Seção 1 — 15/05/2026

Período da Reunião de 27/05/2026 a 28/05/2026

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas

OBSERVAÇÕES:

1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.

2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado.

DIA 27 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE

1 - Processo nº: 10380.733466/2021-54 - Recorrente: MARCOS JOSE DE CASTRO SARAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10480.734683/2019-19 - Recorrente: PAULO CANDIDO MAIA DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10730.728047/2020-01 - Recorrente: LEONARDO ALVES SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10768.720293/2022-41 - Recorrente: MARIANGELA SANTOLIN BRAVIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 11080.723201/2017-17 - Recorrente: DANIEL FABIANO DOS SANTOS PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 13016.720089/2020-59 - Recorrente: ALEXANDRE FRIGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 13164.720065/2018-81 - Recorrente: OTAVIO FERREIRA DE MEDEIROS NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 13205.720061/2018-70 - Recorrente: WASHINGTON LUIZ CRUZ NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 13642.720052/2020-44 - Recorrente: CELSO CARLOS LASMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 13657.720474/2019-17 - Recorrente: MARCOS RIBEIRO DOS REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 13840.720069/2019-21 - Recorrente: MARCOS PAULO PEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 15504.721797/2016-54 - Recorrente: CLOVIS LOBO DE RESENDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 18186.722928/2018-11 - Recorrente: CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 18186.722930/2018-90 - Recorrente: CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 19985.722818/2018-14 - Recorrente: CARLOS DE LOYOLA E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 27 de Maio de 2026, ÀS 13:00 HORAS

Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI

16 - Processo nº: 10240.721886/2019-78 - Recorrente: JOSE CARLOS COURI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10240.721887/2019-12 - Recorrente: JOSE CARLOS COURI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 12154.723352/2021-03 - Recorrente: WALDEZ ANTONIO XAVIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 13767.720036/2020-45 - Recorrente: BRUNO ELOIR ZUCOLOTTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 13767.720037/2020-90 - Recorrente: BRUNO ELOIR ZUCOLOTTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 13839.729250/2020-76 - Recorrente: FABIO HENRIQUE MICHELAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 13839.729251/2020-11 - Recorrente: FABIO HENRIQUE MICHELAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 13984.720232/2018-31 - Recorrente: CELSO AUGUSTINHO DALAGNOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 18186.722466/2020-56 - Recorrente: JOSE ROBERTO CAMPOS DA VEIGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 18186.722468/2020-45 - Recorrente: JOSE ROBERTO CAMPOS DA VEIGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 18186.722469/2020-90 - Recorrente: JOSE ROBERTO CAMPOS DA VEIGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 18186.722470/2020-14 - Recorrente: JOSE ROBERTO CAMPOS DA VEIGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 28 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA

28 - Processo nº: 10670.720381/2018-45 - Recorrente: LUIZ SERVELINO RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10875.723372/2016-48 - Recorrente: EDNEI DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 11226.720234/2021-81 - Recorrente: JOAO LOPES DE ASSUNCAO NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 11610.720027/2024-36 - Recorrente: MARIA BENEDITA RONDON DAVIDOFF e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 13074.731787/2024-19 - Recorrente: IONE NETTO PARANHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 13074.731950/2024-43 - Recorrente: IONE NETTO PARANHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 13771.720202/2018-20 - Recorrente: VIVALDO BENEVIDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 13839.723696/2017-91 - Recorrente: LUIS ALBERTO ORSI SAVAZONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 18470.734113/2019-50 - Recorrente: ROSANGELA FELIX FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 18470.735409/2019-98 - Recorrente: ENIO MARQUES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 19311.720254/2017-19 - Recorrente: MOACYR AUGUSTO RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 19555.733311/2022-24 - Recorrente: EDNALDO MAGALHAES CERQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 19613.721065/2024-98 - Recorrente: TEREZINHA DARCI CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 19613.721134/2024-63 - Recorrente: TEREZINHA DARCI CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 19613.724380/2024-77 - Recorrente: CARLOS ULDERICO LOMBARDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 19613.724384/2024-55 - Recorrente: ANGELO MORI NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 19613.724732/2024-94 - Recorrente: FRANCISCO CARLOS MARCELINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 19613.733570/2023-02 - Recorrente: SILVIA MARA CLARO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 19613.737761/2023-35 - Recorrente: GILSON SOUZA CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 28 de Maio de 2026, ÀS 13:00 HORAS

Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA

47 - Processo nº: 10120.735501/2021-31 - Recorrente: ALBERTO FERREIRA CABRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 10120.735519/2021-32 - Recorrente: ALBERTO FERREIRA CABRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 10245.723329/2019-41 - Recorrente: ILTON BORGES LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 10280.723459/2021-72 - Recorrente: ELAINE MACIEL MOSQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 10348.728184/2021-31 - Recorrente: AMANDA MELCHIADES DA CONCEICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 10348.731425/2021-20 - Recorrente: EMILIO BARROS DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10467.720774/2019-45 - Recorrente: WALMIRIO JOSE DE SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10469.722569/2021-19 - Recorrente: GENTIL AUGUSTO DE MEDEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 10580.720837/2021-81 - Recorrente: TAMARA LENIZE DE AZEVEDO TELES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 10845.721570/2021-91 - Recorrente: CLAUDIO AUGUSTO DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 11000.721434/2021-04 - Recorrente: LETICIA SECKLER RAUBER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 11277.722035/2021-11 - Recorrente: EDVONALDO ALEXANDRE SOBRINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 12154.720996/2021-31 - Recorrente: ADILSON DOS SANTOS CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 13074.723233/2021-03 - Recorrente: CLAUDIA REGINA DE ROSIS ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 13074.723693/2021-23 - Recorrente: MARILENE TENGUAN IAMAUTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 13074.723746/2021-14 - Recorrente: IVAN RICARDO PICCOLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 13074.725849/2021-19 - Recorrente: SONIA MARIA ZIVIANI DE SOUSA BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 13857.720121/2021-85 - Recorrente: ROBERTO GIUDICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 13857.720122/2021-20 - Recorrente: ROBERTO GIUDICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 19555.721196/2021-64 - Recorrente: JOAO ALFREDO DOMINGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 19555.721488/2021-05 - Recorrente: DANIEL VIANNA ALVES DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 19555.722800/2021-70 - Recorrente: ZANDRA MARIA SOUZA CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 19613.723541/2021-62 - Recorrente: JOSE FRANCISCO DE ABREU JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 19613.725948/2021-24 - Recorrente: ANTONIO CLAUDIO COPPO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Paulo Cesar Macedo Pessoa

Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR10 / 10ª Turma Recursal

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

RETENÇÃO NA FONTE. HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO INTEGRAL NO PRÓPRIO PERÍODO DE APURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO EXCESSO COMO DEDUÇÃO EM PERÍODOS DE APURAÇÃO SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES.

Os valores retidos na fonte a título de Contribuição para o PIS/Pasep que excederem ao valor dessa contribuição a pagar no mesmo mês de apuração poderão ser deduzidos nas apurações subsequentes da referida contribuição, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, a partir de 20 de dezembro de 2022, data de publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, no Diário Oficial da União - DOU.

A utilização do excesso dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep retidos na fonte em determinado período de apuração como dedução do valor a pagar dessa mesma contribuição em períodos de apuração subsequentes abrange o saldo acumulado, na data de publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, no DOU, de retenções dessa contribuição sofridas por força do art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485, de 03 de julho de 2002, que não puderam ser deduzidas no respectivo mês de apuração.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 119, DE 2 DE MAIO DE 2024.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 03 de julho de 2002, art. 3º, § 3º; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 30; Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 5º; Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, art. 24; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, art. 106; Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, art. 29; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, art. 110.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

RETENÇÃO NA FONTE. HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO INTEGRAL NO PRÓPRIO PERÍODO DE APURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO EXCESSO COMO DEDUÇÃO EM PERÍODOS DE APURAÇÃO SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES.

Os valores retidos na fonte a título de Cofins que excederem ao valor dessa contribuição a pagar no mesmo mês de apuração poderão ser deduzidos nas apurações subsequentes da referida contribuição, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, a partir de 20 de dezembro de 2022, data de publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, no DOU.

A utilização do excesso dos valores da Cofins retidos na fonte em determinado período de apuração como dedução do valor a pagar dessa mesma contribuição em períodos de apuração subsequentes abrange o saldo acumulado, na data de publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, no DOU, de retenções dessa contribuição sofridas por força do art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485, de 03 de julho de 2002, que não puderam ser deduzidas no respectivo mês de apuração.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 119, DE 2 DE MAIO DE 2024.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 03 de julho de 2002, art. 3º, § 3º; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 30; Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 5º; Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, art. 24; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, art. 106; Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, art. 29; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, art. 110.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 79, DE 14 DE MAIO DE 2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. DEDUÇÃO. REQUISITOS.

Os pagamentos efetuados por serventuário da justiça que aufere rendimentos do trabalho não assalariado para "empresa especializada em preparação de documentos, serviços de apoio administrativo, assessoria e consultoria, realização de serviço de coleta, processamento, armazenamento e integrações de dados digitais" , referentes aos processos judiciais em trâmite nos cartórios de sua responsabilidade, podem, em princípio, ser considerados como despesas de custeio para fins de apuração da base de cálculo sujeita ao recolhimento mensal obrigatório - carnê-leão e para a apuração da base de cálculo anual do imposto na Declaração de Ajuste Anual - DAA, desde que esses dispêndios sejam necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, comprovados com documentação idônea e escriturados em livro-caixa. Cabe ao serventuário realizar este enquadramento e manter em seu poder, à disposição da fiscalização, a respectiva documentação comprobatória enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º, inciso III e §§ 2º e 3º; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º, inciso I, e 8º, inciso II, alínea "g" ; Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 68, inciso III, 69, 76, incisos I e II, e 311; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 53, inciso III, 54, 56, inciso II, 72, incisos I e II, alínea "e" , e 104, inciso III e §§ 2º, 3º, e 4º; Solução de Consulta Interna Cosit nº 6, de 18 de maio de 2015; Parecer Normativo CST nº 1.554, de 27 de julho de 1979; Parecer Normativo CST nº 32, de 17 de agosto de 1981.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral