DOU 22/05/2026 — Seção 3 · Página 97

Extrato de Contrato

EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2026 - UASG 200109

Nº Processo: 08650.303192/2025-27.

Pregão Nº 90032/2024. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.

Contratado: 59.104.760/0001-91 - TOYOTA DO BRASIL LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de veículos policiais reservados (descaracterizados) blindados a fim de auxiliar na prevenção e repressão de crimes, em todo o território nacional, cuja atribuição seja da polícia rodoviária federal, bem como demais ações de segurança pública em conformidade com a legislação e no auxílio a outros órgãos públicos, conforme as especificações descritas notermo de referência e seus anexos.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 19/05/2026 a 19/05/2027. Valor Total: R$ 1.406.004,72. Data de Assinatura: 19/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 21/05/2026).

Extrato de Termo Aditivo

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 200109

Número do Contrato: 70/2025.

Nº Processo: 08650.227059/2024-86.

Pregão. Nº 90012/2025. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é:

Revisar os valores contratuais, com fundamento nos arts. 124, inciso ii, alínea "d", e 134, todos da lei nº 14.133, de 2021, em razão da concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, decorrente da reoneração gradual da folha de pagamentos, promovida pela lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

Reajustar os valores referentes aos equipamentos de informática e uniformes conforme o índice de preços ao consumidor amplo (ipca), referente aos últimos 12 meses a contar de janeiro de 2025, conforme disciplinado nos itens 7.65 e 7.66 do termo de referência anexo ao edital nº 04/2025 do pe 90012/2025.

Vigência: 19/05/2026 a 04/06/2028.

Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.182.400,70.

Data de Assinatura: 19/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/05/2026).

Extrato de Acordo de Cooperação Técnica

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2026/SPRF-BA

Partes: A UNIÃO, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA, doravante denominada SPRF-BA, órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.394.494/0109-56, com sede na Rua da Indonésia, nº 1.081, Bairro Granjas Rurais Presidente Vargas - Salvador/BA, CEP 41.230-020, neste ato representada pelo Superintendente, Senhor VAGNER GOMES DA SILVA, e o MUNICÍPIO DE SANTO ESTEVÃO/BA, doravante denominado Município, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.042.667/0001-61, com sede na Praça Sete de Setembro, 548, Centro, Santo Estevão/BA, CEP 44.190-000, neste ato representado pelo Prefeito, Senhor TIAGO GOMES DIAS, resolvem celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2026/SPRF-BA, conforme instrução constante no Processo Administrativo sei! nº 08655.000086/2026-25, objetivando estabelecer formas de cooperação mútua para a remoção, depósito e guarda de animais encontrados soltos no âmbito das rodovias federais BR 116, dentro dos limites territoriais do município, tais como caprinos, ovinos, suínos, bovinos, equinos, asininos e outros de portes assemelhados, em razão de violação às disposições do Código de Trânsito Brasileiro e tendo em vista os riscos à vida, saúde e segurança dos usuários da rodovia, sem envolver transferência de recursos entre as partes. Vigência: 48 meses a contar da data desta Publicação.

Edital

EDITAL Nº 4/2026

RESULTADO FINAL DO EDITAL PARA SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DE INICIATIVAS DE ACESSO À JUSTIÇA

DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS - "PRÊMIO DEFENSORIA EM TODOS OS CANTOS" - EDITAL Nº 1/2026

PROCESSO Nº 8550.000010/2026-78

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 40, 41 e 42 do Decreto nº 11.348/2023, torna público o RESULTADO FINAL DO EDITAL PARA SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DE INICIATIVAS DE ACESSO À JUSTIÇA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS - "Prêmio Defensoria em Todos os Cantos", na forma do Edital nº 01/2026.

Eixo 1 - Justiça Criminal e Sistema Prisional

INICIATIVA	NOTA	DEFENSORIA
Inspeções em Dias de Visita em Unidades Prisionais	96,75	São Paulo
Alerta 180	92,75	Mato Grosso
Política de Atendimento "Mães em Cárcere" - CONVIVE	92	São Paulo
CENTRAL DE REQUISIÇÃO DE CÂMERAS OPERACIONAIS PORTÁTEIS (COPs)	90,25	Rio de Janeiro
Programa Desinstitucionalização Responsável e Cuidado em Liberdade	90,25	Paraná
Projeto Eu & Ela: repensando o gênero	89,25	Maranhão
PROJETO PORTA DE ENTRADA	88,25	Mato Grosso do Sul
Libertando o Imaginário	84,25	Acre
Além do Cárcere	83,875	Goiás
PROJETO "ELAS POR ELAS"	82,75	Piauí

Eixo 2 - Enfrentamento às Desigualdades Estruturais

INICIATIVA	NOTA	DEFENSORIA
Central de Vagas em Creches da Defensoria Pública de Rondônia	96,625	Rondônia
Defensorias do Araguaia - Defensoras e Defensores Públicos pelos Povos Originários do Tocantins, Mato Grosso e Goiás.	94,75	Tocantins
Plano de erradicação do subregistro	93,25	Maranhão
Luz na Amazônia - Energia Limpa e Dignidade para Comunidades Rurais e Extrativistas	91,75	Acre
GAEDIC - Catadoras e Catadores de Materiais Recicláveis	91	Mato Grosso
Projeto Amicus Communitas: A Atuação do Núcleo de Defesa da Moradia da Defensoria Pública do Estado do Pará	90,75	Pará
Estratégia Institucional para Regularização do CadÚnico e Proteção de Benefícios Sociais: enfrentamento de barreiras estruturais no acesso à justiça em Belém/PA	90,25	Pará
DEFENSOR DIGITAL 60+	89,75	Amazonas
Defensoria Multiportas: Acesso à Justiça 360º no Espírito Santo	89,5	Espírito Santo
Defensoria nas Escolas	87,75	Distrito Federal
MEU PEDAÇO DE CHÃO: DA OCUPAÇÃO A TITULAÇÃO	87,5	Amazonas
Chama no Zap! - Inovação e Acesso na Amazônia	85,875	Acre
PROJETO ACOLHE: DEFENSORIA PÚBLICA PELO CUIDADO EM REDE	85,75	Mato Grosso do Sul
Observatório das Comunidades: acesso coletivo à justiça para territórios vulnerabilizados em conflitos fundiários, habitação e urbanismo	84,5	São Paulo
Defensoria Com a Rua em Santa Catarina	84	Santa Catarina
Protocolo de Assistência às Vítimas de Tráfico de Pessoas da DPU (PAV TP/DPU): estruturação da atuação institucional para ampliação do acesso à justiça	83,75	União
Semeando Direitos	83,25	Santa Catarina
Avante Inclusão!	81	Minas Gerais
Casamento Comunitário	75	Minas Gerais
LOUCINE: CINEMA, REFLEXÃO E DIREITOS HUMANOS	73,25	Paraíba

Eixo 3 - Inovação e Tecnologia para Ampliação do Acesso à Justiça

INICIATIVA	NOTA	DEFENSORIA
Na Porta da Comunidade	96,25	Ceará
PACIFICA.DEF	96,125	Paraná
IA PARA HUMANIZAR - A Inteligência Artificial a Serviço dos Excluídos Digitais	93,75	Espírito Santo
Território de Direitos	93,25	Mato Grosso
SOLAR (Solução Avançada de Atendimento de Referência) - Sistema de atendimentos à pessoa assistida da Defensoria Pública	92,5	Tocantins
PROJETO DEFENSORIA ITINERANTE EM AÇÃO	89,25	Piauí
Defensoria em Movimento: Justiça em Todo Lugar	83,125	Paraíba
MarIA: Assistente de Atendimento Digital da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro	83	Rio de Janeiro
Conciliar Família	80,75	Rio Grande do Sul

Eixo 4 - Justiça Socioambiental, Povos e Comunidades Tradicionais

INICIATIVA	NOTA	DEFENSORIA
BEM VIVER: ATENDIMENTO INTERCULTURAL EM TERRITÓRIOS INDÍGENAS	93,75	Amazonas
Justiça socioambiental e climática: proteção dos territórios tradicionais, pela Defensoria Pública do Estado do Pará	92	Pará
Defensorias nos Babaçuais - Acesso à Justiça e Defesa dos Direitos das Mulheres Quebradeiras de Coco Babaçu	91,625	Tocantins
Circulando por Direitos da Defensoria Pública de Rondônia	91,25	Rondônia
Acesso à justiça intercultural: a criação e atuação do Ofício Especial Nacional de Proteção aos Povos Indigenas Isolados	90,75	União
INICIATIVA DE ACESSO À JUSTIÇA E BOAS PRÁTICAS: DOCUMENTAÇÃO CIVIL DOS POVOS INDÍGENAS DAS ALDEIAS DE DOURADOS/MS	87,75	Mato Grosso do Sul
ESCUTA QUILOMBO	87	Goiás
AMAR DEFENSORIA - Um mar de Direitos	83,75	Ceará

Eixo 5 - Justiça Racial

INICIATIVA	NOTA	DEFENSORIA
Ação Cidadã Infância sem Racismo: por uma Educação Antirracista	95,5	Bahia
Turma da Mel da Defensoria Pública de Rondônia	95,25	Rondônia
Selo Intermunicipal Antirracista Gertrudes Maria e Indução à Implementação de Políticas de Igualdade Racial nos Municípios Paraibanos	88,875	Paraíba
Defensoria na Luta Antirracista: políticas públicas, letramento racial e enfrentamento ao racismo no Distrito Federal	73	Distrito Federal

Eixo 6 - Enfrentamento à Violência e Direitos das Mulheres

INICIATIVA	NOTA	DEFENSORIA
DefenDelas	94	Santa Catarina
Projeto RenovAÇÃO Homens	92,25	Distrito Federal
O PROTOCOLO NUDEM-BA COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA E GARANTIA DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS: UMA PRÁTICA EXITOSA NA DEFESA DE MENINAS, MULHERES E PESSOAS QUE GESTAM.	91	Bahia
Programa AMPARA - Atendimento à Mulher Paranaense em Situação de Violência Doméstica e Familiar	89,75	Paraná
REPAR - Reeducar com Autorresponsabilidade e Respeito	88,75	Ceará
DEFENSORIA PARA MULHERES DO CAMPO	87,875	Goiás
Chega Disso	87,5	Rio Grande do Sul
Mães em Ação	85,75	Bahia
Defensoria Delas Nas Escolas	79,5	Espírito Santo

Eixo 7 - Iniciativas das Ouvidorias Externas

INICIATIVA	NOTA	DEFENSORIA
PROJETO EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA COMO DIREITO	86,5	Rio Grande do Sul
Projeto ìmolé: o direito à energia e à dignidade nos territórios tradicionais.	85	Maranhão
Ouvidoria Geral na promoção do Acesso à Justiça através da educação em direitos	79,75	Rio de Janeiro

O resultado a que se refere este Edital estará disponível no portal oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na página da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça (SAJU).

SHEILA SANTANA DE CARVALHO

Seção 3 — 22/05/2026

EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2026 - UASG 200109

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 200109

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2026/SPRF-BA

EDITAL Nº 4/2026

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