Seção 1 — 15/05/2026

Altera a Portaria GM/MMA nº 1.439, de 11 de julho de 2025, que institui o Comitê Orientador do Fundo Ambiental Rio Doce.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista a Portaria GM/MMA nº 1.419, de 11 de junho de 2025, o acordo judicial homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 6 de novembro de 2024, nos autos da Petição 13.157, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.007133/2025-07, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MMA nº 1.439, de 11 de julho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ........................................................................

......................................................................................

III - deliberar sobre as Notas Conceituais, que consolidam as diretrizes técnicas e os parâmetros operacionais necessários para a viabilização de projetos, orientando a elaboração de editais ou outros ritos de seleção, conforme a natureza da proposta, de acordo com as prioridades temáticas e diretrizes aprovadas no âmbito do Novo Acordo do Rio Doce; e

....................................................................................." (NR)

"Art. 6º ........................................................................

I - ordinariamente, duas vezes ao ano; e

.....................................................................................

§ 3º As reuniões do Comitê ocorrerão, preferencialmente, em formato virtual.

§ 4º A participação presencial, quando excepcionalmente necessária, ocorrerá em Brasília, salvo justificativa aprovada pelo Comitê e pela Secretaria-Executiva, e será franqueada ao membro titular, ou ao suplente, quando o representar formalmente, comprovada a inviabilidade técnica de participação virtual, ou por solicitação fundamentada da Secretaria-Executiva.

§ 5º As despesas com diárias e passagens serão custeadas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO

Homologa o registro no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas das organizações aprovadas pela Comissão Permanente.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, no Regimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente, homologado pela Portaria GM/MMA nº 710, de 15 de setembro de 2023, na Resolução nº 292, de 21 de março de 2002, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.013478/2023-20, resolve:

Art. 1º Fica homologado o registro no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA das seguintes organizações aprovadas pela Comissão Permanente:

I - Região Sul:

a) Instituto Brasileiro de Conservação da Natureza, CNPJ nº 10.985.221/0001-10;

b) Instituto Coletivo Joinville Lixo Zero, CNPJ nº 52.857.271/0001-61 ; e

c) Ser Ação Ativismo Ambiental, CNPJ nº 57.745.744/0001-52.

II - Região Norte: Associação Onça D'água, CNPJ nº 05.572.988/0001-87.

III - Região Sudeste:

a) Instituto Igarapé, CNPJ nº 14.051.935/0001-01;

b) Ambiente e Educação Interativa, CNPJ nº 07.915.149/0001-40;

c) Instituto Patrimônio da Mata Brasil, CNPJ nº 61.150.059/0001-50;

d) Instituto Cavalos Marinhos, CNPJ nº 25.301.530/0001-09;

e) PROTEÇÃO ANIMAL MUNDIAL BRASIL - WAP BR, CNPJ nº 01.004.691/0001-64;

f) Instituto Brasileiro de Apoio ao Desenvolvimento Social e Econômico IBA, CNPJ nº 06.002.128.0001/70;

g) Conselho Nacional de Defesa do Cidadão, CNPJ nº 13.447.753/0001-91;

h) Instituto Clima de Política, CNPJ nº 46.339.397/0001-41;

i) Instituto Técnico Água Segura, CNPJ nº 54.984.321/0001-05;

j) Cidadania Buziana, CNPJ nº 45.993.457/0001-82; e

k) Associação Jaguamimbaba para o Desenvolvimento Sustentável, CNPJ nº 04.945.123/0001-56.

IV - Região Centro-Oeste: Centro Internacional de Água e Transdisciplinaridade, CNPJ nº 28.922.721/0001-78.

V - Região Nordeste:

a) Associação de Amigos do Ecomuseu Natural do Mangue - ASADOECOMUNAM, CNPJ nº 14.674.130.0001/14; e

b) ONG RESISTÊNCIA AMBIENTAL E CULTURAL DA IBIAPABA-RAC, CNPJ nº 42.298.234/0001-07.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO

Efetiva a realocação de Cargo Comissionado Executivo e Função Comissionada Executiva no âmbito do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, aprovado pelo Decreto nº 12.678, de 16 de outubro de 2025.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, no Decreto nº 12.678, de 16 de outubro de 2025, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.012980/2025-85, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas, na forma do Anexo, as seguintes realocações:

I - o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de Administração vinculada à Assessoria Especial de Comunicação Social, para a Assessoria de Cerimonial e Eventos; e

II - a Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto II, código FCE 3.09, da Assessoria de Cerimonial e Eventos, para a Assessoria Especial de Comunicação Social.

Art. 2º As alterações de que trata esta Portaria serão:

I - registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria; e

II - refletidas no regimento interno do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, quando houver, e nas futuras alterações do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, aprovado pelo Decreto nº 12.678, de 16 de outubro de 2025, conforme Anexo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 22 de maio de 2026.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO

ANEXO

ALTERAÇÕES NO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, DISPOSTO NO ANEXO III AO DECRETO Nº 12.678, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o limite para a Fundação Espírito-Santense de Tecnologia - FEST operacionalizar a função OPP para o Convenente no Sistema Transferegov.br, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no valor de R$ 439.089,40 (quatrocentos e trinta e nove mil, oitenta e nove reais e quarenta centavos), com base na análise técnica sobre a necessidade da medida e o montante financeiro, conforme Anexo I.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES

ANEXO I

FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA

Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00)

48422.806002/2012-12 - PORTARIA SNGM/MME Nº 841 - Gessosul Indústria de Gesso Ltda. - Gipsita e Calcário - Carolina - Maranhão - 868,37 hectares.

27212.866428/2002-59 - PORTARIA SNGM/MME Nº 842 - Aura Matupá Mineração Ltda - Minério de Prata e Minério de Ouro - Guarantã do Norte e Matupá - Mato Grosso - 3.696,08 hectares.

48412.866476/2017-47 - PORTARIA SNGM/MME Nº 843 - G M P Mineração Ltda - Cascalho, Areia e Diamante - Itiquira - Mato Grosso - 49,90 hectares.

27203.810629/1975-87 - PORTARIA SNGM/MME Nº 844 - Gsm Mineração Ltda. - Minério de Ferro - Barão de Cocais - Minas Gerais - 631,51 hectares.

48402.820431/2011-50 - PORTARIA SNGM/MME Nº 845 - Empresa de Águas Minerais Igaratá Ltda - Água Mineral - Lindóia - São Paulo - 37,81 hectares.

Os processos permanecerão nesta Secretaria durante o prazo recursal, para vista e cópias.

ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT

Secretária

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003997/2025-10, decide:

Por conhecer, para no mérito dar provimento ao pleito apresentado pela Energisa Amapá Transmissora de Energia S.A. - EAP CNPJ nº 34.025.952/0001-81, para estabelecer o valor adicional de encargos de conexão à requerente no valor de R$1.199.411,45 (um milhão, cento e noventa e nove mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e cinco centavos) (ref.: 06/2025), a ser atualizado pelo índice do IPCA até a data de referência do próximo processo tarifário da distribuidora, em virtude dos valores relacionados aos custos do ciclo 2024-2025 da transmissão não considerados no valor originalmente homologado.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA