Seção 3 — 15/05/2026

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA 011/2026 -

Com fundamento nos artigos 21, 281 e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento de infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011, serem compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco de crédito.

Ademais, os devedores estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s) na Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos em lei, e demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980).

A Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal de Multas de Trânsito (gov.br/dnit/multas).

A lista completa dos débitos e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de comunicação do DNIT. Total de débitos publicados neste Edital: 28.005 (vinte e oito mil cinco).

JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON

Autoridade de Trânsito do DNIT

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA N.º 068/2026

Com fundamento nos artigos 21, 281 e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento de infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011, serem compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco de crédito.

Ademais, os devedores estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s) na Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos em lei, e demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal de Multas de Trânsito (gov.br/dnit/multas).

A lista completa dos débitos e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de comunicação do DNIT. Total de débitos publicados neste Edital: 1.000 (um mil).

JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON

Autoridade de Trânsito do DNIT

O DIRETOR-EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, no art. 37, inciso III da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27/30, alterada pela Instrução Normativa nº 52/DNIT SEDE, de 03 de agosto de 2021, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50622.000862/2020-45, Contrato nº 645/2018, decide:

CONCEDER o efeito suspensivo da penalidade aplicada na Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 14723965), exclusivamente para fins de atualização da multa, a partir da data de protocolo do Recurso Administrativo - RECURSO PAAR (SEI nº 15094029), até o julgamento definitivo do recurso, que se dá no presente ato;

CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso administrativo interposto por E. J. CONSTRUTORA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 10.576.469/0001-27, para RETIFICAR PARCIALMENTE a Decisão Administrativa de Primeira Instância, mantendo a penalidade de MULTA no importe de R$ 126.900,82 (cento e vinte e seis mil e novecentos reais e oitenta e dois centavos), em razão da inexecução parcial do objeto contratado

CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público o aviso de recebimento da Licença de Instalação nº 1558/2026 (SEI nº 24718477), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, emitida em 07/05/2026, válida por 3 (três) anos, relativa às obras de implantação das pontes de concreto sobre os Igarapés Fortaleza, Realidade e Santo Antônio, localizadas no Trecho do Meio da Rodovia BR-319/AM, Porto Velho/RO - Manaus/AM.

JOÃO FELIPE LEMOS CUNHA

Coordenador Geral de Meio Ambiente

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90468/2024-05

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, torna público aos interessados o resultado da licitação em epígrafe. Critério de Julgamento: Técnica (70%) e Preço (30%) em consonância com o disposto no art. 36 § 1º inciso I e art. 37 § 2º inciso II, ambos da Lei nº 14.133/2021. Sagrou-se vencedora do certame CONSÓRCIO GEOSISTEMAS-HIDROCONSULT, constituído pelas empresas: GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA, CNPJ: 70.073.275/0001-30 e HIDROCONSULT CONSULTORIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA, CNPJ: 43.483.247/0001-19, VALOR FINAL: R$ 5.744.125,29 (cinco milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos). Processo Administrativo nº 50600.025598/2024-34.

Cássia Alessandra Bonfim de Andrade Xavier

Agente de Contratação

PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, neste ato representado pela Superintendência Regional no Estado de Goiás e no Distrito Federal.

PERMISSIONÁRIA: Energisa Goiás Transmissora de Energia I S.A.

INSTRUMENTO: TPEU SR-GO/DF N.º 31/2026.

RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-158/GO; ENTR GO-220 (P/PEROLÂNDIA) - INÍCIO PISTA DUPLA, SNV 158BGO0370, com ocupação transversal no km 255,050 perfazendo uma área total de 4.074,90 m² (quatro mil e setenta e quatro metros e noventa centímetros quadrados), sendo 688,50 m² (seiscentos e oitenta e oito metros e cinquenta centímetros quadrados) inseridos na faixa de rolamento, 2.193,00 m² (dois mim cento e noventa e três metros quadrados) inseridos na área lateral direita, e 1.193,40 m² (mil cento e noventa e três metros e quarenta centímetros quadrados) inseridos na área lateral esquerda, com a exclusiva finalidade da sua utilização pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de travessia de rede de distribuição/transmissão de energia elétrica.

FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto n.º 8.376/2014, Resolução DG/DNIT n.º 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021.

VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 470.385,90 (quatrocentos e setenta mil trezentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado por 10 (dez) anos, prazo máximo para as permissões especiais de uso, conforme preconiza o Art. 6º da Resolução n.º 07/2021/DG/DNIT. Esta permissão especial de uso será sem ônus à PERMISSIONÁRIA, por enquadrar-se na condição prevista na SubCláusula 4.2.2 - art. 2º do Decreto n.º 84.398, de 1980 e alterações.

PRAZO E VIGÊNCIA: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto n.º 84.398/1980, tendo como data inicial da vigência e eficácia, a data de publicação deste extrato no Diário Oficial da União. Em caso de alteração ou revogação desse decreto, as partes devem atualizar o presente termo com a nova norma.

PROCESSO N.º: 50612.002317/2018-98

DATA DA ASSINATURA: 13/05/2026 FLÁVIO MURILO G. PRATES DE OLIVEIRA

Superintendente Regional/DNIT/GO/DF

Nº Processo: 50615.000801/2026-62.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT.

Contratado: 06.088.900/0001-19 - MUNICIPIO DE CAXIAS - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO. Objeto: Prestação de serviços públicos essenciais de abastecimento de água canalizada e de esgotamento sanitário, pela contratada, destinados ao atendimento da unidade local de Caxias/MA.

Vigência: 05/05/2026 a 05/05/2027. Valor global de R$ 1.800,00. Data de Assinatura: 05/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/05/2026).

Número do Contrato: 240/2023.

Nº Processo: 50619.000823/2023-40.

Pregão. Nº 486/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 16.502.551/0001-93 - SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA. Objeto: Prorrogação dos prazos de execução e de vigência por mais 730 (setecentos e trinta) dias consecutivos. Vigência: 23/08/2023 a 22/11/2028. Data de Assinatura: 14/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/05/2026).

Número do Contrato: 139/2023.

Nº Processo: 50606.001216/2022-65.

Regime Diferenciado de Contratações. Nº 257/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 17.210.063/0001-75 - CONSOL - ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA. Objeto: O prazo de execução dos trabalhos objeto do contrato acima referido, celebrado em data de 10/03/2023 e com início da execução a partir da data de 01/04/2023, passa a vencer na data 13/07/2026, em virtude dos seguintes fatos:

a)prorrogação do prazo de execução por mais 90 (noventa) dias consecutivos, passando a vencer em data de 13/07/2026.

o prazo de vigência dos trabalhos objeto do contrato acima referido, celebrado em data de 10/03/2023 passa a vencer na data 26/09/2026, em virtude dos seguintes fatos:

a)prorrogação do prazo de vigência por mais 90 (noventa) dias consecutivos, passando a vencer em data de 26/09/2026.. Vigência: 14/05/2026 a 26/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 685.078,43. Data de Assinatura: 14/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/05/2026).

REVOGAÇÃO

Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-065/2021, publicado no D.O.U. de 01/04/2021, Seção 3, página 81, formalizado com o permissionário GBP PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 11.897.419/0001-04, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-116/MG, km 765, para fins de implantação de acesso, com fundamento no artigo 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a concessão do trecho. Processo administrativo nº 50606.004748/2020-92.

Belo Horizonte/MG, 14 de maio de 2026.

Antônio Gabriel Oliveira dos Santos

Superintendente Regional/SREMG/DNIT

PREGÃO Nº 90154/2026

Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 30/04/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Manutenção (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-163/PA, Trecho: Divisa MT/PA fronteira Brasil/Suriname; Subtrecho: Entr. BR-163/230 (Campo Verde) Entr. BR-163/230 (Rurópolis); Segmento: km 676,50 km 788,60; Extensão: 112,10 km; SNV 202601A: 163BPA1100 163BPA1140, sobre jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Pará, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento PATO

DIEGO BENITAH BATISTA

Superintendente Regional

(SIDEC - 14/05/2026) 393016-39252-2026NE900001