Seção 3 — 15/05/2026

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-026/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-412/PB, Trecho do SNV: ENTR BR-230/412 (FARINHA) - ENTR BR-110/412/PB-264 (MONTEIRO); Subtrecho SNV: RIACHO DO CABOCLO - ENTR PB-214 (SUMÉ); Código SNV: 412BPB0055, Segmento SNV: km 67,9 ao km 109,0; Ocupação longitudinal entre o km 071 + 643 m e o km 072 + 953 m, lado esquerdo, numa extensão de 1.310,00 m, por 1,90 m de largura, totalizando uma área de 2.489,00 m² (dois mil quatrocentos e oitenta e nove metros quadrados), para atender a novas cargas no município de Serra Branca/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50613.001723/2025-52. DATA DA ASSINATURA: 14/05/2026.

ARNALDO MONTEIRO COSTA Superintendente Regional

PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

PERMISSIONÁRIO: Miguel Prestupa.

INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-025/2026.

RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-153, em ocupação pontual no km 365+230m, LE, para implantação de acesso particular.

PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU.

PROCESSO Nº: 50600.014335/2025-81.

DATA DA ASSINATURA: 13/05/2026. HÉLIO GOMES DA SILVA JÚNIOR

SUPERINTENDENTE REGIONAL DNIT/PR

Número do Contrato: SR/RN-491/2024.

Nº Processo: 50614.002082/2024-62.

Contratante: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Contratada: LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. CNPJ n°: 19.758.842/0001-35. Objeto: Alteração de quantitativos e inclusão de itens novos com acréscimo financeiro positivo ao contrato SR/RN-491/2024. Fundamento Legal: Art. 124, inciso I, alíneas "a" e "b" da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores e na Cláusula Décima Sexta do presente Contrato. Valor do Termo Aditivo: R$ 7.269.871,83. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 56.778.479,83. Nota de Empenho: 2026NE000906. Vigência: 14/05/2026 a 31/03/2028. Data de Assinatura: 14/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/05/2026).

Número do Contrato: SR/RN 723/2021.

Nº Processo: 50614.002846/2021-77.

Regime Diferenciado de Contratações. Nº 296/2021. CONTRATANTE: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. CNPJ DO CONTRATANTE: 04.892.707/0001-00. CONTRATADO: TRAFECON ENGENHARIA LTDA. CNPJ DA CONTRATADA: 42.267.203/0001-99. OBJETO: 8º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO SR/RN-723/2021, POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONSECUTIVOS. FUNDAMENTO LEGAL: O PRESENTE TERMO TEM FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 57,§ 1º, INCISO VI DA LEI Nº 8.666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E NA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONTRATO SR/RN-723/2021. EFICÁCIA: ESTE TERMO TERÁ EFICÁCIA A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, EM EXTRATO, NO DOU. VIGÊNCIA: 14/05/2026 a 19/01/2027. VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: R$ 585.542,67. DATA DA ASSINATURA: 14/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/05/2026).

Número do Contrato: SR/RN-71/2022.

Nº Processo: 50614.000519/2022-61.

Contratante: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Contratada: LCM Construção e Comércio S/A. CNPJ n° 19.758.842/0001-35. Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro em decorrência da variação da alíquota do ICMS/RN sobre os custos de aquisição e transporte de materiais betuminosos. Valor: adota-se uma parcela de reajustamento extraordinário no valor de R$ 659.274,84 (seiscentos e cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). Fundamento Legal: Art 37, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 65, inciso II , alínea "d" da Lei nº 8.666/93 e na cláusula 15ª do presente contrato e Art. 7 da Resolução/DNIT Nº 13, de 02 de junho de 2021. Empenho: 2026NE000667. Vigência: 14/05/2026 a 12/07/2026. Data de Assinatura: 14/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/05/2026).

Número do Contrato: 203/2021. Nº Processo: 50600.010392/2021-67. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 520/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratada: ETEL - ESTUDOS TECNICOS LTDA., CNPJ/MF nº 76.509.686/0001-02. Objeto: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 10 00203/2021, visando a prorrogação do prazo contratual, em caráter transitório, para assegurar a continuidade dos serviços até a conclusão do novo processo licitatório em andamento no âmbito do DNIT, com reflexo financeiro positivo. Fica prorrogada a vigência contratual por mais 180 (cento e oitenta) dias, de 17/06/2026 a 14/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.982.883,46. Data de Assinatura: 13/05/2026. (COMPRASNET 4.0 - 15/05/2026)

Número do Contrato: 199/2025.

Nº Processo: 50600.001398/2021-43.

Pregão. Nº 400/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 08.150.094/0001-97 - MATERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo contratual. O prazo de execução passa a ser prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos, passando a data de vencimento da execução, do dia 14/05/2026 para o dia 14/05/2027. O prazo de vigência passa a ser prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos, passando a data de vencimento da vigência, do dia 02/11/2026 para o dia 02/11/2027. Vigência: 13/05/2026 a 02/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.200.000,00. Data de Assinatura: 13/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 13/05/2026).

Número do Contrato: 760/2024.

Nº Processo: 50610.005381/2024-99.

Dispensa. Nº 39/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 82.743.832/0001-62 - PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução do contrato, permanecendo o prazo de vigência inalterado. O prazo de execução passa a ser prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, passando a data de vencimento da execução, do dia 17/05/2026 para o dia 13/11/2026. Vigência: 13/05/2026 a 03/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.506.229,55. Data de Assinatura: 13/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 13/05/2026).

Número do Contrato: 351/2021.

Nº Processo: 50607.000322/2021-31.

Dispensa. Nº 82/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RJ - DNIT. Contratado: 06.023.207/0001-68 - FUTURA INTEGRADOR EMPRESA ESCOLA LTDA. Objeto: Adequação de prazo final sem reflexo financeiro ao contrato de prestação de serviços especializados de agente de integração, uma vez que no dia 15/07/2026 serão completados 5 anos da vigência do contrato. Portanto, a nova data do prazo final do Contrato nº 351/2021-00, será 15/07/2026.. Vigência: 14/05/2026 a 15/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.108,00. Data de Assinatura: 14/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/05/2026).

O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DE RONDÔNIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, no art. 19, §1º da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27/30, alterada pela Instrução Normativa nº 52/DNIT SEDE, de 03 de agosto de 2021, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50622.000862/2020-45, relativo ao Contrato nº 645/2018, proferiu a Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 14723965), na qual decide

APLICAR à empresa E. J. CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.576.469/0001-27, a penalidade de MULTA no valor de R$ 1.099.897,42 (hum milhão, noventa e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos), em razão da inexecução parcial do objeto contratado, com fulcro no art. 22, II, da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019.

ANDRÉ LIMA DOS SANTOS

Número do Contrato: 14/2026.

Nº Processo: 50009.000815/2023-81.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.NO ESTADO DE RR - DNIT. Contratado: 54.883.194/0001-40 - TRANSVIAS CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA. Objeto: 1ª apostila de redução de valor na parcela de reajustamento, ao contrato de prestação de serviço de engenharia nº 0014/2026. Redução de valor na parcela de reajustamento de preços, no valor de r$ 610.404,92 (seiscentos e dez mil, quatrocentos e quatro inteiros e noventa e dois centavos), conforme cálculo efetuado pelo sistema de acompanhamento de contratos - siac do dnit, no relatório de previsão de reajustamento (24703644). Assim, o valor total do contrato (pi+r) passa de r$ 131.890.000,00 (cento e trinta e um milhões, oitocentos e noventa mil reais) para r$ 131.279.595,08 (cento e trinta e um milhões, duzentos e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oito centavos).. Vigência: 06/02/2026 a 05/07/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 131.279.595,08. Data de Assinatura: 11/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/05/2026).

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por intermédio da Superintendência Regional no Estado de Santa Catarina, com fundamento no § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Instrução Normativa nº 14/DG/DNIT-SEDE, de 11 de dezembro de 2019, considerando frustradas as tentativas de notificação pessoal do interessado, torna pública a presente NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, referente ao Processo Administrativo nº 50616.001008/2025-90, instaurado para apuração e ressarcimento de danos causados ao patrimônio público sob administração do DNIT, decorrentes de sinistro de trânsito ocorrido em 01/11/2024, no km 127,6 da BR-280/SC, município de Rio Negrinho/SC.

Fica NOTIFICADO o Sr. EDVAN SANTOS SILVA, CPF nº 140.***.***-13, na qualidade de condutor do veículo VW/24.280 CRM 6X2, placa JBW4D75, acerca da apuração de responsabilidade pelos danos causados à infraestrutura rodoviária federal, consistentes em avarias em defensa metálica semimaleável simples e meio-fio de concreto.

O valor apurado para recomposição dos danos é de R$ 10.617,92 (dez mil seiscentos e dezessete reais e noventa e dois centavos).

O notificado deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação deste edital:

I - efetuar o pagamento do valor apurado; ou

II - apresentar defesa escrita nos autos do Processo Administrativo n.º 50616.001008/2025-90.

A ausência de manifestação no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo administrativo, nos termos da regulamentação vigente.

Para acesso aos autos ou obtenção de informações adicionais, o interessado poderá entrar em contato com a Unidade Local do DNIT em Mafra/SC, situada à Avenida Coronel Severiano Maia, 1111 - Bairro Nossa Senhora Aparecida - Mafra/SC - CEP: 89.300-399. Telefone: (48) 3229-1776.

Em 14 de maio de 2026.

Amauri Sousa Lima

Superintendente Regional do DNIT/SCsubstituto