Seção 1 — 19/05/2026

Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, tendo em vista a decisão adotada em sua 768ª Reunião, realizada em 14 de maio de 2026; e

Considerando que a instrução e a análise do processo nº 54000.133803/2025-35 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;

Considerando as manifestações da Divisão de Governança da Terra - SR(06)MG-F, e da Divisão de Aquisição e Arrendamento de Imóveis Rurais por Estrangeiros - DFC-2, que após constatado o cumprimento das exigências contidas nos parágrafos do Parecer Referencial n. 0001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, se mostraram favoráveis à proposta de aquisição de parte ideal do imóvel rural denominado "Córrego da Onça e Floresta da Onça";

Considerando que área total do município de Orizânia/MG, conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 121,800 (cento e vinte e um vírgula oitocentos) Km², ou seja, 12.180,0000 ha (doze mil, cento e oitenta hectares), e não há área adquirida ou arrendada por estrangeiros neste município, segundo dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural; e por ser casada com brasileiro e ter filhos brasileiros, a estrangeira fica isenta das restrições contidas no caput do art. 12, e § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e no caput do art. 5º, e § 1º do Decreto nº. 74.965/1974, se enquadra no inciso III do § 2º dos respectivos artigos;

Considerando que a área requerida pelos interessados é de 12,4494 ha (doze hectares, quarenta e quatro ares e noventa e quatro centiares); e por se tratar de formação de um condomínio pró-indiviso, a área a ser considerada para fins de cálculo do Módulo de Exploração Indefinida (MEI) é a área total do imóvel, ou seja, 80,3012 ha (oitenta hectares, trinta ares e doze centiares), o que equivale a 8,03012 Módulos de Exploração Indefinida, não ultrapassa o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974;

Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da matrícula nº 12.728 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Divino/MG, situado no município de Orizânia, Estado de Minas Gerais, encontra-se conforme os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro, resolve:

Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo Decreto n° 74.965, de 1974, a Sra. Giovanna Marilu Maximiliano Maximiliano Vitor, de nacionalidade peruana, portadora da Carteira de Registro Nacional Migratório, na Classificação Residente, Prazo de Residência: Indeterminado, RNM nº V861782-6, válida até 23/05/2031, expedida pelo CGPI/DIREX/PF, em 27/05/2022, inscrita no CPF sob o nº. ***.171.456-**, casada pelo regime de comunhão universal de bens com o Sr. Renan Vitor Moreira, médico, de nacionalidade brasileira, portador da Carteira de Identidade nº MG-*.608.*** PC-MG, expedida em 25/06/2010, inscrito no CPF sob o nº ***.689.916-**, residentes e domiciliados à Rua Duarte Peixoto 266/602, bairro Coqueiro, município de Manhuaçu, CEP **.900-***, a adquirir parte ideal do imóvel rural denominado "Córrego da Onça e Floresta da Onça", com área 12,4494 ha (doze hectares, quarenta e quatro ares e noventa e quatro centiares), localizado no município de Orizânia/MG, formando um condomínio pró-indiviso da área maior de 80,3012 ha (oitenta hectares, trinta ares e doze centiares); cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural (SNCR) sob o código n.º ***.055.015.***-*. A área total do referido imóvel rural equivale a 8,03012 Módulos de Exploração Indefinida.

Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho

Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, tendo em vista a decisão adotada em sua 768ª Reunião, realizada em 14 de maio de 2026; e

Considerando que a instrução e a análise do processo nº 54000.110659/2025-69 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;

Considerando as manifestações da Divisão de Governança da Terra - SR(20)ES-F, da Divisão de Aquisição e Arrendamento de Imóveis Rurais por Estrangeiros - DFC-2 e da Procuradoria Federal Especializada - PFE favoráveis à proposta de aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado "Sítio Boa Vista";

Considerando que área total do município de Venda Nova do Imigrante/ES, conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 185,909 (cento e oitenta e cinco vírgula novecentos e nove) Km², ou seja, 18.590,9000ha (dezoito mil, quinhentos e noventa hectares, e noventa ares), e a área adquirida ou arrendada por estrangeiros neste município, segundo informação do Cartório do 1º Ofício Registro Geral de Imóveis da Comarca de Venda Nova do Imigrante é de 80,0225ha, sendo 79,9433ha para a nacionalidade italiana, e 0,07875ha para a nacionalidade uruguaia;

Considerando que a área requerida pelo interessado perfaz um total de 19,8140ha, somada à área adquirida regularmente de 19,3379ha, essa soma de 39,1519ha equivalente a 2,610126 Módulos de Exploração Indefinida, não ultrapassando, assim, o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974, bem como não suplantando os percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do Município onde se localiza o imóvel como sendo de propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º do Decreto nº. 74.965/1974);

Considerando que as áreas objeto da solicitação, uma área com 19,3600ha é constituída da matrícula nº 232 do CRI de Venda Nova do Imigrante, situado no município de Venda Nova do Imigrante/ES, e mais duas áreas de posse a justo título, por meio de sentença de usucapião, uma de 0,1415ha e outra de 0,3125ha, que totalizam 0,4540ha (não contíguas entre si, mas contíguas com a área maior de 39,1519ha), encontram-se conforme os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro, resolve:

Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo Decreto n° 74.965, de 1974, o Senhor Norbert Klettenhammer, separado judicialmente, de nacionalidade italiana, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro, na Classificação Permanente, RNE n. V628951-C, com validade indeterminada, expedida pelo CHEFE/DICRE/DIREX/DPF, em 30/03/2012, inscrito no CPF sob o nº. ***.686.157-**, residente e domiciliado em São José do Alto Viçosa, Venda Nova do Imigrante/ES, por sua procuradora, a advogada Bernadete Dall'Armellina, inscrita na OAB/ES sob o nº. 7.210, com escritório na Av. Evandi Américo Comarela, 1003, sala 205, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante, a adquirir áreas que fazem parte e/ou farão do imóvel rural denominado "Sítio Boa Vista", ou seja, uma área a ser regularizada junto ao CRI de Venda Nova do Imigrante, com 19,3600ha, constituída da matrícula nº 232, e duas áreas de posse a justo título, por meio de sentença de usucapião, uma de 0,1415ha e outra de 0,3125ha, que totalizam 0,4540ha, para serem levadas a registro no CRI de Venda Nova do Imigrante. O imóvel "Sítio Boa Vista" está cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural (SNCR) sob o código nº. ***.060.000.973-*.

Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, tendo em vista a decisão adotada em sua 768ª Reunião, realizada em 14 de maio de 2026; e

Considerando a Instrução Normativa INCRA n° 142, de 28 de maio de 2024 e o Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, que estabelecem a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a doação de imóveis com ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei 11.952/2009 e o Decreto n° 7.341/2010;

Considerando a instrução promovida no processo administrativo n° 55000.012381/2018-07;

Considerando Manifestação conclusiva sobre a viabilidade da doação de área urbana inserida, de 02 de março de 2026, que apontou de forma conclusiva pela viabilidade de doação do imóvel "Sede Municipal - Parte A; Parte B e Parte C" ao município de Assis Brasil/AC, corroborada pela manifestação do Conselho de Decisão Regional conforme Resolução ATA/CDR 25/02/2026 (27498296).

Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao INCRA, que em 13 de março de 2026 emitiu o Parecer Nº 00084/2026/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (27824672), que concluiu pela viabilidade jurídica da pretendida doação da área objeto dos autos ao município requerente, para fins de regularização fundiária urbana, observadas as recomendações do Parecer;

Considerando a Nota Técnica 4259 (27422885), elaborada pela Superintendência e corroborada pela Divisão de Integração Institucional - DFR-2, que concluiu pela viabilidade de doação da área da Sede Municipal ao município de Assis Brasil/AC, resolve:

Art. 1º Autorizar a Presidência do INCRA a efetivar a doação do imóvel com ocupação urbana da Sede Municipal - Parte A, Parte B e Parte C, com áreas de 11,2220 ha, 32,7338 ha e 79,3714 ha, respectivamente, localizadas na Gleba Paraguassu - Parte A, Parte B e Parte C ", de propriedade do INCRA/União Federal, ao município de Assis Brasil/AC, por meio de título de doação com encargo, conforme a instrução e todos os procedimentos promovidos no processo administrativo INCRA n° 55000.012381/2018-07 e a previsão da Lei 11.952/2009, do Decreto n° 7.341/2010 e da IN INCRA n° 142/2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho