EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº 27026397/2026
PROCESSO SEI: 02017.004143/2025-01
ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA e anexos celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e ADEMIR FIORESE, CPF/CNPJ nº 657.***.***-72, visando ao reconhecimento do compromissário da ocorrência de danos ambientais decorrentes das infrações caracterizadas nos Autos de Infração nº 644081-D, 644082-D, KWO36IM2, 6BWF171Y e ZIEA0OHN e nos respectivos Relatórios de Fiscalização, devendo adotar os compromissos descritos no processo SEI nº 02017.004143/2025-01, com vistas à reparação pelo dano ambiental provocado.
VIGÊNCIA: quantos anos forem necessários para atingir os parâmetros técnicos da conclusão da reparação dos danos ambientais, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da competente Ação Civil Pública pelo Ibama, pelos danos ambientais decorrentes das infrações caracterizadas nos Autos de Infração nº 644081-D, 644082-D, KWO36IM2, 6BWF171Y e ZIEA0OHN, até a comprovação da reparação pelos danos do cumprimento pela execução dos termos do TCRA e seus anexos.
DATA DA ASSINATURA: 14/05/2026
ASSINAM: Pelo Ibama: RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE - Superintendente/PR; Pelo Compromissário: ADEMIR FIORESE.