Seção 3 — 19/05/2026

Número do Contrato: 611/2024.

Nº Processo: 50611.002744/2023-43.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 13.495.966/0001-99 - V. F. GOMES CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Aumento de valor na parcela de reajustamento de preços no montante de R$ 842.199,90 (oitocentos e quarenta e dois mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), em conformidade com o cálculo efetuado pelo sistema de acompanhamento de contratos - SIAC/DNIT, através do relatório de previsão de reajustamento. Assim, o valor total do contrato (PI + R) passa de R$ 45.556.814,40 (quarenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil oitocentos e quatorze reais e quarenta centavos) para R$ 46.399.014,30 (quarenta e seis milhões, trezentos e noventa e nove mil quatorze reais e trinta centavos). Vigência: 23/09/2024 a 22/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 46.399.014,30. Data de Assinatura: 15/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2026).

Número do Contrato: 551/2023.

Nº Processo: 50611.003359/2021-51.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 92.930.643/0001-52 - ECOPLAN ENGENHARIA LTDA. Objeto: Aumento de valor na parcela de reajustamento de preços no valor de R$ 940.737,44 (novecentos e quarenta mil setecentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), em conformidade com o cálculo efetuado pelo sistema de acompanhamento de contratos - SIAC/DNIT, através do relatório de previsão de reajustamento. Assim, o valor total do contrato (PI + R) passa de R$ 14.312.049,70 (quatorze milhões, trezentos e doze mil quarenta e nove reais e setenta centavos) para R$ 15.252.787,14 (quinze milhões, duzentos e cinquenta e dois mil setecentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos). Vigência: 22/09/2023 a 22/06/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.252.787,14. Data de Assinatura: 15/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2026).

Número do Contrato: 652/2025.

Nº Processo: 50611.003493/2024-03.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 13.495.966/0001-99 - V. F. GOMES CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Aumento de valor na parcela de reajustamento de preços no montante de R$ 615.214,93 (seiscentos e quinze mil duzentos e quatorze reais e noventa e três centavos), em conformidade com o cálculo efetuado pelo sistema de acompanhamento de contratos - SIAC/DNIT, através do relatório de previsão de reajustamento. assim, o valor total do contrato (PI + R) passa de R$ 40.621.554,70 (quarenta milhões, seiscentos e vinte e um mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) para R$ 41.236.769,63 (quarenta e um milhões, duzentos e trinta e seis mil setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos). Vigência: 01/11/2025 a 31/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 41.236.769,63. Data de Assinatura: 15/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2026).

Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 31-393010/2025, publicado no D.O.U. de 06/05/2025, Seção 3, página 206, formalizado com a permissionária FAVORITA TRANSPORTES LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.743.404/0014-52, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-262/MS, para implantação de acesso comercial, trecho: DIV SP/MS (INÍCIO PONTE S/ RIO PARANÁ) - FRONTEIRA BRASIL/BOLÍVIA (CORUMBÁ), subtrecho: ENTR MS-340 (RIBAS DO RIO PARDO) - INÍCIO PISTA DUPLA, PNV/SNV 262BMS1325, do km 319,120 ao km 319,830, lado direito. A revogação fundamenta no artigo 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a transferência do trecho da rodovia BR-262/MS, km 0,00 ao km 328,200, ao Estado de Mato Grosso do Sul, posteriormente concedido à Concessionária da Rodovia da Integração SPE S/A. Processo administrativo nº 50619.000034/2024-90.

EURO NUNES VARANIS JUNIOR

Superintendente Regional do DNIT/MS

Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 393010-00845/2020, publicado no Diário Oficial da União em 04/01/2021, Seção 3, página 74, formalizado com a permissionária SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.494/0123-04, cujo objeto consiste na permissão de uso da faixa de domínio das rodovias federais BR-060/MS, no trecho DIVISA GO/MS - FRONTEIRA BRASIL/PARAGUAI (BELA VISTA), subtrecho: ENTR MS-441(A) - ENTR BR-262(A) (INDUBRASIL), SNV 060BMS0425 e SNV 060BMS0490, segmento km 240,100 ao km 240,127 e km 355,200 ao km 355,227; BR-158/MS, no trecho DIVISA GO/MS - DIV MS/SP (INÍCIO PONTE S/ RIO PARANÁ), subtrecho: ENTR CONTORNO ROD. TRÊS LAGOAS - DIV MS/SP (INÍCIO PONTE S/ RIO PARANÁ), SNV 158BMS0531 SNV e 158BMS0535, segmento km 325,000 ao km 325,027 e km 343,800 ao km 343,827 e BR-262/MS, no trecho DIVISA SP/MS - FRONT BRASIL/BOLÍVIA (CORUMBÁ), subtrecho: FIM PONTE S/ RIO PARANÁ - INÍCIO PISTA DUPLA, SNV 262BMS1265 e SNV 262BMS1270 segmento km 018,350 ao km 018,377, km 028,750 ao km 028,777, BR-262/MS, no trecho DIVISA SP/MS - FRONT BRASIL/BOLÍVIA (CORUMBÁ), subtrecho: ENTR MS-340 (RIBAS DO RIO PARDO) - INÍCIO PONTE SOBRE O RIO PARAGUAI, SNV 262BMS1325 e SNV 262BMS1420, segmento km 324,500 ao km 324,527 e km 369,100 ao km 369,127, A presente revogação fundamenta-se no artigo 14 da Resolução DNIT nº 07/2021, publicada no Diário Oficial da União em 04/03/2021, em razão da transferência dos trechos das rodovias BR-262/MS, do km 0,00 ao km 328,200, ao Estado de Mato Grosso do Sul, os quais foram posteriormente concedidos à Concessionária da Rodovia da Integração SPE S/A. Processo Administrativo nº 50619.000806/2020-60.

EURO NUNES VARANIS JUNIOR

Superintendente Regional do DNIT/MS

Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 393010-50/2022, publicado no D.O.U. de 25/05/2022, Seção 3, página 117, formalizado com a permissionária PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS/MS, inscrito no CNPJ sob o nº 03.184.041/0001-73, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-262/MS, para implantação de travessia de rede de drenagem, trecho: DIV. SP/MS (INÍCIO DA PONTE S/ RIO PARANÁ) - FRONT BRASIL/BOLÍVIA (CORUMBÁ); subtrecho: ENTR BR-158(B) (P/ BRASILÂNDIA) - ENTR CONTORNO ROD TRÊS LAGOAS - SNV 262BMS1290, do km 14,605 ao km 14,615, município de Três Lagos/MS. A revogação fundamenta no artigo 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a transferência do trecho da rodovia BR-267/MS, km 0,00 ao km 248,100, ao Estado de Mato Grosso do Sul, posteriormente concedido à Concessionária da Rodovia da Integração SPE S/A. Processo administrativo nº 50619.000994/2021-15.

EURO NUNES VARANIS JUNIOR

Superintendente Regional do DNIT/MS

Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 08-393010/2026, publicado no D.O.U. de 28/01/2026, Seção 3, página 169, formalizado com a permissionária FOTONS DE SÃO GEORGE 01 ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 03.327.988/0012-49, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-267/MS, para implantação de acesso comercial, DIV SP/MS (INÍCIO PONTE S/ RIO PARANÁ) - FRONT BRASIL/PARAGUAI, subtrecho: ENTR MS-145 - ENTR MS-375 (ZUZU), PNV: 267BMS0930, entre o km 190,100 ao km 190,400, lado direito. A revogação fundamenta no artigo 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a transferência do trecho da rodovia BR-267/MS, km 0,00 ao km 248,100, ao Estado de Mato Grosso do Sul, posteriormente concedido à Concessionária da Rodovia da Integração SPE S/A. Processo administrativo nº 50619.000801/2025-41.

EURO NUNES VARANIS JUNIOR

Superintendente Regional do DNIT/MS

Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 32-393010/2025, publicado no D.O.U. de 15/05/2025, Seção 3, página 186, formalizado com a permissionária J.S.F. EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 07.028.037/0001-77, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-262/MS, para implantação de Rua Lateral. Trecho: DIV SP/MS (PONTE SOBRE O RIO PARANÁ) - FRONTEIRA BRASIL/BOLIVIA (CORUMBÁ), subtrecho: ENTR MS-124/377 (P/INOCÊNCIA) - INICIO DUPLICAÇÃO (ÁGUA CLARA) *TRECHO URBANO*, PNV/SNV 262BMS1310, entre o km 141,933 ao km 142,414, lado esquerdo.

A revogação fundamenta no artigo 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a transferência do trecho da rodovia BR-262/MS, km 0,00 ao km 328,200, ao Estado de Mato Grosso do Sul, posteriormente concedido à Concessionária da Rodovia da Integração SPE S/A. Processo administrativo nº 50619.001047/2022-14.

EURO NUNES VARANIS JUNIOR

Superintendente Regional do DNIT/MS

Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 393010-40/2022, publicado no D.O.U. de 26/05/2022, Seção 3, página 121, formalizado com a permissionária EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A - SANESUL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.982.931/0001-20, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-267/MS, km 224,00, com travessia de rede de abastecimento de água potável, trecho: DIVISA SP/MS (INÍCIO TRAVESSIA RIO PARANÁ) - FRONT. BRASIL/PARAGUAI, subtrecho: PNV 267BMS0950, ENTR. MS-375 (ZUZU) - INÍCIO DUPLICAÇÃO (NOVA ALVORADA DO SUL). A presente revogação fundamenta-se no artigo 14 da Resolução DNIT nº 07/2021, publicada no Diário Oficial da União em 04/03/2021, em razão da transferência dos trechos das rodovias BR-267/MS, do km 0,00 ao km 240,100, ao Estado de Mato Grosso do Sul, os quais foram posteriormente concedidos à Concessionária da Rodovia da Integração SPE S/A. Processo administrativo nº 50619.003025/2014-89.

EURO NUNES VARANIS JUNIOR

Superintendente Regional do DNIT/MS

Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 393010-58/2022, publicado no D.O.U. de 25/05/2022, Seção 3, página 117, formalizado com a permissionária EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A - SANESUL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.982.931/0001-20, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-262/MS, km 141,560, com travessia de rede de abastecimento de água potável, trecho: DIV. SP/MS (INÍCIO PONTE S/ RIO PARANÁ) - FRONTEIRA BRASIL/BOLIVIA (CORUMBÁ), subtrecho: PNV 262BMS1310, ENTR. MS-124/377 (P/ INOCÊNCIA) - INÍCIO DUPLICAÇÃO (ÁGUA CLARA) (*TRECHO URBANO*). A presente revogação fundamenta-se no artigo 14 da Resolução DNIT nº 07/2021, publicada no Diário Oficial da União em 04/03/2021, em razão da transferência dos trechos das rodovias BR-262/MS, do km 0,00 ao km 328,200, ao Estado de Mato Grosso do Sul, os quais foram posteriormente concedidos à Concessionária da Rodovia da Integração SPE S/A. Processo administrativo nº 50619.002159/2016-44.

EURO NUNES VARANIS JUNIOR

Superintendente Regional do DNIT/MS

Declaro a presente Doação, com base no inteiro teor do Processo: 50606.006995/2025-38; Doador: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. CNPJ nº 04.892.707/0024-05. Donatário: Município de Ressaquinha CNPJ n.º 18.094.847/0001-48. Objeto: transferência do direito de propriedade de um veículo, Toyota Hilux placa GMF-5940 de propriedade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT/MG, classificado pela Comissão de Especial para Desfazimento de Bens da SR-MG, designada pela Portaria nº 5.129, de 17 de outubro de 2024, como ocioso, conforme prescrevem o Decreto n. 12.785/2025 e as Instrução Normativa SEGES nº 11/2018 e DNIT Sede nº 13/2025. A doação tem por finalidade destinar o objeto aos interesses do município, possibilitando a utilização no desenvolvimento de atividades de interesse público, segundo o representante o município contém aproximadamente 60% (sessenta por cento) da malha viária composta por estradas rurais, muitas delas em condições adversas de tráfego, com trechos não pavimentados, aclives acentuados, vias de difícil acesso e elevada suscetibilidade a danos decorrentes de intempéries climáticas, ou seja, o veículo possui características adequadas para o deslocamento em áreas de difícil acesso, o que torna imprescindível o recebimento de um veículo com tração 4x4. O Termo de Doação regular-se-á pelas suas Cláusulas, pelos preceitos de Direito Público, pela Lei 14.133/2021. Assinam: pelo Doador: Antônio Gabriel Oliveira dos Santos, Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, e pelo Donatário: Nasser Leandro Feres Barbosa, Prefeito Municipal de Ressaquinha, as datas das assinaturas encontram-se no termo.

Antônio Gabriel Oliveira dos Santos Superintendente Regional/SREMG