Seção 3 — 19/05/2026

Número do Contrato: 5/2025.

Nº Processo: 02029.001158/2024-90.

Pregão. Nº 90002/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO TOCANTINS/TO. Contratado: 22.020.521/0001-43 - AGILIZZA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Acréscimo e supressão quantitativo e qualitativo consistente em execução de serviços referentes à substituição do tipo de fundação e à correção de divergências de quantitativos, em decorrência da necessidade de adequação do projeto às condições executivas verificadas in loco, diante de divergências entre o projeto original e a realidade da edificação. Vigência: 18/05/2026 a 24/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.639.526,27. Data de Assinatura: 18/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 18/05/2026).

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 26 da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração.

Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital:

I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou

II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:

a) pagamento da multa com desconto;

b) parcelamento da multa; ou

c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.

JÉSSICA RODRIGUES DE SOUZA

Chefe do NGI ICMBIO Boca do Acre