Seção 1 — 18/05/2026

Assunto: Normas de Administração Tributária

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAIS. DISCRIMINAÇÃO NA NOTA FISCAL OU FATURA.

Os serviços prestados com emprego de materiais de que trata o art. 2º, § 7º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, devem ser informados na nota fiscal ou fatura de modo a ser possível identificar os materiais fornecidos em conformidade com o contrato ou planilha à parte integrante do contrato. A descrição pormenorizada dos insumos, suas quantidades e os respectivos valores unitários e totais constituem exemplos de elementos indispensáveis à caracterização do fornecimento.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, art. 2º, § 7º, inciso I. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, art. 108 e art. 111, inciso II.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral

Período da Reunião de 25/05/2026 a 25/05/2026

Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 01 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt_br/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023.

Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item ser desconsiderado.

DIA 25 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): IRINA HOMEM DE MELLO

1 - Processo nº: 10880.659748/2011-70 - Recorrente: CS PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 14817.720027/2025-99 - Recorrente: CONIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRESENTES, METAIS E ARTIGOS DE DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCIANO BALDI

3 - Processo nº: 10746.723348/2025-75 - Recorrente: COMERCIO ATACADISTA EDR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 25 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): EDERLEI NORBERTO MAJOLO

4 - Processo nº: 11000.736438/2025-11 - Recorrente: ORGANIZACAO VERDEMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDREIO LANDI

5 - Processo nº: 10283.725266/2023-98 - Recorrente: BIOPLUS COMERCIO E REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10283.722913/2024-91 - Recorrente: BIOPLUS COMERCIO E REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

ANDREIO LANDI

Presidente do(a) PR-DRJ09-CTA / 01ª Turma de Julgamento

Período da Reunião de 26/05/2026 a 26/05/2026

Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 01 Turma da DRJ 07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.

2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 26 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ANDRE LUIZ BRAGA DA SILVA

1 - Processo nº: 18130.720053/2020-82 - Recorrente: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 18130.720054/2020-27 - Recorrente: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

ANDRE LUIZ BRAGA DA SILVA

Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 01ª Turma de Julgamento

Período da Reunião de 25/05/2026 a 25/05/2026

Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 01 Turma da DRJ 07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.

2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 25 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LUIS DAVID FERNANDES BOZ

1 - Processo nº: 10314.720093/2023-15 - Recorrente: NOVO NORDISK FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

ANDRE LUIZ BRAGA DA SILVA

Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 01ª Turma de Julgamento

Período da Reunião de 26/05/2026 a 26/05/2026

Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 07 da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt_br/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 26 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): SIDNEY AFONSO LIMA SILVA

1 - Processo nº: 10830.920089/2025-70 - Recorrente: QUALITY WELDING SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10830.932459/2025-11 - Recorrente: QUALITY WELDING SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO WAGNER MASCARENHAS FILHO

3 - Processo nº: 11234.720027/2024-71 - Recorrente: CR - EVENTOS E FESTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): AGATHA DE PAULA LIEBSCHER

4 - Processo nº: 10983.911156/2022-79 - Recorrente: OCL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 11234.720262/2022-81 - Recorrente: MONTEIRO E COSTA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 26 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): ROBSON SILVA DE OLIVEIRA

6 - Processo nº: 13074.739100/2025-74 - Recorrente: AURA LEONCIO DE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 13074.739122/2025-34 - Recorrente: AURA LEONCIO DE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 13074.739123/2025-89 - Recorrente: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 13074.739124/2025-23 - Recorrente: ADRIEL RIBEIRO DE MORAIS JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 13074.739125/2025-78 - Recorrente: PAULO RICARDO SALERNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 13074.739126/2025-12 - Recorrente: A2 R CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 13074.739140/2025-16 - Recorrente: AURA LEONCIO DE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 13074.739141/2025-61 - Recorrente: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 13074.739142/2025-13 - Recorrente: ADRIEL RIBEIRO DE MORAIS JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 13074.739143/2025-50 - Recorrente: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 13074.739144/2025-02 - Recorrente: A2 R CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

SIDNEY AFONSO LIMA SILVA

Presidente do(a) BA-DRJ05-SDR / 07ª Turma de Julgamento