Seção 3 — 19/05/2026

TERMO ADITIVO ENTRE A RFB E MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO/SP - 2026

Primeiro Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 16 de janeiro de 2026 entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª RF - SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o Município de Capela do Alto/SP, CNPJ nº 46.634.077/0001-14.

OBJETO: Intercâmbio de informações econômico-fiscais e cadastrais não previstas na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e a execução de programas de cooperação dirigidos à realização de atividades conjuntas ou concomitantes de fiscalização e cobrança dos tributos que administram.

DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.

DATA DA ASSINATURA: 08/05/2026

NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, e pelo Município de São Sebastião/SP, o Sr. Henrique Daniel Leme, Prefeito.

Número do Contrato: 3/2022.

Nº Processo: 19841.720008/2022-36.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 58.408.204/0001-46 - DESINTEC - SERVICOS TECNICOS LTDA. Objeto: Reajuste dos preços praticados, pela variação do IPCA/IBGE de 4,142850 %, para o valor total (12 meses) da contratação de R$ 6.068,50 (seis mil e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) e para o valor trimestral de R$ 1.517,13 (mil e quinhentos e dezessete reais e treze centavos), ajustados os efeitos econômico-financeiros a partir de 20 de abril de 2026.. Vigência: 23/05/2022 a 22/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.068,52. Data de Assinatura: 11/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/05/2026).

Processo: 15771.720164/2021-36 Donatária: ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO), na 8ª Região Fiscal Doadora: GTECH SOLUÇÕES AMBIENTAIS EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA - CNPJ: 024.659.563/0001-54

Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Doação de Recebimento de Serviços nº 02/2021 por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 18/05/2026 até 17/07/2026, podendo ser resolvido antecipadamente em caso de conclusão do procedimento de chamamento público que irá sucedê-lo, cuja instrução de seu processo administrativo encontra-se em andamento na Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal, por meio da Divisão de Programação e Logística (Dipol). Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do termo originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

No EXTRATO DE TERMO ADITIVO, do TERMO DE DOAÇÃO E RECEBIMENTO DE SERVIÇOS nº 01/2021 - UASG 170533, publicado no DOU de 15/05/2026, Seção 3, página 98.

Onde se lê: "Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Doação de Recebimento de Serviços nº 01/2021 por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 14/05/2026 até 13/07/2026. Data da Rescisão 04/07/2025, podendo ser resolvido antecipadamente em caso de conclusão do procedimento de chamamento público que irá sucedê-lo, cuja instrução de seu processo administrativo encontra-se em andamento na Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal, por meio da Divisão de Programação e Logística (Dipol). Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do termo originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo."

Leia-se: "Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Doação de Recebimento de Serviços nº 01/2021 por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 14/05/2026 até 13/07/2026, podendo ser resolvido antecipadamente em caso de conclusão do procedimento de chamamento público que irá sucedê-lo, cuja instrução de seu processo administrativo encontra-se em andamento na Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal, por meio da Divisão de Programação e Logística (Dipol). Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do termo originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo."

O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/2021, faz saber que, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, fica o(a) interessado(a) abaixo relacionado(a) INTIMADO(A) a se apresentar em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, para tomar ciência do despacho relativo ao respectivo processo administrativo.

Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido manifestação do(a) interessado(a) em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento.

SERGIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA

1. NATUREZA: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o Município de Joinville/SC, para o intercâmbio de informações econômico-fiscais e cadastrais não previstas na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e a execução de programas de cooperação dirigidos à realização de atividades conjuntas ou concomitantes de fiscalização e cobrança dos tributos que administram.

2. OBJETO: Os convenentes desenvolverão programa de cooperação técnico-fiscal com o objetivo de aperfeiçoar o planejamento e a execução da fiscalização e cobrança dos tributos que respectivamente administram e de estabelecer condições que possibilitem o intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais de interesse recíproco, observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 20, de 17 de fevereiro de 1998.

3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir da publicação do respectivo Extrato no Diário Oficial da União.

4. DATA DE ASSINATURA: 15 de maio de 2026.

5. SIGNATÁRIOS: A Superintendência Regional da Receita Federal Brasil da 9ª Região Fiscal, representada pelo Superintendente Senhor Fábio Eduardo Boschi, e o Município de Joinville/SC, representado pela Prefeita Senhora Rejane Gambin.

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720208/2022-22, resolve:

Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, que foi aplicada à SUPERMERCADOS PAULISTA EXPRESS - EIRELI, CNPJ nº 32.169.448/0001-20, segundo relatório e decisão em anexo, com fundamento no Art. 87. II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000004/2022 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) - correspondente a 20% do valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do mencionado Edital.

De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior. Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no endereço indicado em rodapé, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região. Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1° do art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por esta Administração, após esgotamento da via administrativa, o registro da sanção no sistema SICAF/SIASG. Fica também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo.

Curitiba, 15 de maio de 2026.

ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720165/2022-85, resolve:

Tornar público que foi aplicada à VISTA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, CNPJ nº 34.384.895/0001-27 - com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital n° 0900100/000001/2022 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - correspondente a 20% do valor mínimo dos lotes arrematados - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o Art. 66 da Lei 8.666/93 e o item 9.1 do mencionado Edital.

Informamos ainda que o valor da multa deverá ser recolhido por meio de DARF em terminais de autoatendimento, páginas ou aplicativos dos bancos na internet (Internet Banking) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso.

Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, dentro do prazo estipulado.

Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da União.

Dado o encerramento da via administrativa, serão providenciados o registro da sanção aplicada no sistema SIASG/SICAF e sua publicação no Diário Oficial da União, conforme determinam o artigo 109, §1º da Lei nº 8.666, de 1993 e artigo 32 da Instrução Normativa MPOG nº 03/2018.

Curitiba, 14 de maio de 2026

ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720162/2022-41, resolve:

Tornar público que foi aplicada a ERYCK RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 493.XXX.XXX-83, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.1, 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital n° 0900100/000001/2022 da Comissão Regional de Licitação, MULTA de R$ 1.000,00 (mil reais) consistente na perda do valor do sinal pago relativo ao lote 111, bem como MULTA no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) - correspondente a 20% do valor mínimo do lote 57 arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o Art. 66 da Lei 8.666/93 e o item 9.1 do mencionado Edital.

Informamos ainda que o valor da multa deverá ser recolhido por meio de DARF em terminais de autoatendimento, páginas ou aplicativos dos bancos na internet (Internet Banking) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da publicação deste aviso.

Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, dentro do prazo estipulado.

Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da União.

Dado o encerramento da via administrativa, serão providenciados o registro da sanção aplicada no sistema SIASG/SICAF e sua publicação no Diário Oficial da União, conforme determinam o artigo 109, §1º da Lei nº 8.666, de 1993 e artigo 32 da Instrução Normativa MPOG nº 03/2018.

Curitiba, 14 de maio de 2026

ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI