Seção 1 — 18/05/2026

Retifica área de Projeto de Assentamento Rio Bandeira, código SIPRA MB0450000, localizado no município de Pacajá, no Estado do Pará.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Sudeste do Pará SR(27)MBA e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam a análise do processo administrativo nº 54000.002242/2005-11 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na PORTARIA/INCRA/SR-27, Nº 43, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, publicada no DOU nº 185, Seção 1, Página 83, de 26/09/2005, que criou o Projeto de Assentamento Rio Bandeira, código SIPRA MB0450000, localizado no município de Pacajá, no Estado do Pará;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento RIO BANDEIRA e a base cartográfica da SR(27)mba, Nota Técnica 1965 (28150725), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 11.250,0568ha (onze mil, duzentos e cinquenta hectares, cinco ares e sessenta e oito centiares), constante na PORTARIA/INCRA/SR-27, Nº 43, de 20 de setembro de 2005, publicada no DOU nº 185, Seção 1, Página 83, de 26/09/2005, que criou o Projeto de Assentamento Rio bandeira, código SIPRA MB0450000, localizado no município de Pacajá, no Estado do Pará, para a área de 10.390,0448ha (dez mil, trezentos e noventa hectares, quatro ares e quarenta e oito centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(27).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Retifica a área do Projeto de Assentamento Ely Moutinho em Jundiaí do Sul/PR

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional - SR(09)PR e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam a análise do processo administrativo nº 54000.004176/2018-05 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-09/n° 027/2007, de 28/05/2007 (4348498), publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21/06/2007, que criou o Projeto de Assentamento Ely Moutinho, código SIPRA PR0306000, localizado no município de Jundiaí do Sul, no Estado do Paraná, bem como da retificação de portaria (4348498), publicada no Diário Oficial da União n° 207 de 28/10/2010, que alterou a capacidade de assentamento de 40 para 25 unidades agrícolas familiares;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Ely Moutinho, a base cartográfica da SR(09)PR e a Nota Técnica nº 1838/2026/SR(09)PR-T1/SR(09)PR-T/SR(09)PR/INCRA (28051940), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 392,1038 ha (trezentos e noventa e dois hectares, dez ares e trinta e oito centiares), constante na Portaria/INCRA/SR-09/n° 027/2007, de 28/05/2007, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21/06/2007, que criou o Projeto de Assentamento Ely Moutinho, código SIPRA PR0306000, localizado no município de Jundiaí do Sul, no Estado do Paraná, para a área de 392,2803 ha (trezentos e noventa e dois hectares, vinte e oito ares e três centiares).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Na Portaria n.º 1.774, de 15 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União n.º 73, de 17 de abril de 2026, Seção 1, Página 46;

Onde se lê: ..."código SIPRA, MF0425000"....

Leia-se: ..."código SIPRA PE0425000"....

(Processo n.º 54000.090950/2022-61)

Na Portaria n.º 1.769, de 16 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União n.º 72, de 16 de abril de 2026, Seção 1, Página 41;

Onde se lê: ..."destinação ao imóvel rural denominado Fazenda Potreiro"....

Leia-se: ..."destinação ao imóvel rural denominado Fazenda Campo das Flores"....

(Processo n.º 54000.045274/2026-02)

Na Portaria de Pessoal n.º 267, de 6 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2026, edição n.º 85, seção 2, página 13,

onde se lê: "... PAULO HENRIQUE LOPE DE LIMA..."

leia-se: "... PAULO HENRIQUE LOPES DE LIMA..." (Processo nº 00845.002314/2025-71)

Regularização ocupacional do Lote nº 1007, do Projeto de Assentamento Com Cultivo de Espécies Florestais Celso Furtado, requerida por Luana Tereza Vodzicki Melo e Gilmar Kreff

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto Nº 11.232 de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2024, combinado com o art. 142, inciso I, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 4ª reunião do ano de 2026, realizada em 15 de maio de 2026; e

Considerando a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal;

Considerando o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018 , que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);

Considerando os termos da Instrução Normativa nº 99, de 30 de dezembro de 2019, que fixa os procedimentos administrativos para titulação de imóveis rurais em Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, criados em terras de domínio ou posse do Incra ou da União, bem como verificação das condições de permanência e de regularização de beneficiário no PNRA;

Considerando os termos da Análise Técnica emitida pela Plataforma de Governança Territorial (26532785), constante nos autos do Processo Administrativo nº 54000.095348/2024-81, Resolve:

Art. 1º. Julgar procedente o pedido de regularização do Lote nº 1007, do Projeto de Assentamento Com Cultivo de Espécies Florestais Celso Furtado, localizado no município de Quedas do Iguaçu/PR, com o consequente deferimento da regularização ocupacional requerida por Luana Tereza Vodzicki Melo e Gilmar Kreff.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON BEZERRA GUEDES

Coordenador do Comitê

Autorização de Uso à Mitra Diocesana de Guarapuava - Paróquia Santa Cruz e Nossa Senhora das Dores, de área de terra com 0,2510 hectares, localizada junto ao centro comunitário do Projeto de Assentamento Nova Geração, no município de Guarapuava/PR

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto Nº 11.232 de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2024, combinado com o art. 142, inciso I, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 4ª reunião do ano de 2026, realizada em 15 de maio de 2026; e

Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de bens públicos imóveis, existentes em projetos de assentamento de reforma agrária, sob o domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de 18 de outubro de 2021;

Considerando a solicitação do pároco da Paróquia Santa Cruz e Nossa Senhora das Dores, para a reconstrução da igreja que foi atingida pelo tornado no dia 07 de novembro de 2025, que também destruiu totalmente o salão comunitário e a estrutura de pré-moldado onde a comunidade se reunia para as celebrações e outros momentos de espiritualidade (28010402);

Considerando os termos da Análise nº 69681/2026/SR(09)PR-D3/SR(09)PR-D/SR(09)PR/INCRA (28023798), constante nos autos do Processo Administrativo nº 54200.003631/2013-86, Resolve:

Art. 1º. Aprovar a Autorização de Uso à Mitra Diocesana de Guarapuava - Paróquia Santa Cruz e Nossa Senhora das Dores, de área de terra com 0,2510 hectares, localizada junto ao centro comunitário do Projeto de Assentamento Nova Geração, no município de Guarapuava/PR, para o funcionamento do templo religioso que será construído.

Art. 2º. Condicionar a emissão do documento ao final da vedação imposta para o período eleitoral, cabendo a antecipação da emissão da autorização de uso se houver parecer jurídico da Procuradoria Federal Especializada (PFE) recomendando o enquadramento na Medida Provisória nº 1346, de 2025.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

NILTON BEZERRA GUEDES

Coordenador do Comitê

Dispõe sobre a aprovação do Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), 1º Trimestre - Exercício 2026.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), em reunião ordinária realizada nos dias 5 e 6 de maio de 2026, no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), 1º trimestre - Exercício 2026, apresentado pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social (DEFNAS), da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), planilha anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO

Presidente do Conselho

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL