Seção 3 — 18/05/2026

PREGÃO Nº 90005/2026

Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 04/05/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Licença perpétua de CAL RDS Microsoft, com suporte Assurance por 36 meses (ID Produto Microsoft: 6VC-01252).

CARLOS EDUARDO BORDA DE ABRANCHES

Gerente de Aquisições e Contratos

(SIDEC - 15/05/2026) 413001-04231-2025NE800001

Nº Processo: 53532.000284/2026-30.

Dispensa Nº 26/2026. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-PE.

Contratado: 61.967.834/0001-65 - MARCONE LOPES DOS SANTOS. Objeto: Serviços de engenharia e arquitetura para elaboração de projetos para a Anatel Paraíba.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 15/05/2026 a 15/07/2026. Valor Total: R$ 7.989,00. Data de Assinatura: 15/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2026).

A Gerente Regional Substituta da Agência Nacional de Telecomunicações nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº 53542.001363/2026-49, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, DEFESA em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o Serviços de Interesse Restrito e respectivos serviços notificados, ocasionada pela perda da regularidade junto a Receita Federal. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução dos serviços autorizados, ensejando a extinção, por cassação, das respectivas autorizações, com fulcro no art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Os eventuais boletos de débitos podem ser obtidos por meio do sistema Boleto, no endereço: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. A defesa poderá ser apresentada em qualquer unidade da Anatel, assinada pelo interessado ou por procurador/representante legal, acompanhado do documento que comprove a sua condição, ou eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação. E para que chegue ao conhecimento do interessado, foi expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial.

Ana Paula Mendonça Abrão

Gerente Substituta

Nº Processo: 53578.001359/2025-92.

Pregão Nº 90008/2026. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-AM.

Contratado: 02.378.325/0001-38 - PEGASO COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços contínuos de secretariado executivo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atendimento das demandas e necessidades da Unidade Operacional da Anatel no Estado de Roraima (UO11.3).

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 14/05/2026 a 13/05/2028. Valor Total: R$ 164.131,68. Data de Assinatura: 14/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2026).

O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, designada pela Portaria PRT/DECOR-PAR- 65011288/2026 publicada no Diário Oficial da União, edição 65, Seção 2, Página 7, de 07/04/2026, por ato do Chefe do Departamento de Correição, no uso da competência delegada pela Portaria PRT/PRESI-159/2025, do Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com fundamento no §2º do artigo 16 da Instrução Normativa nº 13/2019 da Controladoria-Geral da União, e nos artigos 6º, §3º, e 7º, caput, do Decreto nº 11.129/2022, combinado com o artigo 256 do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de parte com domicílio incerto ou desconhecido, INTIMA a pessoa jurídica SCHNIDT & GOMES LTDA (ACF FRAGATA) inscrita no CNPJ 94.778.511/0001-82, por meio de seu representante legal, a apresentar DEFESA escrita no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação deste edital, nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR Nº 53180.017310/2026-04, disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ou caso, deseje, poderá encaminhar via SEDEX, por meio do endereço: SBN - Quadra 01, Bloco A, 3º andar, Ala Sul, GPAR-DEPEC, Ed. Sede dos Correios, Brasília/DF - CEP 70002-900.

FRANCISCO COSTA DE BRITO

Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - GPAR/DEPEC

PRT/DECOR-PAR 65011288/2026 (65011501)

No uso da competência delegada por meio da Portaria PRT/PRESI 159/2025 (61232490), conferida pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, e por força do art. 4º do Decreto Nº 11.129/2022 e Módulo 4, Capítulo 2, subitem 2.3.3, "a" do MANCOD, considerando os fundamentos técnicos apresentados no RELATÓRIO FINAL PAR Nº 64803468/2026 - GPAR-DEPEC, DECIDO pelo ARQUIVAMENTO do processo SEI 53151.016076/2022-11, instaurado em desfavor da pessoa jurídica FORTE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, denominada AGF CAMPINAS DE PIRAJÁ, inscrita no CNPJ 07.647.133/0001-01.

Tal decisão fundamenta-se na impossibilidade de aplicação efetiva das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013, notadamente a multa e a publicação extraordinária da decisão sancionadora, bem como na inviabilidade de adoção da medida de desconsideração da personalidade jurídica, em razão da extinção regular da empresa perante a Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEBA).

Publique-se à decisão no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico dos Correios, na forma do art. 14 do Decreto Nº 11.129/2022.

Encaminhe-se o feito ao Ministério Público Federal para adoção das medidas de sua alçada, conforme art. 15 da Lei Nº 12.846/2013.

AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CORREIÇÃO

CS/PRESI/DECOR

PRT/PRESI 159/2025

No Aviso de Revogação Chamamento Público nº 001/2022, publicado no Diário Oficial da União - DOU do dia 30/04/2026 , Seção 3, página 9, onde se lê: "18 de maio de 2026." Leia-se: "02 de junho de 2026."

Permanecem inalteradas as demais informações constantes do aviso original.