroporto Comandante Ariston Pessoa (SBJE) - Cruz/CE.

Parágrafo Único. As outorgas de que trata este artigo ficam a cargo da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), conforme atribuição disposta no inciso XXIV do artigo 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, formalizadas mediante aditivos aos contratos de concessão vigentes, conforme disposições do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011, e demais requisitos legais e regulamentares.

Art. 2º A exploração dos aeroportos elencados no art. 1º desta Portaria permanecerá outorgada aos atuais entes delegatários até que ocorra a assunção integral das operações pelas sociedades empresárias vencedoras dos processos licitatórios, de acordo com as fases e estágios de transição estabelecidos nos aditivos aos contratos de concessão e seus anexos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA

Autoriza a celebração do contrato comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário, com prazo superior ao período de vigência da concessão, entre a Concessionária do Bloco Sul S.A. - filial Aeroporto São José dos Pinhais/PR - Afonso Pena e a Aerotropolis Empreendimentos S.A.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Portaria MPOR nº 548, de 15 de setembro de 2025, e considerando o constante dos autos do Processo Administrativo nº 50020.005908/2025-14, resolve:

Art. 1º Autorizar contrato comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário do Aeroporto Internacional de Curitiba (SBCT/CWB), com prazo superior ao período de vigência da concessão, a ser celebrado entre a Concessionária do Bloco Sul S.A - Filial Aeroporto São José dos Pinhais/PR - Afonso Pena, CNPJ 42.130.537/0009-73, e a Aerotropolis Empreendimentos S.A, CNPJ 22.356.816/0001-95, para fins de implementação de galpões destinados à operação logística industrial.

Art. 2º Qualquer alteração ou aditamento do contrato comercial de que trata esta Portaria dependerá de anuência prévia da Secretaria Nacional de Aviação Civil, sob pena de cassação da autorização.

Art. 3º Em caso de extinção antecipada da concessão, o contrato celebrado no âmbito desta Portaria será sub-rogado pelo Poder Concedente ou pelo novo operador do aeroporto.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA

Autoriza a celebração do contrato comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário, com prazo superior ao período de vigência da concessão, entre Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza e Vantare Empreendimentos e Participações Ltda.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Portaria MPor nº 548, de 15 de setembro de 2025, e considerando o constante dos autos do Processo Administrativo nº 50020.007935/2025-13, resolve:

Art. 1º Autorizar contrato comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário do Aeroporto Internacional de Fortaleza (SBFZ/FOR), com prazo superior ao período de vigência da concessão, a ser celebrado entre Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza, CNPJ nº 27.059.565/0001-09 e Vantare Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 55.286.729/0001-68, para fins de desenvolvimento, construção, implementação, operação e administração de um hotel.

Art. 2º Qualquer alteração ou aditamento do contrato comercial de que trata esta Portaria dependerá de anuência prévia da Secretaria Nacional de Aviação Civil, sob pena de cassação da autorização.

Art. 3º Em caso de extinção antecipada da concessão, o contrato celebrado no âmbito desta Portaria será sub-rogado pelo Poder Concedente ou pelo novo operador do aeroporto.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.054651/2026-11, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MS0809 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.080923/2026-20, resolve:

Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar realizada por meio do Ofício nº 398/2026/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 12 de maio de 2026, que tratou da comunicação de interdição do heliponto de uso privativo a bordo da unidade PETROBRAS 35 (9PPF).

Art. 2º Excluir o Heliponto de uso privativo a bordo da unidade PETROBRAS 35 (9PPF) do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 12.693/SIA, de 4 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2023, Seção 1, página 48.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI

O GERENTE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, Portaria nº 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145, e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.016700/2022-74. resolve:

Art. 1º Tornar público o cancelamento do Certificado de Organização de Manutenção nº 201409-41/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção AEROCLUBE DE LONDRINA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA

O GERENTE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, Portaria nº 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145, e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.085516/2024-36, resolve:

Art. 1º Tornar público o cancelamento do Certificado de Organização de Manutenção nº 197210-02/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção TUCSON AVIAÇÃO LTDA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA

O GERENTE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, Portaria nº 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145, e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.010728/2024-61, resolve:

Art. 1º Tornar público o cancelamento do Certificado de Organização de Manutenção nº 201609-41/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção R. C. L. AVIONICS ELETRÔNICA DE AERONAVES LTDA., - EPP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA