Seção 3 — 22/05/2026

Acordo de Cooperação Técnica n° 60/2026 entre a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, CNPJ n° 33.781.055/0001-35, Av. Brasil n° 4.365, Manguinhos, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21045-900, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ inscrita no CNPJ sob o nº 75.095.679/0001-49, com sede em Rua XV de Novembro, 1299, Centro, CURITIBA-PR, doravante denominada UFPR. Objeto: desenvolver pesquisas conjuntas em vigilância entomológica e de arbovírus em regiões urbanas, periurbanas, rurais e silvestres no estado de Mato Grosso do Sul. As atividades incluirão a identificação taxonômica, análise da diversidade e de sinantropia dos culicídeos, a pesquisa de arbovírus e o estudo da preferência de hospedeiros em espécies de mosquitos de importância médica e veterinária. Desta forma, a parceria contribuirá significativamente para o conhecimento das espécies de culicídeos e a detecção precoce de arbovírus na região. Assinatura: 19/05/2026. Vigência: 19/05/2026 a 18/05/2031. Signatários: MÁRIO SANTOS MOREIRA, Presidente e MARCOS SFAIR SUNYE, Reitor.

Processo FIOCRUZ nº 25071.000053/2025-84.

Espécie: Termo de Fomento Código 996917, Nº Processo: 19968200071202658, Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: INSTITUTO DE FORMACAO E PESQUISA INTEGRAR RS CNPJ nº 17970579000118, Objeto: O Programa de Formação Social e Profissional Manuel Querino que vamos desenvolver tem como objetivo central a formação e a qualificação social e profissional, a inclusão de trabalhadores e trabalhadoras, das juventudes para o mundo do trabalho através do desenvolvimento de conhecimentos básicos, específicos e gerais, alem da pratica profissional de cada área desenvolvida., Valor Total: R$ 320.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 320.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000026, Valor: R$ 320.000,00, PTRES: 267292, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 18/05/2026 a 18/05/2027, Data de Assinatura: 18/05/2026, Signatários: Concedente: HENRIQUE EDUARDO MEDEIROS AQUINO CPF nº ***.808.851-**, Convenente: PAULO CHITOLINA CPF nº ***.953.270-**.

Processo: 47648.001334/2022-72. Cedente: Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro - CNPJ n. 62.428.073/0001-36. Cessionária: Gerência Executiva São João da Boa Vista do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - CNPJ n. 29.979.036/0374-94. Objeto: Rescindir o Termo de Cessão de Bens Móveis n. 02/2022 a partir de 10/06/2026. Data de Assinatura: 18/05/2026.

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica, sem ônus, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, CNPJ n.º 23.612.685/0001-22, e o MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - PMCG, CNPJ n.º 03.501.509/0001-06. OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é o acesso da PMCG às informações cadastrais nas bases da RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS e do CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED, mantidos pelo MTE, com a finalidade, exclusiva, de aprimorar os mecanismos de inteligência fiscal da Receita Municipal, identificar inconsistências entre a massa salarial e os valores declarados de serviços, detectar indícios de prestação de serviços não declarada nos documentos fiscais, subsidiar a seleção de contribuintes para auditorias mais eficazes, apoiar ações de combate à sonegação e incremento da arrecadação, promover o uso qualificado de dados para a fiscalização tributária e garantir o uso responsável e seguro das informações, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Processo administrativo: SEI n.º 19964.206200/2025-71. Data de assinatura e vigência: 14 de maio de 2026, entrará em vigor a partir da publicação na página do sítio oficial da Administração Pública na internet, podendo ser prorrogado mediante a celebração de aditivo. Signatários: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego e ISAAC JOSÉ DE ARAÚJO - Secretário Municipal da Fazenda do Município de Campo Grande.

O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, notifica a empresa a seguir relacionada da reabertura do prazo para apresentação de nova defesa dos respectivos autos de infração relacionados em função da manifestação do Auditor Fiscal analista. Em decorrência da manifestação fica concedido novo prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, para apresentação de nova defesa à Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375 - 9º Andar - sala 929(PROTOCOLO) - CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27 da Portaria MTP n° 667/2021.

CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS

O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar a empresa abaixo relacionada da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento da multa no valor mencionado, imposta por infração à legislação trabalhista. A multa poderá ser paga com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do auto para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.

CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS