A Coordenação de Apoio Gerencial e Penalidades da Diretoria de Contratos da Universidade Federal de Pernambuco, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Lei Federal n° 9.784 de 1999, cita através deste edital o responsável ou representante legal constituído da empresa LICITÃO AGRONEGÓCIO LTDA, CNPJ nº 51.785.959/0001-10, para que esteja ciente da imposição das penalidades de multa de 10% (dez por cento), correspondente ao montante de R$ 1.202,08 (mil duzentos e dois reais e oito centavos), e de Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 04 (quatro) meses, em face da inexecução total do objeto e do impacto causado, em conformidade com o estabelecido nos subitens 11.2, "b" e 11.2, "c" do Aviso de Contratação Direta nº 90.164/2024, e com os artigos 155, III (inexecução total do contrato) e 156, da Lei nº 14.133/2021, conforme decisão fundamentada do Reitor desta Universidade, conforme Portaria n.º 1022, de 26 de março de 2026. O interessado terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste, para apresentar RECURSO, que deverá ser encaminhado ao Magnífico Reitor da UFPE, professor Alfredo Gomes, na Coordenação de Protocolo Geral, no endereço: Av. Prof. Moraes Rego, 1235, Cidade Universitária, Recife-PE, CEP: 50670-901 ou no endereço eletrônico: [email protected]. Por oportuno, esclarecemos que os autos do processo nº 23076.018042/2025-52 encontram-se à disposição para vista do interessado, por meio do link https://sipac.ufpe.br/public/jsp/portal.jsf, podendo o seu conteúdo ser solicitado de forma integral através do e-mail [email protected], o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso.
MARÍLIA SOBRAL DE ALMEIDA
Coordenadora de Apoio Gerencial e Penalidades