Seção 1 — 19/05/2026

Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/CasaCivil nº 2.088, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

CONSIDERANDO que a instrução e a análise do processo nº 54000.133803/2025-35 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;

CONSIDERANDO as manifestações da Divisão de Governança da Terra - SR(06)MG-F, e da Divisão de Aquisição e Arrendamento de Imóveis Rurais por Estrangeiros - DFC-2, que após constatado o cumprimento das exigências contidas nos parágrafos do Parecer Referencial n. 0001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, se mostraram favoráveis à proposta de aquisição de parte ideal do imóvel rural denominado "Córrego da Onça e Floresta da Onça";

CONSIDERANDO que a área total do município de Orizânia/MG, conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 121,800 (cento e vinte e um vírgula oitocentos) Km², ou seja, 12.180,0000 ha (doze mil, cento e oitenta hectares), e não há área adquirida ou arrendada por estrangeiros neste município, segundo dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural; e por ser casada com brasileiro e ter filhos brasileiros, a estrangeira fica isenta das restrições contidas no caput do art. 12 e § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e no caput do art. 5º, e § 1º do Decreto nº. 74.965/1974, se enquadra no inciso III do § 2º dos respectivos artigos;

CONSIDERANDO que a área requerida pelos interessados é de 12,4494 ha (doze hectares, quarenta e quatro ares e noventa e quatro centiares); e por se tratar de formação de um condomínio pró-indiviso, a área a ser considerada para fins de cálculo do Módulos de Exploração Indefinida (MEI) é a área total do imóvel, ou seja, 80,3012 ha (oitenta hectares, trinta ares e doze centiares), o que equivale a 8,03012 Módulos de Exploração Indefinida, não ultrapassa o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974;

CONSIDERANDO que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída pela matrícula n.º 12.728 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Divino/MG, situado no município de Orizânia, Estado de Minas Gerais, encontra-se em conformidade com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro; e

CONSIDERANDO a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD, consubstanciada na Ata da Reunião de Nº 768ª, realizada em 14/05/2026; resolve:

Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo Decreto n° 74.965, de 1974, a Sra. Giovanna Marilu Maximiliano Maximiliano Vitor, de nacionalidade peruana, portadora da Carteira de Registro Nacional Migratório, na Classificação Residente, Prazo de Residência: Indeterminado, RNM nº V861782-6, válida até 23/05/2031, expedida pelo CGPI/DIREX/PF, em 27/05/2022, inscrita no CPF sob o nº. ***.171.456-**, casada pelo regime de comunhão universal de bens com o Sr. Renan Vitor Moreira, médico, de nacionalidade brasileira, portador da Carteira de Identidade nº MG-7.608.413 PC-MG, expedida em 25/06/2010, inscrito no CPF sob o nº ***.689.916-**, residentes e domiciliados na Rua Duarte Peixoto 266/602, bairro Coqueiro, município de Manhuaçu, CEP **.900-***, a adquirir parte ideal do imóvel rural denominado "Córrego da Onça e Floresta da Onça", com área 12,4494 ha (doze hectares, quarenta e quatro ares e noventa e quatro centiares), localizado no município de Orizânia/MG, formando um condomínio pró-indiviso da área maior de 80,3012 ha (oitenta hectares, trinta ares e doze centiares), cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) sob o código n.º ***.055.015.****. A área total do referido imóvel rural equivale a 8,03012 Módulos de Exploração Indefinida.

Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que a interessada providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que ela efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/CasaCivil nº 2.088, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando que a instrução e a análise do processo nº 54000.110659/2025-69 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;

Considerando as manifestações da Divisão de Governança da Terra - SR(20)ES-F, da Divisão de Aquisição e Arrendamento de Imóveis Rurais por Estrangeiros - DFC-2 e da Procuradoria Federal Especializada - PFE favoráveis à proposta de aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado "Sítio Boa Vista";

Considerando que a área total do município Venda Nova do Imigrante/ES, conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 185,909 (cento e oitenta e cinco vírgula novecentos e nove) Km², ou seja, 18.590,9000ha (dezoito mil, quinhentos e noventa hectares, e noventa ares), e a área adquirida ou arrendada por estrangeiros neste município, segundo informação do Cartório do 1º Ofício Registro Geral de Imóveis da Comarca de Venda Nova do Imigrante é de 80,0225ha, sendo 79,9433ha para a nacionalidade italiana, e 0,07875ha para a nacionalidade uruguaia;

Considerando que a área requerida pelo interessado perfaz um total de 19,8140ha, somada à área adquirida regularmente de 19,3379ha, essa soma equivalente a 2,610126 Módulos de Exploração Indefinida, não ultrapassando, assim, o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974, bem como não suplantando os percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do Município onde se localiza o imóvel como sendo de propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º do Decreto nº. 74.965/1974);

Considerando que as áreas objeto da solicitação, uma com 19,3600ha é constituída pela matrícula nº 232 do CRI de Venda Nova do Imigrante/ES, situado no município de Venda Nova do Imigrante/ES, e mais duas áreas de posse a justo título, por meio de sentença de usucapião, uma de 0,1415ha e outra de 0,3125ha, que totalizam 0,4540ha (não contíguas entre si, mas contíguas com a área maior de 39,1519ha), encontram-se em conformidade com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro; e

Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD, consubstanciada na Ata da Reunião de Nº 768ª, realizada em 14/05/2026, resolve:

Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo Decreto n° 74.965, de 1974, o Senhor Norbert Klettenhammer, separado judicialmente, de nacionalidade italiana, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro, na Classificação Permanente, RNE n. V628951-C, com validade indeterminada, expedida pelo CHEFE/DICRE/DIREX/DPF, em 30/03/2012, inscrito no CPF sob o nº. ***.686.157-**, residente e domiciliado em São José do Alto Viçosa, Venda Nova do Imigrante/ES, por sua procuradora, a advogada Bernadete Dall'Armellina, inscrita na OAB/ES sob o nº. 7.210, com escritório na Av. Evandi Américo Comarela, 1003, sala 205, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante/ES, a adquirir áreas que fazem parte e/ou farão do imóvel rural denominado "Sítio Boa Vista", ou seja, uma área a ser regularizada junto ao CRI de Venda Nova do Imigrante/ES, com 19,3600ha, constituída da matrícula nº 232, e duas áreas de posse a justo título, por meio de sentença de usucapião, uma de 0,1415ha e outra de 0,3125ha, que totalizam 0,4540ha, para serem levadas a registro no CRI de Venda Nova do Imigrante/ES. O imóvel "Sítio Boa Vista" está cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) sob o código nº. ***.060.000.973*.

Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/CasaCivil nº 2.088, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando que a instrução e a análise do processo nº 54000.117863/2025-19 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;

Considerando as manifestações da Divisão de Governança da Terra - SR(20)ES-F, e da Divisão de Aquisição e Arrendamento de Imóveis Rurais por Estrangeiros - DFC-2, que após constatado o cumprimento das exigências contidas no Parecer Referencial n. 001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, são favoráveis à proposta de aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado "Sítio Esperança";

Considerando que área total do município de Nova Venécia/ES, conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 10,77 (dez vírgula setenta e sete) Km², ou seja, 1.077,0000ha (um mil e setenta e sete hectares), e a área adquirida ou arrendada por estrangeiros neste município, segundo dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural é de 47,3008ha, sendo 28,7528ha para a nacionalidade francesa; e 18.5480ha para a nacionalidade italiana; e por ser casado com brasileira, o estrangeiro fica isento das restrições impostas pelo art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e pelo art. 5º, § 1º do Decreto nº. 74.965/1974, se enquadra no inciso III do § 2º do art. 12 da lei e do art. 5º do decreto;

Considerando que a área requerida pelos interessados é 5,0254ha (cinco hectares, dois ares e cinquenta e quatro centiares), equivalente a 0,3350266 Módulos de Exploração Indefinida, somada à área do imóvel rural já adquirido, denominado "Sítio Christophe", não ultrapassa o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974;

Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da matrícula nº 16.870 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Venécia, situado no município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, encontra-se em conformidade com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro; e

Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD, consubstanciada na Ata da Reunião de Nº 768ª, realizada em 14/05/2026; resolve:

Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo Decreto n° 74.965, de 1974, o Senhor Christophe Gonçalves, produtor rural, de nacionalidade francesa, portador da Carteira de Registro Nacional Migratório, na classificação Residente, prazo de residência indeterminado, RNM nº G147822-N, válida até 15/05/2033, expedida pelo CGMIG/DPA/PF, em 06/06/2024, inscrito CPF sob o nº. ***.474.447-**, casado pelo regime de comunhão parcial de bens com a Senhora Dóra Nícia Rangel Gonçalves, doméstica, de nacionalidade brasileira, portadora da Carteira de Identidade - Registro Geral - CPF/Personal Number nº ***.505.467-**, emitida pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social em 15/04/2025, com validade indeterminada, residentes e domiciliados no Côrrego do Refigério, Zona Rural, Nova Venécia/ES, CEP **.830-***, a adquirir o imóvel rural denominado "Sítio Esperança", com área de 5,0254ha (cinco hectares, dois ares e cinquenta e quatro centiares, localizado no município de Nova Venécia/ES, cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) sob o código nº ***.050.872.***-*. A área do referido imóvel rural equivale a 0,3350266 Módulos de Exploração Indefinida.

Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/CasaCivil nº 2.088, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando que a instrução e a análise do processo nº 54000.039652/2025-20 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização pelo INCRA para segunda aquisição de imóvel rural;

Considerando as manifestações da Divisão de Governança da Terra - SR(10)SC-F, e da Divisão de Aquisição e Arrendamento de Imóveis Rurais por Estrangeiros - DFC-2, que após verificar o cumprimento das exigências contidas no Parecer Referencial nº 01/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, se mostraram favoráveis à proposta de aquisição do imóvel rural denominado: Gleba 2 - área a ser desmembrada de "uma fração de terras rurais";

Considerando que a área total do município de Bocaina do Sul/SC, conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 510,673 (quinhentos e dez vírgula seiscentos e setenta e três) Km², ou seja, 51.067,3000 ha (cinquenta e um mil,e sessenta e sete hectares, e trinta ares), e a área adquirida ou arrendada por estrangeiros neste município, segundo informações prestadas pela Oficial do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Lages/SC, é de 287.872,00m²; sendo: 1) área de 100.033,00m² para a nacionalidade uruguaia; e 2) área de 187.839,00m² para a nacionalidade francesa;

Considerando que a área requerida pela interessada é de 20.000,00m² ou 2,0000 ha (dois hectares), equivalente a 0,2 Módulos de Exploração Indefinida, somada à outra área já adquirida pela requerente, de 100.000,00m² ou 10,0000 ha (dez hectares), não ultrapassa o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974, bem como não suplanta os percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do Município onde se localiza o imóvel como sendo de propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º do Decreto nº. 74.965/1974);

Considerando que o imóvel rural objeto da solicitação é constituído de área a ser desmembrada da matrícula nº 20.851 do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lages/SC, situado no município de Bocaina do Sul, Estado de Santa Catarina, encontra-se em conformidade com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro; e

Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD, consubstanciada na Ata da Reunião de Nº 768°, realizada em 14/05/2026; resolve:

Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo Decreto n° 74.965, de 1974, a Senhora Claudia Andrea Carolina Gimenez Queiruga, empresária, de nacionalidade uruguaia, solteira, não convivente em união estável, portadora da Carteira de Registro Nacional Migratório, na Classificação Residente, RNM nº F448938-N, com prazo de residência indeterminado, com validade até 09/11/2030, expedida pelo CGPI/DIREX/PF, em 13/11/2021, inscrita no CPF sob o nº ***.307.011-**, residente e domiciliada na Localidade das Campinas, s/nº, Interior, Bocaina do Sul/SC, CEP **.538-***, a adquirir o imóvel: "Gleba 2", com área de 20.000,00m², a ser desmembrada de "uma fração de terras rurais", com área maior de ***.447,99m², registrado sob a matrícula 20.851, localizado no município de Bocaina do Sul/SC, cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) sob o código nº. ***.030.026.***-*. A área do referido imóvel rural equivale a 0,2 Módulos de Exploração Indefinida.

Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que a interessada providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que ela efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI