Seção 3 — 19/05/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação por inobservância das normas para o Transporte Internacional Terrestre previstas no Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), apenso ao Decreto nº 5.462/05. Eventual defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TENORA LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 28.792.545/0001-05, CRGIN00001112026, 17/10/2025; GLOBAL CBB TRANSPORTES LTDA, 11.508.175/0001-20, CRGIN00001042026, 16/10/2025; UNI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.588.094/0001-39, CRGIN00001132026, 17/10/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BIZOLO & GOIS LTDA, 13.273.001/0001-51, FELCG00024382026, 16/04/2026; APARECIDO PEREIRA COITINHO, ***.566.932-**, FELCG00025412026, 20/02/2026; 04.895.139 LTDA, 04.895.139/0003-63, FELCG00025482026, 26/02/2026; ANESIO LUIZ ALMEIDA DE OLIVEIRA, ***.793.296-**, FELCG00025582026, 09/03/2026; FELCG00026412026, 07/04/2026; FELCG00026482026, 07/04/2026; ADRIAN PRADO DA SILVA, ***.610.052-**, FELCG00025842026, 11/04/2026; CLEOMAR BORGES DE AZEREDO, ***.769.879-**, FELCG00025992026, 07/04/2026; COLOZZO MULTIMARCAS LTDA, 44.223.136/0001-36, FELCG00026122026, 12/04/2026; BRILHANT LOGISTICA LTDA, 50.124.555/0001-13, FELCG00026162026, 07/04/2026; CHRISTINO DUCA DE CASTRO LTDA, 08.469.370/0001-84, FELCG00026182026, 11/04/2026; CGV SUL TRANSPORTES LTDA, 11.750.343/0001-90, FELCG00026262026, 07/04/2026; ALEXANDRE GONDRO, ***.290.629-**, FELCG00026312026, 07/04/2026; ARAMEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.052.127/0001-42, FELCG00026462026, 15/04/2026; COMERCIO E TRANSPORTE DE HORTIFRUTIGRANGEIROS BRANDAO LTDA, 09.531.992/0001-58, FELCG00026742026, 15/04/2026; AJ DO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 09.619.860/0001-82, FELCG00026952026, 16/04/2026; AP BUCCI TRANSPORTES LTDA, 25.284.547/0001-97, FELCG00026972026, 13/04/2026; BANCO FINASA S/A., 57.561.615/0001-04, FELCG00027052026, 15/04/2026; BRUNA PESTANA MENDES, 15.674.700/0001-39, FELCG00027112026, 15/04/2026; CAMPO AGRO TOCANTINS COMERCIO E REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA, 33.557.614/0001-28, FELCG00027192026, 15/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MARLON BONILHA, ***.070.759-**, FELCG00024522026, 23/03/2026; NISSEY LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 21.842.287/0001-77, FELCG00025692026, 22/03/2026; FELCG00025872026, 14/04/2026; FELCG00025932026, 14/04/2026; FELCG00025862026, 14/04/2026; FELCG00026292026, 10/04/2026; FELCG00025492026, 26/02/2026; FELCG00026932026, 30/03/2026; FELCG00027082026, 21/03/2026; MCF TRANSPORTES LTDA, 37.234.748/0001-69, FELCG00025712026, 07/04/2026; FELCG00025972026, 07/04/2026; METRO ENGENHARIA LTDA, 34.698.829/0001-21, FELCG00025722026, 27/03/2026; POSTO BEM TE VI 11 LTDA, 45.699.943/0001-92, FELCG00025502026, 27/02/2026; NEY OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ***.014.441-**, FELCG00026102026, 14/04/2026; MD ESCAVACAO LTDA, 15.957.954/0001-64, FELCG00026332026, 09/04/2026; MAURICIO JOSE ZORTEA - TRANSPORTES, 32.603.119/0001-45, FELCG00026352026, 08/04/2026; PEDRO HENRIQUE NANTES VIDAL SILVA, ***.369.901-**, FELCG00026432026, 07/04/2026; PHD DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CONSUMO, MEDICAMENTOS E MERCADORIAS EM GERAL LTDA, 19.421.102/0001-09, FELCG00026652026, 04/04/2026; MOVE LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 11.381.877/0001-96, FELCG00026662026, 10/04/2026; OTV TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 40.780.837/0001-15, FELCG00026672026, 04/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

DINORVAN ANTONIO BALDI LTDA, 01.411.200/0001-08, FELCG00024502026, 23/03/2026; GIDEON MACEDO DE CARVALHO, ***.084.712-**, FELCG00025392026, 20/02/2026; GISELDA RIBEIRO BRAGANCA DOS SANTOS, ***.682.809-**, FELCG00025422026, 06/04/2026; DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA, ***.409.861-**, FELCG00025682026, 20/03/2026; FELCG00025762026, 29/03/2026; FELCG00025852026, 11/04/2026; FELCG00025672026, 20/03/2026; FELCG00026012026, 13/04/2026; FELCG00026402026, 14/04/2026; GERALDO AUGUSTO GONCALVES, ***.728.021-**, FELCG00026212026, 11/04/2026; GERALDO DE OLIVEIRA COSTA, ***.587.446-**, FELCG00026242026, 14/04/2026; HC LOG CACOAL LTDA, 60.049.164/0001-35, FELCG00026372026, 08/04/2026; EURYDES BERETTA JUNIOR, ***.691.378-**, FELCG00026472026, 07/04/2026; DAMALI TRANSPORTES LTDA, 44.644.874/0001-57, FELCG00026562026, 10/04/2026; GEOVANI ZANCA SANTOS, ***.091.781-**, FELCG00026052026, 13/04/2026; FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 37.506.400/0001-83, FELCG00026642026, 10/04/2026; FELCG00026752026, 14/04/2026; EXPRESSO PST TRANSLOG LTDA, 08.490.045/0001-01, FELCG00026802026, 17/04/2026; ESEQ ENGENHARIA LTDA, 42.449.506/0001-22, FELCG00026862026, 08/04/2026; GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 07.031.623/0003-32, FELCG00026982026, 15/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MARLI DANCIGUER, ***.171.132-**, FELCG00024322026, 24/03/2026; JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, ***.369.559-**, FELCG00024462026, 08/04/2026; MARCELO VIEIRA MACHADO, ***.123.591-**, FELCG00025402026, 20/02/2026; FELCG00026132026, 12/04/2026; J M CERAMICA LTDA, 84.715.408/0001-30, FELCG00025432026, 23/02/2026; HC LOG CACOAL LTDA, 60.049.164/0001-35, FELCG00025902026, 14/04/2026; JULIMAR NOGUEIRA GOMES, ***.954.092-**, FELCG00025772026, 02/04/2026; FELCG00026362026, 08/04/2026; LOCAR TRANSPORTE DE BOVINOS LTDA, 05.509.396/0001-10, FELCG00025612026, 17/03/2026; IRANI FIRMINA DO NASCIMENTO CHERI, ***.873.278-**, FELCG00025982026, 07/04/2026; JULIANA HENRIQUE SCHMOELLER LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 22.417.417/0001-97, FELCG00026252026, 07/04/2026; JOSIMAR MELLO DE OLIVEIRA, ***.608.991-**, FELCG00026002026, 13/04/2026; ITABIRUCU AGROFLORESTAL LTDA, 05.010.112/0001-47, FELCG00026382026, 07/04/2026; I. G. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 59.411.627/0001-88, FELCG00026712026, 10/04/2026; JOAO CARLOS CARLOTTO, ***.157.659-**, FELCG00026722026, 03/04/2026; LOPES EXPRESS MALOTES E ENCOMENDAS LTDA, 27.876.785/0001-17, FELCG00026882026, 16/04/2026; IZAIAS ALMEIDA DE OLIVEIRA, ***.227.252-**, FELCG00026942026, 15/04/2026; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, FELCG00026962026, 15/04/2026; M A A BORGES LTDA, 04.090.685/0001-65, FELCG00026992026, 14/04/2026; LENDA TRANSPORTES LTDA, 18.865.260/0001-95, FELCG00027132026, 15/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TAPAJOS COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 25.237.945/0001-52, FELCG00024432026, 16/04/2026; PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 31.882.636/0001-38, FELCG00025552026, 14/04/2026; RAIZES DA SERRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 51.953.615/0001-73, FELCG00026112026, 14/04/2026; TDA TRANSPORTES LTDA, 62.559.352/0001-39, FELCG00026142026, 15/04/2026; RENATO COSTA ESPERIDIAO JUNIOR, ***.891.171-**, FELCG00026152026, 12/04/2026; FELCG00026232026, 11/04/2026; ROSELI DOS SANTOS GUEDES, ***.148.822-**, FELCG00026192026, 11/04/2026; SEBASTIAO VICENTE DA SILVA, ***.314.977-**, FELCG00026222026, 07/04/2026; RAFAEL S TRANSPORTES LTDA, 32.536.248/0001-68, FELCG00026042026, 15/04/2026; SANTOS & BAFFA ESTOFADOS LTDA, 60.075.184/0001-80, FELCG00026342026, 14/04/2026; TRANSMASSA LOGISTICA LTDA, 05.555.431/0001-38, FELCG00026492026, 08/04/2026; R F L MARCONDES TRANSPORTES LTDA., 45.147.458/0001-06, FELCG00026502026, 13/04/2026; SANTANA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.029.250/0001-21, FELCG00026552026, 08/04/2026; SAVANA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 24.706.364/0001-50, FELCG00026602026, 10/04/2026; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, FELCG00026612026, 10/04/2026; TAUAN NICOLAU COSTA, ***.345.292-**, FELCG00025752026, 28/03/2026; RODAR TRANSPORTES LTDA, 12.107.615/0001-09, FELCG00026842026, 02/04/2026; T.H.S. TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.890.229/0001-98, FELCG00026922026, 08/04/2026; SAO MIGUEL INCORPORACOES E PARTICIPACOES SA, 10.307.397/0004-65, FELCG00027012026, 14/04/2026; RICOO LOG TRANSPORTES LTDA, 40.138.628/0001-72, FELCG00027022026, 14/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração