Seção 1 — 21/05/2026

Altera a Portaria SE/MDIC nº 262, de 12 de agosto de 2024, que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (PGD-MDIC).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 3 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, e na Instrução Normativa Conjunta SEGES/SGP/SRT/MGI nº 137, de 8 de abril de 2026, resolve:

Art. 1º A Portaria SE/MDIC nº 262, de 12 de agosto de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 45-B:

"Art. 45-B. Excepcionalmente, pelo prazo de 4 (quatro) meses, contado da data de publicação da Portaria que incluiu este artigo, o limite previsto na alínea "b" do inciso II do art. 7º fica ampliado para até 40% (quarenta por cento), aferido em relação ao total de agentes públicos em exercício no Ministério e também por Unidade Instituidora.

§ 1º Encerrado o prazo previsto no caput, será automaticamente restabelecido o limite de até 30% (trinta por cento) previsto na alínea "b" do inciso II do art. 7º.

§ 2º A ampliação temporária prevista no caput não afasta a observância dos demais requisitos, critérios de seleção, prioridades, vedações e responsabilidades aplicáveis à modalidade teletrabalho em regime de execução integral." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO ZERBONE LOUREIRO

O Secretário Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005; o disposto na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023; e o disposto nas Cláusulas Quinta e Décima Quinta do Contrato de Gestão nº 6/2024/GM, mantido com a ApexBrasil para o período de 2024-2027; e

CONSIDERANDO que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços exerce a supervisão da ApexBrasil;

CONSIDERANDO o teor do Relatório de Desempenho 2025 apresentado pela ApexBrasil e do Parecer de Monitoramento da Comissão de Acompanhamento e Avaliação referente a 2025; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI nº 14021.006341/2026-01;

APROVA o cumprimento dos resultados obtidos pela ApexBrasil quanto ao desempenho institucional para o ano de 2025.

RODRIGO ZERBONE LOUREIRO

A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial MDIC nº 56, de 3 de maio de 2024, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de TELEVISOR COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO.

O texto completo está disponível no sítio da Secretaria, no endereço: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/sdic/processo-produtivo-basico-ppb/novo-portal/consultas-publicas

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: [email protected], [email protected], [email protected] e [email protected].

UALLACE MOREIRA LIMA

Secretário

ANEXO

PROPOSTA Nº 041/25 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA O PRODUTO "TELEVISOR COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO", ESTABELECIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 9.485, DE 6 DE AGOSTO DE 2021.

OBS.: A consulta está em forma de Portaria.

Art. 1º O Processo Produtivo Básico do produto TELEVISOR COM CONEXÃO À INTERNET (SMART TV), fabricado na Zona Franca de Manaus, passa a ser composto pelas etapas e respectivas pontuações relacionadas na tabela constante do Anexo desta Portaria Interministerial.

§ 1º Este Processo Produtivo Básico aplica-se aos televisores, independentemente da tecnologia de tela/display empregada, incluindo LCD (Cristal Líquido), OLED (Organic Light-Emitting Diode), QLED (Quantum Dot LED), MicroLED, Micro-RGB, NanoCell e QNED (Quantum Nano Emitting Diode), bem como tecnologias supervenientes de mesma natureza.

§ 2º Os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada, conforme o disposto no Anexo, sendo que a empresa deverá acumular a pontuação mínima, por ano-calendário, conforme o seguuinte cronograma:

I - para o ano de 2026: 730 pontos;

II - para os anos de 2027, 2028 e 2029: 832 pontos; e

III - para os anos de 2030 em diante: 922 pontos.

§ 3º O projeto de desenvolvimento a que se refere a etapa I do Anexo desta Portaria só será pontuado para produto que atenda às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil.

§ 4º As etapas do Processo Produtivo Básico previstas no Anexo deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto as etapas III, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e, XVIII, que poderão ser realizadas em outras regiões do País.

§ 5º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, exceto as atividades constantes das etapas XXIX e XXX que não poderão ser terceirizadas.

§ 6º A pontuação indicada em cada etapa produtiva será a pontuação máxima atingível pela empresa habilitada na referida etapa, no ano-calendário, sendo permitida a proporcionalidade.

§ 7º A pontuação em cada etapa produtiva será determinada pelo número de realizações desta etapa em relação ao número total em que esta etapa ocorre na produção, considerando o ano-calendário.

§ 8º As etapas realizadas devem ser aplicáveis e compatíveis com a produção incentivada.

§ 9º Atendidos os requisitos estabelecidos nos Processos Produtivos Básicos, elaborados por metodologia de pontuação ou não, consideram-se atendidas as etapas produtivas respectivas.

Art. 2º Até 31 de dezembro de 2027, ficam excluídas da base de cálculo da pontuação da etapa V do Anexo desta Portaria as seguintes placas:

I - placas de circuito impresso que implementem as funções de endereçamento e interface (placas chaveamento sourcegate) quando integradas à célula de vídeo polarizado; e

II - placas de iluminação LED com a função de backlight para aplicação "direta" ou "em borda".

Art. 3º Excluem-se da base de cálculo das pontuações das etapas XIV, XV, XVI e XVII e XIII do Anexo desta Portaria as circuitos impressos quando destinados às placas com as seguintes características técnicas:

I - de dupla face com espessura inferior ou igual a 0,4 mm, desde que não haja fabricação no País; e

II - as utilizadas nas interfaces de comunicação com tecnologia sem fio.

Art. 4º As etapas XXIV, XXV, XXVI, XXVII e XXVIII aplicam-se exclusivamente aos televisores dotados de interface de comunicação em rede baseada no Protocolo de Internet - IP.

§ 1º Excetuam-se do grupo de televisores definidos no caput deste artigo aqueles dotados de interface de comunicação em rede baseada no Protocolo de Internet - IP, destinada exclusivamente à troca de dados com servidores ou unidades de gerenciamento de arquivos em redes locais.

§ 2º O recurso de que trata o caput deste artigo deverá vir instalado, pré-configurado e habilitado de fábrica.

§ 3º Os modelos de televisores dotados de interface de comunicação em rede baseada no Protocolo de Internet - IP e que incorporem middleware interativo deverão assegurar às aplicações interativas o acesso aos respectivos canais de comunicação, conforme estabelecido nos arts. 16, 17 e 18 do Decreto nº 12.589, de 27 de agosto de 2025.

§ 4º Para fins do disposto desta Portaria Interministerial, considera-se sinais digitais de segunda geração, denominada TV 3.0, a escolhida como padrão tecnológico para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T.

Art. 5º A comprovação do cumprimento do Processo Produtivo Básico será feita considerando os termos vigentes no momento da ocorrência do faturamento incentivado.

Parágrafo único. No ano-calendário de transição para um Processo Produtivo Básico que estabeleça metas de pontuação, as etapas produtivas realizadas poderão ser contabilizadas para o cumprimento de qualquer período, pré ou pós-transição, vedada a dupla contagem.

Art. 6º O investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I a que se refere a etapa II do Anexo desta Portaria deverá ser realizado na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, mediante aplicação em programa prioritário instituído pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia - CAPDA ou mediante a formulação e execução de projetos que objetivem a geração de produtos, suas partes e peças ou processos inovadores, bem como o desenho industrial de novos produtos, em conformidade ao disposto no art. 2º do Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006.

§ 1º O investimento em PD&I a que se refere o caput deste artigo deverá ser calculado sobre o faturamento bruto anual no mercado interno, decorrente da comercialização com fruição do benefício fiscal, do produto a que se refere esta Portaria, deduzidos os tributos incidentes nesta operação.

§ 2º Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão considerados como aplicação em atividades de PD&I do ano-calendário os dispêndios correspondentes à execução de tais atividades realizadas até 31 de março do ano subsequente.

Art. 7º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 8º Fica revogada a Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 9.485, DE 6 DE AGOSTO DE 2021.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO