A Universidade Federal de São João del-Rei NOTIFICA a empresa CAPITAL VK PAYMENTS FINANCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.506.680/0001-22 por meio deste edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, acerca da intenção da Administração Contratante em aplicar as penalidades previstas em legislação em razão de condutas que configuram descumprimento da cláusula nona do contrato nº 33/2025. Até o presente momento a empresa não manteve a rede de estabelecimentos comerciais credenciada, ativa e em número suficiente no município de Sete Lagoas - MG ou em cidades circunvizinhas, para a aquisição de todos os gêneros e insumos alimentícios necessários para ministração contínua das aulas práticas do curso de Engenharia de Alimentos da UFSJ. Além disso, provocou o retardamento na execução dos serviços ao atrasar a emissão dos cartões necessários para a aquisição dos materiais. A conduta da empresa viola os itens 5.1.2, 5.1.4, 5.3.2, 5.3.20 do termo de referência, anexo I do edital de licitação. Portanto, fica a empresa notificada para, querendo exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, apresente DEFESA PRÉVIA e documentos que julgar pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de publicação desse edital. A defesa deverá ser apresentada por escrito, dirigida à Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidades em processos licitatórios, instruída com os documentos que julgar pertinentes e entregues preferencialmente por via eletrônica para o e-mail [email protected] ou protocolada no endereço: Universidade Federal de São João del-Rei, Campus Santo Antônio, Praça Frei Orlando 170, centro, São João del-Rei - MG, CEP 36352-970. Os autos do processo administrativo sancionador nº 23122.001733/2026-28 encontram-se à disposição para vista do interessado na sede desta unidade em São João del-Rei, no endereço supracitado, disponível ainda para consulta eletrônica por meio do endereço https://sipac.ufsj.edu.br/public/jsp/portal.jsf., o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 15 (quinze) úteis para apresentação de defesa prévia.
Comissão Permanente Para Apuração de Responsabildiades Em Processos Licitatórios