Seção 3 — 21/05/2026

CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO. CONTRATADA: ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., representada pelo seu Diretor Presidente, o Sr. ALBERTO LUIZ LODI e pelo Diretor-Superintendente, Sr. JÚLIO CEZAR MOREIRA DE AMORIM: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2022. ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo ao Programa de Exploração da Rodovia - PER, anexo ao contrato referente ao Edital nº 001/2022 de concessão. RESUMO DO OBJETO: Alterar os Parâmetros Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia - PER, anexo ao Contrato do Edital de Concessão nº 001/2022, a fim de adotar aos Parâmetros Operacionais de 5ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais (PROCROFE) relativos a tempo de atendimento médico de emergência e socorro mecânico. DATA DA ASSINATURA: 19/05/2026.

O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontram-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br .

CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO. CONTRATADA: Concessionária de Rodovia EPR Via Mineira S.A., representada por seus diretores, Sr. LUCIANO LOUZANE e o Sr. ERIC CAMARGO DE ALMEIDA. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 004/2023. ESPÉCIE: 8º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 004/2023. RESUMO DO OBJETO: Incluir o Fator A (Acréscimo de Reequilíbrio) em casos de conclusão antecipada das obrigações previstas na Frente de Serviços Operacionais, mantendo-se a previsão contratual que define a necessidade de prévia autorização para essa antecipação pela ANTT. DATA DA ASSINATURA: 19/05/2026. Processo nº 50505.140460/2024-42.

O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.

Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2026, celebrado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz - ESALQ. Processo nº 50500.034847/2025-91. Objeto: cooperação para execução e divulgação de pesquisa técnica de fluxos e fretes ferroviários, no âmbito das concessões de ferrovias federais, sob a competência da ANTT. Data de Assinatura: 19/05/2026. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo, por conveniência das partes nos termos da lei. Signatários: pela ANTT: Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio e pela ESALQ: Thais Maria Ferreira de Souza Vieira.

AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 6/2026 - Na qualidade de Presidente da Audiência Pública nº 6/2026, designado por meio da Portaria DG nº 104, de 7 de maio de 2026, referente à proposta de concessão dos Lotes das Rodovias do Estado de Santa Catarina, sendo o Lote 01 composto por trechos das rodovias BR-153/SC, BR-282/SC e BR-470/SC, com extensão total aproximada de 515,6 km, e o Lote 03 composto por trechos das rodovias BR-153/SC, BR-282/SC e BR-480/SC, com extensão estimada de 166,0 km, e no uso das atribuições que me foram conferidas, COMUNICO a alteração das datas anteriormente estabelecidas no Aviso de Audiência Pública para a realização das sessões públicas destinadas à apresentação do projeto, as quais passam a ocorrer conforme o cronograma abaixo:

Data: 09 de junho de 2026

Sessão Pública presencial

Cidade: Chapecó/SC

Horário: a partir das 9h00 (horário de Brasília)

Local: A definir

Data: 11 de junho de 2026

Sessão Pública presencial

Cidade: Blumenau/SC

Horário: a partir das 9h00 (horário de Brasília)

Local: A definir

Data: 12 de junho de 2026

Sessão Pública presencial

Cidade: Itajaí/SC

Horário: a partir das 9h00 (horário de Brasília)

Local: A definir

Data: 16 de junho de 2026

Sessão Pública virtual e presencial (híbrido)

Cidade: Brasília/DF

Horário: a partir das 10h00 (horário de Brasília)

Local: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF

Capacidade: 353 lugares

MARCELO CARDOSO FONSECA

Presidente da Audiência Pública

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 20 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

GRIFFI TRANSPORTES LTDA, 03.108.902/0001-34, CRGTF00260572025, 07/08/2025, R$ 3.675,14; GRLOG TRANSPORTES LTDA, 08.289.891/0001-50, CRGTF00259152025, 06/08/2025, R$ 637,74; H. V. A. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.831.298/0001-20, CRGTF00260712025, 07/08/2025, R$ 1.695,90; FARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 71.597.769/0001-87, CRGTF00030582025, 08/05/2025, R$ 2.656,90; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0012-75, CRGTF00356642025, 19/09/2025, R$ 1.432,92; CRGTF00357062025, 21/09/2025, R$ 7.014,94; DBMOTA TRANSPORTES LTDA, 23.696.914/0001-34, CRGTF00357292025, 21/09/2025, R$ 1.399,24; CRGTF00360642025, 23/09/2025, R$ 651,22; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 53.547.647/0001-02, CRGTF00358012025, 22/09/2025, R$ 3.165,52; FONTANELLA TRANSPORTES LTDA, 85.127.983/0001-84, CRGTF00358022025, 22/09/2025, R$ 809,68; EMPRESA DE TRANSPORTES E LOGISTICA PARANA LTDA, 16.066.888/0001-03, CRGTF00358062025, 22/09/2025, R$ 550,00; CRGTF00359302025, 22/09/2025, R$ 550,00; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0004-79, CRGTF00358802025, 22/09/2025, R$ 3.146,28; CRGTF00359332025, 22/09/2025, R$ 550,00; FANTINATO & FANTINATO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.763.233/0001-62, CRGTF00360282025, 23/09/2025, R$ 1.947,62; ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A, 07.401.436/0001-31, CRGTF00360992025, 13/04/2025, R$ 6.668,02; EXCELLENCE TRANSPORTE LTDA, 57.172.953/0001-54, CRGTF00260692025, 07/08/2025, R$ 2.051,94; D M V TRANSPORTE LTDA, 19.303.926/0001-84, CRGTF00422562025, 23/10/2025, R$ 1.472,90; CRGTF00463832025, 19/11/2025, R$ 5.853,46; GUAPA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 30.234.672/0001-22, CRGTF00001602026, 12/01/2026, R$ 550,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 20 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

LOGFIT LOGISTICA E SERVICOS S/A., 17.451.156/0001-91, CRGTF00182462025, 01/07/2025, R$ 550,00; JALE TRANSPORTES LTDA, 06.125.803/0001-59, CRGTF00178892025, 27/06/2025, R$ 2.298,68; LILIAN TRANSPORTES LTDA, 01.967.524/0001-19, CRGTF00260482025, 07/08/2025, R$ 5.216,28; LFP LOGISTICA LTDA, 46.715.495/0001-36, CRGTF00260632025, 07/08/2025, R$ 2.325,40; LOG TECH INTELIGENCIA EM LOGISTICA S/A, 38.045.115/0001-75, CRGTF00201292025, 08/07/2025, R$ 550,00; IWEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 63.107.429/0001-00, CRGTF00307072025, 28/08/2025, R$ 552,64; JCJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.795.617/0001-02, CRGTF00332582025, 05/09/2025, R$ 3.200,42; JC SPAGNOL TRANSPORTES LTDA, 08.505.413/0002-10, CRGTF00345022025, 14/09/2025, R$ 1.264,34; INTEGRACAO LOGISTICA LTDA, 49.076.217/0001-74, CRGTF00356532025, 19/09/2025, R$ 681,32; JOSE PAULO TRANSPORTES LTDA, 11.471.040/0001-38, CRGTF00359892025, 22/09/2025, R$ 2.846,38; IPACOL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, 05.825.524/0001-35, CRGTF00361062025, 23/09/2025, R$ 10.500,00; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, CRGTF00382602025, 03/10/2025, R$ 2.879,16; CRGTF00408172025, 13/10/2025, R$ 2.471,56; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, CRGTF00397412025, 11/10/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00397392025, 11/10/2025, R$ 4.037,06; CRGTF00397422025, 11/10/2025, R$ 2.093,68; CRGTF00397402025, 11/10/2025, R$ 5.139,50; CRGTF00397602025, 11/10/2025, R$ 2.928,64; CRGTF00397622025, 11/10/2025, R$ 2.366,14; CRGTF00397382025, 11/10/2025, R$ 2.509,48.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 20 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

MBFRAN CEREAIS LTDA, 09.512.601/0001-58, CRGTF00324952025, 04/09/2025, R$ 550,00; MOOVE CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA, 52.754.619/0001-95, CRGTF00330292025, 03/09/2025, R$ 949,18; MASTERCARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 73.260.390/0001-02, CRGTF00349092025, 16/09/2025, R$ 653,46; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0002-00, CRGTF00355692025, 19/09/2025, R$ 1.795,08; NOVA FROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.984.393/0011-67, CRGTF00356872025, 20/09/2025, R$ 10.500,00; NORTE SALINEIRA S/A INDUSTRIA E COMERCIO - NORSAL, 08.249.021/0012-00, CRGTF00357662025, 06/04/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00001822026, 06/07/2025, R$ 9.638,58; MONZAN TRANSPORTES LTDA, 06.890.010/0001-26, CRGTF00358852025, 22/09/2025, R$ 964,88; CRGTF00359822025, 22/09/2025, R$ 774,14; CRGTF00364742025, 24/09/2025, R$ 680,62; CRGTF00372862025, 29/09/2025, R$ 550,00; CRGTF00384872025, 30/09/2025, R$ 550,00; OMNICARGO TRANSPORTES LTDA, 51.653.821/0001-68, CRGTF00359132025, 22/09/2025, R$ 1.252,20; MENEGHETTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.088.302/0001-66, CRGTF00359152025, 22/09/2025, R$ 10.500,00; NIPAL TRANSPORTES LTDA, 33.972.146/0002-39, CRGTF00359472025, 22/09/2025, R$ 2.236,62; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, CRGTF00359862025, 22/09/2025, R$ 3.328,36; PABLO TRANSPORTES LTDA, 20.922.615/0001-82, CRGTF00367962025, 26/09/2025, R$ 7.293,88; CRGTF00369382025, 26/09/2025, R$ 10.149,88; CRGTF00375932025, 01/10/2025, R$ 8.345,66; CRGTF00395242025, 08/10/2025, R$ 7.643,02.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração