Seção 1 — 21/05/2026

Aprova o projeto industrial de diversificação da empresa VENTTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 11 da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o que consta do processo nº 52710.303527/2025-47, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, com base nos Pareceres de Engenharia nº 62/2026/CAPI/CGPRI/SPR e de Economia nº 71/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto industrial de diversificação da empresa VENTTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.398.303/0001-89 e na SUFRAMA sob o nº 20.0111.75-2, destinado à produção, na Zona Franca de Manaus, com os benefícios fiscais previstos nos art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, de:

I - Unidade Digital de Processamento de Pequeno Porte Montada em um Mesmo Corpo ou Gabinete - (UCP), código SUFRAMA 0309; e

II - Terminal de Captura de Dados (transações comerciais), código SUFRAMA 0335.

Art. 2º A redução da alíquota do imposto de importação relativa às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira empregados na fabricação dos produtos de que trata o art. 1º, caput, incisos I e II, será definida mediante a aplicação da fórmula prevista no art. 7º, § 1º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, observado o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 3º Aplicam-se aos produtos de que trata o art. 1º, caput, incisos I e II, os limites anuais de importação de insumos, observada a legislação dos respectivos Processos Produtivos Básicos, nos termos do art. 7º, § 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e do art. 5º, § 7º, da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021.

Art. 4º A empresa deverá observar as seguintes condicionantes, sob pena de suspensão e cancelamento dos benefícios fiscais, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais:

I - cumprir, na fabricação do produto de que trata o art. 1º, caput, inciso I, o Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 13, de 26 de junho de 2019, quando aplicável;

II - cumprir, na fabricação do produto de que trata o art. 1º, caput, inciso II, o Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 7.841, de 22 de setembro de 2022, quando aplicável;

III - realizar investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, na forma da legislação aplicável;

IV - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, observada a legislação federal, estadual e municipal aplicável;

V - manter o cadastro regular e atualizado na SUFRAMA; e

VI - cumprir as exigências constantes da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como das demais resoluções, portarias e normas técnicas aplicáveis.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR

O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 174/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 19 de maio de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10597, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.018, de 28 de novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 233, Seção 1, pág. 71, de 1 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político RAIMUNDO BARTOLOMEU OLIVEIRA, inscrito no CPF nº XXX.661.964-XX, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar MARINA DA SILVA STEINBRUCH, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS DE LARA RIBAS