Seção 1 — 20/05/2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.º 19/2022; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.010208/2025-38, resolve:

Aprovar o modelo HS-WIM EVK de instrumento de pesagem automática de veículos rodoviários em movimento, classe de exatidão 1A, marca WIMRADAR, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

Regulamenta a concessão e a utilização de pontuação adicional ou bonificação nos processos seletivos públicos para Programas de Residência Médica - PRM.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e nos arts. 22, § 6º, 22-E e 22-F da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta a concessão e a utilização de pontuação adicional ou bonificação de 10% (dez por cento) nos processos seletivos públicos para ingresso em Programas de Residência Médica - PRM, observada a finalidade legal de incentivo à formação especializada em Medicina de Família e Comunidade e ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde.

Parágrafo único. A concessão de pontuação adicional observará os princípios da legalidade, da isonomia, da segurança jurídica, da razoabilidade e da impessoalidade.

Art. 2º Fará jus à pontuação adicional ou bonificação de 10% (dez por cento) o candidato que houver concluído Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade - PRMFC, em instituição devidamente credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM.

§ 1º A comprovação do requisito previsto no caput dependerá da apresentação, no momento definido no edital do processo seletivo, de um dos seguintes documentos:

I - certificado de conclusão de PRMFC expedido por instituição credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM; ou

II - declaração oficial expedida pela instituição ofertante responsável pelo programa, que comprove, de forma expressa, a conclusão integral do PRMFC anteriormente à data prevista em edital para comprovação do requisito.

§ 2º A pontuação adicional incidirá sobre a nota final de cada fase ou sobre a nota final da fase única do processo seletivo para os PRM, conforme previsto no respectivo edital.

§ 3º A aplicação da pontuação adicional não poderá resultar em nota superior à nota máxima prevista no edital do processo seletivo.

§ 4º A pontuação adicional poderá ser utilizada em processos seletivos para programas de especialidades de acesso direto, especialidades com pré-requisito, áreas de atuação e anos adicionais, observadas as disposições do respectivo edital.

§ 5º O benefício previsto neste artigo aplica-se exclusivamente aos concluintes de PRMFC, não alcançando concluintes de áreas de atuação ou anos adicionais vinculados à especialidade.

Art. 3º A pontuação adicional poderá ser utilizada uma única vez pelo candidato.

§ 1º Considera-se usufruído o benefício com a efetivação da matrícula do candidato em qualquer Programa de Residência Médica após a conclusão do PRMFC, conforme registro no sistema oficial da CNRM.

§ 2º Após a efetivação da matrícula de que trata o § 1º, extingue-se o direito à utilização futura da pontuação adicional.

§ 3º O disposto no § 1º não se aplica ao ingresso em programas de ano adicional de Medicina de Família e Comunidade.

Art. 4º Nos processos seletivos públicos para PRM, somente será admitida pontuação adicional ou bonificação expressamente prevista em lei federal e regulamentada nos termos desta Portaria.

§ 1º É vedada a concessão de pontuação adicional fundada exclusivamente em:

I - participação em programas de provimento;

II - participação em projetos, ações estratégicas ou políticas públicas governamentais;

III - participação em cursos de aperfeiçoamento, capacitação, educação continuada ou demais ações de aperfeiçoamento;

IV - experiência ou atuação profissional; ou

V - quaisquer outros critérios não previstos em lei federal específica.

§ 2º A participação pretérita em programas, ações ou políticas públicas não gera, por si só, direito adquirido à concessão de pontuação adicional em processos seletivos futuros, ressalvados os processos seletivos regidos por editais publicados sob a vigência da norma anterior, inclusive quanto às matrículas deles decorrentes.

Art. 5º Para fins de verificação do direito à pontuação adicional, considera-se como marco temporal a data prevista no edital para homologação da comprovação de requisitos de que trata o art. 2º, § 1º.

Art. 6º Os editais dos processos seletivos deverão prever, de forma expressa:

I - o momento e a forma de requerimento do benefício;

II - os documentos comprobatórios exigidos, nos termos do art. 2º, § 1º;

III - o método de cálculo para aplicação da pontuação adicional;

IV - os procedimentos de verificação e de interposição de recurso administrativo; e

V - a vedação de cumulação da pontuação adicional com quaisquer outros benefícios da mesma natureza não previstos em lei federal.

Art. 7º A aplicação desta Portaria observará:

I - a prevalência da legislação federal sobre atos infralegais;

II - a necessidade de uniformização administrativa sobre a pontuação adicional nos processos seletivos de Residência Médica;

III - a segurança jurídica; e

IV - a observância da finalidade pública das políticas de formação médica e de fortalecimento da Atenção Primária à Saúde.

Art. 8º Esta Portaria se aplica aos processos seletivos cujos editais sejam publicados após a data de sua entrada em vigor.

Parágrafo único. Os processos seletivos já iniciados na data de publicação desta Portaria permanecerão regidos pelas regras previstas nos respectivos editais, observados os direitos definitivamente constituídos.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00357/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 28 de abril de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 150/2019, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que, em sede de reexame do Parecer CNE/CES nº 416/2012, examinou consulta formulada pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC sobre orientações quanto ao procedimento a ser adotado em relação aos alunos que, devidamente matriculados na disciplina estágio obrigatório, pretendem fazer estágio no exterior, conforme consta do Processo nº 23001.000101/2010-56.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

Ministro de Estado da Educação

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00232/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 16 de março de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 490/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que examinou consulta formulada por Camila de Souza Gomes Franco sobre a equiparação curricular do curso de graduação em Engenharia Metalúrgica ao curso de Mestrado em Engenharia Metalúrgica e de Materiais, conforme consta do Processo nº 23001.001023/2024-11.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

Ministro de Estado da Educação

O DIRETOR-GERAL INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 25, inciso VII, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MEC nº 325, de 17 de abril de 1998, e de acordo com o que consta no Processo nº 23119.001385.2026-48, resolve:

Dispor sobre o Protocolo do uso da piscina do Instituto Benjamin Constant.

1. Finalidade

Estabelecer normas, diretrizes e procedimentos para o uso seguro, higiênico, acessível e adequado da piscina do Instituto Benjamin Constant (IBC), garantindo a integridade física dos usuários, a preservação do espaço e o cumprimento das normas de saúde, segurança e acessibilidade.

2. Abrangência

Este protocolo aplica-se a todos os usuários da piscina do IBC, incluindo:

a. Estudantes;

b. Responsáveis;

c. Usuários de projetos de extensão;

d. Servidores ativos e colaboradores;

e. Monitores, estagiários e voluntários;

f. Usuários em atividades terapêuticas e de reabilitação;

g. Convidados autorizados pela Direção-Geral;

h. Empresas contratadas responsáveis por manutenção, limpeza e salvamento aquático.

3. Responsabilidades

3.1 Direção-Geral

a. Autorizar o funcionamento da piscina;

b. Deliberar sobre usos excepcionais e eventos especiais;

c. Garantir infraestrutura, acessibilidade e recursos humanos adequados.

3.2 Departamento de Educação (DED) e Departamento de Estudos e Pesquisas Médicas e de Reabilitação (DMR)

a. Contribuir com a elaboração o protocolo e zelar pelo seu cumprimento;

b. Acompanhar atividades pedagógicas, terapêuticas e esportivas;

c. Garantir suporte técnico e acessibilidade aos usuários;

d. Organizar turmas e quantitativos conforme critérios de segurança.

3.3 Departamento de Serviços Gerais (DSG)

a. Realizar manutenção preventiva e corretiva;

b. Garantir o tratamento químico da água em conformidade com a legislação vigente;

c. Monitorar e registrar parâmetros físico-químicos e microbiológicos.

3.4 Guarda-Vidas / Guardião de Piscina

a. Permanecer no recinto durante todo o período de uso;

b. Zelar pela segurança dos usuários;

c. Zelar pelo kit de salvamento e de primeiros socorros, garantindo que esteja sempre em condições adequadas de uso.

d. Intervir preventivamente em situações de risco;

e. Acionar a equipe de saúde institucional em caso de eventuais acidentes.

f. Manter equipamentos de salvamento disponíveis e em condições de uso.

3.5 Usuários

a. Cumprir integralmente este protocolo;

b. Adotar comportamento seguro e respeitoso;

c. Seguir orientações da equipe técnica e do guarda-vidas.

4. Condições para Uso

4.1 Presença Obrigatória de Profissional Habilitado

A piscina somente poderá funcionar mediante presença simultânea de:

a. Profissional habilitado responsável pela atividade;

b. Guarda-vidas habilitado durante todo o período de utilização.

4.2 Condições Estruturais

É vedado o uso da piscina quando houver:

a. Falha no sistema de filtragem;

b. Parâmetros inadequados de cloro e pH;

c. Danos estruturais;

d. Ausência de equipamentos mínimos de segurança.

4.3 Condições Climáticas

As atividades deverão ser suspensas em caso de:

a. Chuvas intensas;

b. Descargas elétricas;

c. Ventos fortes;

d. Situações que comprometam a segurança dos usuários.

5. Normas Gerais de Uso

a. Utilizar trajes adequados para atividades aquáticas;

b. Realizar higiene prévia (ducha e lavagem dos pés);

c. É proibido correr, pular no entorno da piscina;

d. É proibido empurrar, mergulhar de forma brusca ou realizar brincadeiras de risco;

e. É proibida a ingestão alimentos e de bebidas alcoólicas no recinto;

f. A entrada de visitantes dependerá de autorização prévia;

g. Os usuários deverão preservar equipamentos, mobiliários e instalações.

5.1 Conduta para Utilização do Espaço

a. Os usuários deverão manter conduta compatível com ambiente institucional, educacional e terapêutico;

b. É vedada qualquer atitude agressiva, desrespeitosa ou que coloque terceiros em risco;

c. O descumprimento das normas poderá acarretar advertência, suspensão ou outras medidas administrativas cabíveis.

5.2 Exigência de Atestado Médico

a. Será obrigatória apresentação de atestado médico apto para atividades aquáticas;

b. O atestado terá validade máxima 12 (doze) meses;

c. O documento deverá permanecer arquivado junto ao setor responsável;

d. Usuários com restrição médica poderão ter o acesso suspenso até nova avaliação.

6. Uso para Atividades Pedagógicas, Terapêuticas, de Extensão e QVT (Qualidade de Vida no Trabalho)

a. As atividades deverão estar previstas em planejamento pedagógico, terapêutico ou projeto institucional;

b. Será obrigatória a presença simultânea de profissional responsável e guarda-vidas;

c. Os profissionais deverão manter ficha de anamnese e contatos de emergência atualizados.

6.1 Divisão por Faixa Etária e Quantitativo de Usuários

As atividades aquáticas deverão observar divisão por faixa etária, segurança operacional, condições de saúde e mobilidade e capacidade técnica de acompanhamento dos usuários.

I - Projetos de Extensão

a. Até 14 (quatorze) alunos matriculados por turma;

b. Observância obrigatória da faixa etária e nível de autonomia no meio líquido;

c. Possibilidade de redução do quantitativo conforme avaliação técnica.

II - Aulas Regulares

a. Até 14 (quatorze) alunos por turma;

b. Quantitativo definido considerando segurança, acessibilidade e acompanhamento individualizado.

III - Projeto Qualidade de Vida do Trabalhador

a. Até 20 (vinte) trabalhadores por turma;

b. As atividades do QVT deverão possuir caráter recreativo, esportivo, terapêutico e de promoção à saúde e bem-estar institucional;

c. As turmas deverão observar a capacidade operacional da piscina, a segurança dos participantes e o acompanhamento por profissional habilitado e guarda-vidas;

d. Os participantes deverão apresentar atestado médico válido para atividades aquáticas, conforme previsto neste Protocolo.

6.2 Normas Técnicas e de Segurança

As atividades deverão observar as normas de segurança estabelecidas pelo Conselho Regional de Educação Física - CREF1, especialmente quanto:

a. Quantidade de usuários por profissional;

b. Profundidade adequada da piscina;

c. Área de visualização e segurança;

d. Condições de acessibilidade;

e. Necessidade de acompanhamento especializado.

A normativa do CREF1 "Dispõe sobre Normas de Segurança para sessões, aulas, treinamento, atividades aquáticas e similares" integra este Protocolo como documento complementar.

7. Tratamento da Água e Manutenção

7.1 Tratamento Químico

O tratamento químico da água deverá observar rigorosamente:

a. RDC nº 59/2010 da ANVISA;

b. Normas técnicas aplicáveis da ABNT, especialmente NBR 10818;

c. Demais normas sanitárias vigentes.

7.2 Controle dos Parâmetros

Deverão ser realizados controles periódicos de:

a. Cloro;

b. pH;

c. Alcalinidade;

d. Qualidade microbiológica;

e. Potabilidade e transparência da água.

Os registros deverão permanecer arquivados para fins de fiscalização e monitoramento.

7.3 Manutenção

Manutenção diária:

a. Retirada de resíduos;

b. Inspeção visual;

c. Verificação dos níveis da água.

Manutenção semanal:

a. Medição dos parâmetros químicos;

b. Registro técnico de controle.

Manutenção mensal:

a. Limpeza de filtros;

b. Inspeção da infraestrutura.

Manutenção semestral:

a. Avaliação estrutural do tanque;

b. Verificação de pisos, rejuntes e equipamentos.

8. Procedimentos de Segurança

a. Disponibilização obrigatória de kit de primeiros socorros;

b. Presença de equipamentos de salvamento certificados;

c. O guardião da piscina deverá zelar pela preservação dos equipamentos de salvamento e primeiros socorros, mantendo-os em locais acessíveis e em condições adequadas de uso, bem como realizar inspeções periódicas e acompanhar as solicitações de reabastecimento do cilindro de oxigênio (O₂);

d. Sinalização de segurança e acessibilidade;

e. Registro formal de acidentes ou ocorrências, e acionar a equipe de saúde institucional;

f. Comunicação imediata à Direção-Geral em caso de incidente.

9. Controle de Acesso e Agendamento

Os horários deverão ser organizados em agenda oficial do IBC, observando prioridade para:

1. Atividades pedagógicas;

2. Atividades terapêuticas e de reabilitação;

3. Projetos de extensão;

4. Atividades esportivas internas;

5. Uso institucional autorizado pela Direção-Geral.

10. Registro e Monitoramento

a. Todos os usos deverão ser registrados em planilha própria;

b. Eventos extraordinários deverão gerar relatório técnico;

c. O setor responsável deverá apresentar relatório mensal à Direção-Geral.

11. Penalidades

O descumprimento deste protocolo poderá acarretar:

a. Advertência;

b. Suspensão temporária do uso da piscina;

c. Encaminhamento para apuração administrativa;

d. Responsabilização nos termos da legislação vigente.

12. Disposições Finais

a. Casos omissos serão deliberados pela Direção-Geral;

b. Este protocolo entra em vigor após aprovação da em Conselho Diretor;

c. Revisões poderão ocorrer a qualquer tempo;

d. Integram este protocolo, como anexos complementares:

e. Normativa do CREF1 sobre segurança em atividades aquáticas;

f. Normas sanitárias aplicáveis;

g. Regulamentos internos correlatos.

MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO