PROCESSO ADMINISTRATIVO NR 64586.001946/2026-80
Para melhor compor os autos do Processo Administrativo e garantir o direito as razoes de defesa a empresa LEPHARMA COMERCIO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ 37.121.913/0001-76), e publicada a presente notificacao, inerente ao processo NUP 64586.001946/2026-80 para a apuracao das razoes do descumprimento das obrigacoes contratuais no que diz respeito a inadimplencia da entrega dos materiais constantes na Notas de Empenho 2025NE1094, de 04 NOV 25; 2026NE223, DE 25 FEV 26; e 2026NE3365, DE 17 MAR 26, emitidos pela Ordenadora de Despesas do Hospital de Guarnicao de Alegrete - UASG 160359, (CNPJ 09.647.624/0001-70).
Assim, com o escopo evitar o cerceamento de defesa e assegurar o direito ao exercicio do contraditorio e da ampla defesa, fica a LEPHARMA COMERCIO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ 37.121.913/0001-76), notificada quanto ao prazo de 15 (quinze) dias uteis para apresentar suas razoes em defesa previa e sob pena de rescisao contratual e sancao administrativa, conforme disciplina o Art. 158 e 183, ambos da Lei nr 14.133, de 01 ABR 21 (Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos).
Os autos do processo administrativo encontram-se a disposicao da contratada no Hospital de Guarnicao de Alegrete, situado na Rua Demetrio Ribeiro, 210, Bairro Centro, Alegrete/RS, com a Encarregada do Processo Administrativo a 2 Tenente SUELEN DE SOUZA PANDO.
ROSIMEIRE PAIVA BARBOSA LINS - Ten Cel
Ordenadora de Despesas