Seção 1 — 19/05/2026

Instituir o 1º ciclo de avaliação de desempenho no âmbito do Ministério das Mulheres.

A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 5º, §2º, do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e Decreto nº 11.351, de 1 de janeiro de 2023, considerando o Processo Administrativo nº21260.000327/2026-38, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas, na forma do Anexo, as metas globais da avaliação de desempenho institucional do Ministério das Mulheres para o 1º ciclo de 01/10/2025 a 30/09/2026, conforme tabela abaixo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES

ANEXOMETA GLOBAL E INDICADORES DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL

Cancela as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira e respectivas Licenças de Armador de Pesca, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Instrução Normativa nº 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência República, resolve:

Art. 1º Ficam canceladas as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira ⎯ RGP e Licenças, na categoria Armador de Pesca, nos termos do disposto no art. 34, incisos I e III, da Instrução Normativa nº 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência República, na forma do Anexo.

Parágrafo único. A decisão administrativa de cancelamento será encaminhada ao correio eletrônico indicado no Formulário de Requerimento.

Art. 2º Esta portaria deverá ser afixada em lugar visível e de fácil acesso na sede da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura do Estado de São Paulo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÁZARO MEDEIROS VIANA DA COSTA

ANEXO

LISTA DAS INSCRIÇÕES CANCELADAS NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA - RGP E DAS RESPECTIVAS LICENÇAS DE ARMADOR DE PESCA, COM SEUS FUNDAMENTOS LEGAIS.

Processo nº 00350.019531/2025-62

Na Portaria MPA nº 646, de 13 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 50, de 16 de março de 2023, Seção 1, página 118, no art. 1º,

Onde se lê:

"Art. 1º Ficam suspensas dezessete mil setecentas e oitenta e oito licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, por indícios de fraude, com fundamento no art. 25, caput, inciso III, da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura."

Leia-se:

"Art. 1º Ficam suspensas doze mil seiscentas e quarenta e quatro licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, por indícios de fraude, com fundamento no art. 25, caput, inciso III, da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura."