Seção 3 — 22/05/2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Deliberação ANTT nº 147, de 21 de maio de 2026, comunica que realizará Audiência Pública, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições à Proposta Preliminar de 1ª Revisão Quinquenal do Contrato de Concessão referente ao Edital nº 001/2021, rodovias BR-153/TO/GO, BR-080/GO, BR-414/GO, administrado pela Concessionária Ecovias do Araguaia S.A., CNPJ nº 15.090.690/0001-94.

O prazo para o envio de contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 15 de junho de 2026 até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 31 de julho de 2026.

As sessões públicas presenciais serão realizadas nos municípios de Gurupi/TO, no dia 7 de julho de 2026 e Anápolis/GO, no dia 9 de julho de 2026, ambas das 14 horas às 18 horas (horário de Brasília), em local a ser divulgado no sítio eletrônico <https://participantt.antt.gov.br/public>.

Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estarão disponíveis no sítio eletrônico <https://participantt.antt.gov.br/public>, no local destinado à Audiência Pública nº 9/2026, em até 5 (cinco) dias úteis da data de início do período de recebimento de contribuições.

Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail [email protected].

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e de acordo com a Deliberação ANTT nº 148, de 21 de maio de 2026, comunica que realizará Audiência Pública, com o objetivo de tornar pública e colher contribuições à minuta de Resolução que dispõe sobre o Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) no âmbito da Agência, referente ao projeto "Aperfeiçoamento do Regulamento de Sandbox Regulatório", integrante do Eixo Temático 1- Projetos Regulatórios Gerais e Transversais, da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.

O prazo para o envio de contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 29 de maio de 2026 até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 13 de julho de 2026.

A sessão pública será realizada de forma híbrida na seguinte data, horário e local:

Local: Auditório da ANTT

Data: 25 de junho de 2026

Horário: das 14h30 às 18h (horário de Brasília)

Endereço: Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10, trecho 03 Projeto Orla Polo 8. Brasília-DF, CEP: 70200-003

Capacidade: 350 lugares

O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado no dia 22 de junho de 2026 no sítio eletrônico <https://participantt.antt.gov.br>, no local destinado à Audiência Pública nº 10/2026.

Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estarão disponíveis no sítio <https://participantt.antt.gov.br>, no local destinado à Audiência Pública nº 10/2026 em até 5 (cinco) dias úteis da data de início do período de recebimento de contribuições.

Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail [email protected].

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 21 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

RCR QUALITY LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.561.037/0001-63, CRGTF00260662025, 07/08/2025, R$ 5.911,96; RAMOS TRANSPORTES LTDA, 50.459.976/0001-03, CRGTF00524752025, 04/12/2025, R$ 3.435,72; RODOMIGO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 17.902.687/0001-53, CRGTF00260522025, 07/08/2025, R$ 2.438,56; PAYSANDU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.275.780/0001-18, CRGTF00259082025, 06/08/2025, R$ 579,34; CRGTF00331122025, 07/09/2025, R$ 871,74; SANTOS TRANSPORTES LTDA, 29.580.975/0001-18, CRGTF00296992025, 13/08/2025, R$ 10.500,00; PILAO AMIDOS LTDA - EM RECUPERAO JUDICIAL, 85.777.217/0006-70, CRGTF00260702025, 05/08/2025, R$ 737,68; ROSALEN INDUSTRIA RIOGRANDENSE DE TINTAS LTDA, 12.716.325/0001-54, CRGTF00331622025, 08/09/2025, R$ 889,46; SELISA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.807.115/0001-50, CRGTF00335772025, 09/09/2025, R$ 2.084,30; RODALE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.269.987/0001-40, CRGTF00341632025, 12/09/2025, R$ 1.100,38; CRGTF00361142025, 23/09/2025, R$ 3.514,00; RODO W CARLI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 09.645.964/0001-61, CRGTF00342272025, 12/09/2025, R$ 9.791,64; RAPIDO FEDERAL LTDA, 17.572.741/0001-40, CRGTF00351652025, 17/09/2025, R$ 3.654,92; S.T.R. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 00.586.411/0001-00, CRGTF00356092025, 19/09/2025, R$ 550,00; SDA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.828.316/0003-25, CRGTF00355852025, 19/09/2025, R$ 2.125,00; CRGTF00359042025, 22/09/2025, R$ 2.076,26; SELECT TRANSPORTES LTDA, 17.740.422/0001-04, CRGTF00356842025, 20/09/2025, R$ 4.451,44; SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 18.485.037/0001-12, CRGTF00357172025, 21/09/2025, R$ 6.347,34; CRGTF00360562025, 23/09/2025, R$ 10.500,00; PABLO TRANSPORTES LTDA, 20.922.615/0001-82, CRGTF00395262025, 08/10/2025, R$ 5.868,20.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JDE2G88, FRMEV00476182026, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, SEC9F76, FRMEV00490622026, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ITOUPAVA LTDA, 85.368.876/0001-48, QTK6E56, FRMEV00486652026, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, QJT8700, FRMEV00484202026, 606-82; INDUSTRIA PETROQUIMICA APOLLO LTDA, 37.413.384/0001-84, MKN2D64, FRMEV00473582026, 606-82; IRIS MAGELA DOS SANTOS, ***.885.256-**, OPK6B30, FRMEV00493662026, 606-82; IRMAOS NASCIMENTO TURISMO LTDA., 02.909.758/0001-72, BUS5I20, FRMEV00492962026, 606-82; IZABEL CRISTINA DE ANDRADE SOUZA, ***.320.978-**, QMP2E08, FRMEV00492882026, 606-82; J & J LOG LTDA, 15.751.024/0001-50, PKK4G60, FRMEV00475282026, 606-82; J LEMOS TRANSPORTES LTDA, 08.652.413/0001-62, AUY8G76, FRMEV00494212026, 606-82; JEFERSON NUNES MACHADO, ***.103.710-**, IRQ2H62, FRMEV00487562026, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RYS9J98, FRMEV00473992026, 606-82; SXB3I66, FRMEV00474102026, 606-82; QBU5J05, FRMEV00482722026, 606-82; JEISSON ROSA DE MELLO, ***.069.750-**, IVP9C25, FRMEV00473492026, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, QIL1167, FRMEV00787322026, 606-82; I9 TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA., 46.571.549/0001-37, BAK9E21, FRMEV00944352026, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 23.357.072/0001-96, HHS4340, FRMEV00583162026, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS MOLIZ PALMEIRAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.552.541/0002-00, ERQ7301, FRMEV00582722026, 606-82; INES BITDINGER WILLE, 15.110.902/0001-58, MLM9A29, FRMEV00581182026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CKR TRANSPORTES LTDA, 37.755.172/0001-85, izd9g95, FRMEV00638432026, 606-82; CERAMICA LEONARDO LTDA, 18.865.702/0001-01, MMJ8G87, FRMEV00381232026, 606-82; CERAMICA LORENZETTI LTDA, 75.364.455/0001-95, RYH4J97, FRMEV00382492026, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYQ3G03, FRMEV00364012026, 606-82; RYQ7F43, FRMEV00580222026, 606-82; RYQ3G43, FRMEV00581192026, 606-82; CINTRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 31.692.227/0001-79, CTC0450, FRMEV00380282026, 606-82; CLAUSENIR JOSE SARAMENTO, ***.889.589-**, RAI7F10, FRMEV00397352026, 606-82; CLEBER ALVIENES MARQUES, 16.974.541/0001-50, ILX2D92, FRMEV00386452026, 606-82; CLEDINEI SANTOS DE OLIVEIRA, ***.844.820-**, IMM9J06, FRMEV00362532026, 606-82; CLEO ANTONIO BLASI, ***.736.360-**, HHK6A26, FRMEV00365152026, 606-82; CLODOALDO BECKER, ***.810.049-**, SXF4E67, FRMEV00381692026, 606-82; CLODOALDO RAUPP DA ROSA, ***.290.139-**, LWS1877, FRMEV00366162026, 606-82; CO2 EXPRESS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 23.554.651/0001-29, QKA0H01, FRMEV00389282026, 606-82; COMAVIX ARMAZENS GERAIS LTDA., 13.233.437/0001-17, RYQ5J85, FRMEV00385922026, 606-82; COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS JTR SARMENTO LTDA, 09.018.974/0001-77, RGM7G93, FRMEV00365932026, 606-82; COMERCIAL MARIMAR DE AVIAMENTOS LTDA, 15.354.872/0002-06, RIE5H21, FRMEV00394352026, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RYB1H64, FRMEV00376812026, 606-82; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JBJ3E75, FRMEV00581812026, 606-82; COMANDO PAINEIS LTDA, 82.098.898/0001-47, QIJ7H38, FRMEV00579902026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 20 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0002-11, FELTF01766812026, 04/05/2026; FELTF01766972026, 04/05/2026; FELTF01766902026, 04/05/2026; FELTF01767022026, 04/05/2026; FELTF01767072026, 04/05/2026; FELTF01767132026, 04/05/2026; FELTF01767192026, 04/05/2026; FELTF01767182026, 04/05/2026; FELTF01767262026, 04/05/2026; FELTF01767282026, 04/05/2026; FELTF01767322026, 04/05/2026; FELTF01767352026, 04/05/2026; FELTF01767372026, 04/05/2026; FELTF01767422026, 04/05/2026; FELTF01767472026, 04/05/2026; FELTF01767482026, 04/05/2026; FELTF01767532026, 04/05/2026; FELTF01767582026, 04/05/2026; FELTF01767632026, 04/05/2026; FELTF01767822026, 04/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração