Seção 3 — 22/05/2026

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AGU-CADE nº 05/2026 - Processo nº 08700.004240/2025-64. Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Advocacia-Geral da União - AGU, inscrita no CNPJ/MF nº 26.994.558/0001-23, com sede no Setor de Autarquias Sul, Quadra 3, Lote 5-6, Edifício Multibrasil Corporate, Brasília-DF, representada pela Secretária de Gestão Administrativa Elisa Monteiro Malafaia, e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, inscrito no CNPJ nº 00.418.993/0001-16, com sede no Conjunto D, Lote 4, Edifício Carlos Taurisano, SEPN EQN 515 - Asa Norte, Brasília-DF, representado pelo Presidente Interino Diogo Thomson de Andrade. Objeto: disponibilização, por parte da AGU, de infraestrutura adequada para o cumprimento do período de seis meses de efetivo exercício presencial por servidores recém-movimentados para o Cade, quando lotados em localidade diversa de sua sede, bem como uso eventual da estrutura física da sede do Cade, em Brasília/DF, pela AGU, para atividades institucionais. Sem transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, de maio de 2026 a abril de 2028, podendo ser prorrogado mediante aditivo. Fundamento legal: Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 11.531/2023, Decreto nº 11.072/2022, Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025, Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023 e Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21/2024. O inteiro teor do presente Acordo de Cooperação Técnica e do respectivo Plano de Trabalho encontra-se disponível para consulta, na íntegra, no sítio eletrônico do Cade: www.gov.br/cade. Assinam: Diogo Thomson de Andrade, pelo Cade, em 12/05/2026, e Elisa Monteiro Malafaia, pela AGU, em 18/05/2026.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso VIII, do Regimento Interno do Conama, Portaria GM/MMA nº 710, de 15 de setembro de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 02000.001373/2026-71, COMUNICA a abertura da CONSULTA PÚBLICA a seguir descrita.

OBJETO: recebimento de contribuições visando ao aprimoramento de proposta de Resolução Conama que institui o Registro de Emissões e Transferência de Poluentes (RETP).

ACESSO: a proposta de resolução submetida à consulta pública encontra-se disponível na plataforma Brasil Participativo, (https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/), na aba consultas públicas, por meio da qual os interessados poderão encaminhar suas contribuições.

PERÍODO DE REALIZAÇÃO: a consulta pública ficará aberta pelo prazo de quarenta e cinco dias, contado da publicação do presente Aviso, excluído da contagem o dia do começo e incluído o dia do vencimento.

ANNA FLÁVIA DE SENNA FRANCO

Secretária-Executiva

PREGÃO Nº 90003/2026

Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 19/05/2026 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços Contínuos de locação de máquinas automáticas de café expresso e bebidas quentes, incluindo o fornecimento de insumos e a manutenção dos equipamentos por mão de obra sem dedicação exclusiva de mão de obra. E a contratação de serviços contínuos de garçonaria com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, contemplando o fornecimento de materiais e utensílios de uso da categoria sob demanda. Ambos para atendimento ao IBAMA NO DF. Total de Itens Licitados: 00003 Novo Edital: 22/05/2026 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h00. Endereço: Scen -trecho 02 Bloco a Edifício Sede Ibama Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 22/05/2026 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 09/06/2026, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.

IOLANDA PEREIRA BARROS

Pregoeira

(SIDEC - 21/05/2026) 193099-19211-2026NE000031

Número do Contrato: 15/2024.

Nº Processo: 02015.001502/2024-08.

Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE MINAS GERAIS/MG. Contratado: 00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a retificação dos valores retroativos concedidos à contratada no âmbito da repactuação, formalizada por meio do termo de apostilamento nº 04 ao contrato nº 15/2024, em razão da revisão dos cálculos anteriormente realizados, considerando os postos de trabalho inicialmente não computados.. Vigência: 20/09/2024 a 20/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.357.454,88. Data de Assinatura: 19/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/05/2026).

Número do Contrato: 11/2026.

Nº Processo: 02001.008355/2024-48.

Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 09.091.056/0001-73 - ROMER LABS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto alteração da cláusula décima terceira - dotação orçamentáriada, nota de empenho. Vigência: 06/05/2026 a 06/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 62.660,62. Data de Assinatura: 19/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/05/2026).

PROCESSO: 02006.004280/2025-67.

ESPÉCIE: TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E A BAHIA PESCA S/A.

OBJETO: Tem por objeto ceder, a título gratuito, o uso do imóvel de propriedade do IBAMA, situado no município de Jequié/BA, com área total de 159.341,00 m² e edificações que totalizam 1.271,39 m² de área construída, devidamente registrado no Sistema Imobiliário da União - SPIUnet, sob o nº 3661.00047.500.5, com situação dominial regular, encontrando-se sua documentação regularizada junto aos órgãos competentes.

DATA E ASSINATURA: Brasília, 20/05/2026.

CEDENTE: JAIR SCHMITT - Presidente substituto do Ibama.

CESSIONÁRIO: JOSÉ GEORGE SANTANA DA HORA JUNIOR - Diretor-Presidente da Bahia Pesca.

Processo nº 02017.000332/2014-44.

DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02017.000332/2014-44; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Presidente Substituto Sr. JAIR SCHMITT, CPF nº ***.614.239 -**, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado e de outro lado AUGUSTINHO CARLO TREMEA, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa física, brasileiro, portador(a) da Cédula de Identidade nº ********, inscrito no CPF/CNPJ/MF sob o nº ***.846.729-**, residente e domiciliado na Rua Cezina Massaneiro nº 116, Agudos do Sul, Paraná. OBJETO: cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas localizado no Distrito Federal e compromete a entregar os itens, na unidade do IBAMA CETAS-BSB, situada no endereço Floresta Nacional de Brasília, BR 070, Km 06, Taguatinga, Brasília, CEP 72010-971, em dia útil e respeitando o horário de funcionamento da unidade. O valor da conversão de multa do presente TCCM é de R$ 2.083,54 (dois mil e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de sessenta por cento (60%), nos termos do Decreto 6.514/08 e suas alterações. PRAZO: 30 e 60 dias; PLANO DE TR A BA L H O : Anexo ao TCCM nº26998580/2026-Gabin; DATA DAS ASSINATURAS:15 de maio de 2026.

Processo nº 02567.000166/2026-93

A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando que não foram localizados nos endereços mencionados nos Autos de Infração ou em local não atendido pelos Correios, pelo presente Edital, NOTIFICA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) acerca da abertura de prazo para pagamento de multa e/ou apresentação de defesa decorrente da existência de infração ambiental. Salientamos que os mesmos terão o prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste Edital, para pagamento da Multa com 30% (trinta por cento) de desconto ou, naturalmente, se assim o preferir, protocolar Requerimento (defesa) nesta Unidade ou em qualquer uma das unidades ou representações do IBAMA em funcionamento neste país, questionando a lavratura dos referidos documentos.

Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, junto a Unidade Técnica Nível I do IBAMA em Barra do Garças, à Rua Padre Cobalcchini, 176 - Setor Sul II - CEP: 78600-134 - Barra do Garças/MT - Telefone (65) 3363-4666 ou (65) 3363-4667.

Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Superintendente da SUPES-IBAMA-MT

Número do Contrato: 4/2024.

Nº Processo: 02017.000392/2024-39.

Dispensa. Nº 90002/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARANA/PR. Contratado: 23.031.102/0001-70 - T1 TELECOM LTDA. Objeto: Alteração subjetiva contratual, por meio da cessão da titularidade e transferência dos direitos e obrigações contratuais da empresa viacel serviços e telecomunicações ltda, cnpj nº 11.676.056/0001-87, contratada sucedida, para a t1 telecom ltda, cnpj nº 23.031.102/0001-70, contratada sucessora. Ficam reconhecidos os efeitos para o contrato nº 04/2024, cujo objeto é a contratação de serviços comuns de telefonia fixa comutada, por meio de pabx virtual em nuvem, para telefonia fixa baseada na tecnologia de voz ip, com fornecimento de minutos ilimitados local e longa distância nacional, bem como de aparelhos ip, softphones, licenças, portabilidade e demais componentes necessários para sua execução, para atender as necessidades da sede do ibama/pr.. Vigência: 22/05/2026 a 11/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.880,20. Data de Assinatura: 20/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/05/2026).

PROCESSO SEI: 02603.000104/2016-26

ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA e anexos celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e PEDRO DOLINE, CPF/CNPJ nº 943.***.***-00, visando ao reconhecimento do compromissário da ocorrência de danos ambientais decorrentes das infrações caracterizadas noAuto de Infração nº 9113028-E e no respectivo Relatório de Fiscalização, devendo adotar os compromissos descritos no processo SEI nº 02603.000104/2016-26, com vistas à reparação pelo dano ambiental provocado.

VIGÊNCIA: quantos anos forem necessários para atingir os parâmetros técnicos da conclusão da reparação dos danos ambientais, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da competente Ação Civil Pública pelo Ibama, pelos danos ambientais decorrentes das infrações caracterizadas nos Autos de Infração nº 9113028-E, até a comprovação da reparação pelos danos do cumprimento pela execução dos termos do TCRA e seus anexos.

DATA DA ASSINATURA: 18/05/2026

ASSINAM: Pelo Ibama: RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE - Superintendente/PR; Pelo Compromissário: PEDRO DOLINE.