Seção 1 — 21/05/2026

O COMANDANTE DO CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS, usando da competência que lhe foi delegada em Portaria GABAER nº 1262/GC1, de 03 de setembro de 2025, publicado na seção 2 do Diário Oficial da União, Edição 168, de 04 de setembro de 2025, em conformidade com o item 4.4.18 do Manual Eletrônico de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica do RADA-e - Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 06/CAE/2025, resolve:

Art. 1º Aplicar sanção à empresa GENSET SOLUTION SINDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GRUPOS MOTO-GERADOR, inscrita no CNPJ 07.346.027/0001-80, na modalidade de Suspensão Temporária de Licitar e Impedimento de Contratar com a Administração, pelo período de 3 (três) meses. A aplicação da sanção se faz em razão da Inexecução Total dos objetos especificados na Nota de Empenho nº 2025NE000589, de 13/02/2025, com base nos itens 12, 12.1, 12.1.3, 12.2, 12.2.2, 12.2.3, do Pregão nº 90221/2024, de 07/11/2024, nos artigos 28, inciso I e 29 inciso III, do Decreto nº 11.462/2023 e fundamentado nos artigos 6º, incisos III e VI, 8º, incisos II e IV, § 1º, incisos I e IV, após instauração do PAAI 06/CAE/2025, sem a Contratada interpor Reconsideração, após decisão de Autoridade Superior, através do Despacho Decisório 5/AJUR/2638, de 24/02/2026, da DIRAD, o qual resolveu pela manutenção da sanção de multa compensatória, no valor de 15.250,00 (quinze mil duzentos e cinquenta reais), de acordo com os itens 12.4 e 12.4.1 do Pregão nº 90221/2024, de 07/11/2024, artigos 11., 15., §1º e §5º, da Portaria GABAER nº 623/GC4, de 20/11/2023 e substituição da sanção de Advertência por Suspensão Temporária de Licitar e Impedimento de Contratar com a Administração pelo prazo de 3 (três meses), conforme artigo 20, inciso II, da Portaria GABAER nº 623/GC4, de 20/11/2023 e artigo 156., inciso III da Lei nº 14.133/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cel Int ANDREI LEÇA BORGES

Reconhecer indivíduos ou famílias do Território Quilombola Sapatu, código SIPRA SP0435000, situado no município de Eldorado, estado de São Paulo, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

CONSIDERANDO que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Programa Nacional de Reforma Agrária-PNRA;

CONSIDERANDO o Parecer n. 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (26263084), de 18 de fevereiro de 2016, que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária para fins de acesso a políticas públicas respectivas;

CONSIDERANDO o disposto contido na Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de 2016, publicada no DOU nº 75 de 20 de abril de 2016, para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA;

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária e seu artigo 11;

CONSIDERANDO o Parágrafo único do Artigo 2º do Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o programa "Terra da Gente" que se destina a atender o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo 54000.069695/2026-11; resolve:

Art. 1º Reconhecer 100 (cem) famílias do Território Quilombola Sapatu, código SIPRA SP0435000, com área de 3.620,4437 ha (três mil, seiscentos e vinte hectares, quarenta e quatro ares e trinta e sete centiares), localizado no município de Eldorado, estado de São Paulo, para acesso às políticas públicas do PNRA.

Art. 2º Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança Territorial (PGT) de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), conforme o Decreto nº 11.016, de 2022, como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema Estrutura SUAS.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNICA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista a Portaria Ministerial nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024, resolve:

Art. 1º Tornar pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema Estrutura SUAS.

Art. 2º As programações descritas no anexo desta Portaria visam a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (219G), tendo como destinação:

I - a aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes, para fins de investimento (GND 4); e

II - o incremento de maneira temporária as transferências regulares e automáticas financeiras para fins de custeio (GND 3).

Art. 3º O Fundo Nacional de Assistência Social adotará as providências necessárias para as transferências de recursos aos respectivos Fundos de Assistência Social estabelecidos nesta Portaria, em conformidade com os procedimentos da modalidade de transferência fundo a fundo, e somente após cumpridos os requisitos pelos entes federados das condições previstas na Portaria nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSILENE CRISTINA ROCHA

ANEXO