Seção 1 — 25/05/2026

ANEXO B IDENTIFICAÇÃO FÍSICA DE EPBI

1. ESCOPO E APLICAÇÃO

1.1 Este Anexo estabelece os requisitos obrigatórios para a identificação física de EPBI e de seus componentes, por meio de etiqueta, gravação permanente ou combinação de ambos, com vistas à rastreabilidade, ao controle e à fiscalização no âmbito do SisFPC.

1.2 Este Anexo aplica-se a todos os EPBI de fabricação nacional ou importados, certificados no Brasil e destinados ao consumo interno, independentemente do usuário final.

1.3 O atendimento ao disposto neste Anexo não substitui nem dispensa o cumprimento das normas técnicas balísticas aplicáveis.

2. REQUISITOS GERAIS DE IDENTIFICAÇÃO

2.1 Todo item físico de EPBI deverá possuir identificação individual, realizada por meio de etiqueta, gravação permanente ou combinação de ambos.

2.2 Cada item físico deverá possuir IIS próprio e exclusivo.

2.3 É vedado o compartilhamento de IIS entre itens físicos distintos.

2.4 A identificação deverá permanecer legível durante toda a vida útil do produto.

2.5 A etiqueta e/ou gravação permanente deverá ser afixada ou realizada em local definido a critério do fabricante ou do fornecedor-importador, desde que assegurada sua integridade, inviolabilidade e legibilidade em condições normais de uso, manuseio, conservação e inspeção do produto, bem como sua acessibilidade para inspeção.

3. ITENS SUJEITOS À IDENTIFICAÇÃO

Devem possuir identificação física individual, por meio de etiqueta, gravação permanente ou combinação de ambos, com IIS próprio e exclusivo, exclusivamente os seguintes EPBI e componentes:

I - colete balístico, por meio da etiquetagem individual de seus elementos constitutivos, a saber:

a) capa externa do colete balístico;

b) painel balístico integrante do colete balístico, incluídos os painéis balísticos acessórios;

c) inserto balístico, incluídas placas de trauma ou insertos de impacto; e

d) placa balística, independentemente de possuir desempenho autônomo (stand alone) ou não autônomo (ICW).

II - capacete balístico;

III - escudo balístico;

IV - acessório balístico; e

V - traje balístico antibomba.

4. CONTEÚDO OBRIGATÓRIO DA ETIQUETA

Toda identificação física, realizada por etiqueta ou gravação permanente, deverá conter, no mínimo:

I - designação do EPBI ou do componente;

II - IIS;

III - data de fabricação (mês e ano);

IV - advertência expressa: "NÃO UTILIZAR SE DANIFICADO OU SEM IDENTIFICAÇÃO LEGÍVEL";

V - prazo de garantia técnica; e

VI - indicação do tipo de desempenho balístico, utilizando exclusivamente uma das expressões:

a) "POSSUI DESEMPENHO AUTÔNOMO (STAND ALONE)"; ou

b) "NÃO POSSUI DESEMPENHO AUTÔNOMO - USO OBRIGATÓRIO EM CONJUNTO (ICW)".

5. REQUISITOS ESPECÍFICOS POR EPBI E COMPONENTES

5.1 EPBI com desempenho autônomo deverão conter, adicionalmente:

I - nível de proteção balística;

II - orientações de posicionamento, quando aplicável;

III - para coletes balísticos, indicação expressa das ameaças contra as quais, estritamente, oferece proteção; e

IV - para coletes e capacetes balísticos, indicação do tamanho.

5.2 Componentes avaliados exclusivamente em configuração ICW deverão:

I - conter a advertência: "NÃO OFERECE PROTEÇÃO QUANDO UTILIZADO ISOLADAMENTE";

II - não declarar nível de proteção balística; e

III - conter referência ao IIS do conjunto certificado.

5.3 Componentes estruturalmente integrantes do EPBI, porém sem função balística, deverão conter a indicação: "ESTE COMPONENTE NÃO POSSUI FUNÇÃO BALÍSTICA".

5.4 Trajes balísticos antibomba deverão conter, adicionalmente:

I - indicação de avaliação para proteção contra fragmentação e impacto;

II - a advertência: "EQUIPAMENTO DE USO ESPECIALIZADO - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR PESSOAL TREINADO".

6. REQUISITOS POR ORIGEM

6.1 EPBI de fabricação nacional deverão conter, adicionalmente:

I - país de origem: Brasil;

II - identificação do fabricante, incluindo razão social, nº do CNPJ e nº do registro no Exército; e

III - número e ano do Certificado de Conformidade.

6.2 EPBI importados deverão conter, adicionalmente:

I - nome do país de origem;

II - identificação do importador nacional, incluindo razão social, nº do CNPJ e nº do registro no Exército (nº SIGMA); e

III - número do Certificado de Conformidade emitido no Brasil.

7. MEIOS DIGITAIS COMPLEMENTARES

7.1 O uso de QR Code ou NFC é facultativo e complementar.

7.2 É vedada a substituição das informações mínimas obrigatórias da identificação física por meio exclusivamente digital.

7.3. A inclusão de meios de identificação complementares deve atender fielmente o que prevê o inciso V do art. 8º destas Normas.

8. MODELO GRÁFICO DE IDENTIFICAÇÃO FÍSICA

Este item apresenta modelo padronizado de identificação física, com finalidade exclusivamente ilustrativa e operacional, destinado a orientar fabricantes e fornecedores-importadores quanto à disposição visual mínima das informações obrigatórias previstas neste Anexo, admitida a alteração da ordem dos campos, desde que todas as informações obrigatórias estejam presentes, legíveis, íntegras e reproduzidas literalmente, conforme aplicável.

ANEXO C LANÇAMENTO DE DADOS NA NOTA FISCAL DE VENDA DE EPBI

1. Na Nota Fiscal eletrônica (NF-e) emitida, deve-se informar para cada unidade de EPBI, no campo de descrição do item/produto:

a. SIGLA - sigla correspondente ao EPBI

Domínio:

- COB, para colete balístico;

- CAB, para capacete balístico;

- ESB, para escudo balístico;

- ACB, para acessório balístico; e

- TBA, para traje balístico anti-bomba.

b. IIS - identificador do EPBI conforme padrão estabelecido pela Portaria nº 212 - COLOG/C Ex, de 15 de setembro de 2021, e suas revisões;

Domínio - total 24 dígitos, composto por:

- Embalagem: 1 dígito (numérico);

- País: 3 dígitos (numérico);

- Fabricante: 4 dígitos (numérico);

- Produto: 5 dígitos (numérico);

- Sequencial: 10 dígitos (alfanumérico); e

- Dígito verificador: 1 dígito.

c. CERTIFICADO - número do Certificado de Conformidade ou ReTEx seguido dos dois dígitos do ano.

d. NORMA - identificação da norma técnica sob a qual o colete balístico foi avaliado.

Domínio:

- Colete balístico: número da norma NIJ, por exemplo: "NIJ010106", para NIJ 0101.06, "NIJ010107", para NIJ 0101.07 e 0123.00;

- Capacete balístico: NIJ010601;

- Escudo balístico: NIJ010801; e

- Traje antibomba: NIJ011701.

e. AMEAÇA

Domínio:

- BAL (Balística);

- PERF (Perfurocortante); ou

- MULTI (Multiameaça).

e. NÍVEL - nível de proteção balística (sem hífen)

Domínio para coletes, capacetes, escudos e acessórios balísticos:

- IIA;

- II;

- IIIA;

- III;

- IV;

Domínio para trajes antibomba:

- MISTO

f. ADQUIRENTE - identificação do adquirente por sigla

Domínio:

- OIC, para venda a órgãos, instituições e corporações referidos nos incisos I a XI do parágrafo único do art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, e no art. 75 do RPC;

- ESP, para venda a empresas de segurança privada; e

- PFG, para venda a pessoas físicas e jurídicas em geral e exceções.

g. TIPO - confecção para masculino ou feminino, dependendo do EPBI

Domínio:

- MASC: Masculino; ou

- FEM: Feminino.

h. TAMANHO - dimensões gerais da vestimenta

Domínio:

- PP/XS: Extra Pequeno/Extra Small;

- P/S: Pequeno/Small;

- M: Médio/Medium;

- G: Grande/Large;

- GG/XL: Extra Grande/Extra Large;

- XXG/XXL: Extra Extra Grande/Double Extra Large; ou

- XXXG/XXXL: Extra ExtraExtra Grande/Triple Extra Large.

i. DATA DE FABRICAÇÃO - MMAAAA

j. GARANTIA TÉCNICA - em meses

k. CONDIÇÃO:

Domínio:

- STDA (Stand Alone): possui desempenho autônomo; ou

- ICW: não possui desempenho autônomo - uso obrigatório em conjunto

2. Os dados do item 1 devem estar entre asteriscos e separados também por asteriscos, conforme o padrão: *SIGLA*IIS*CERTIFICADO*NORMA*AMEAÇA*NÍVEL*ADQUIRENTE*TIPO*TAMANHO*DATA DE FABRICAÇÃO*GARANTIA*CONDIÇÃO*.

ANEXO C1 LANÇAMENTO DE DADOS NA NOTA FISCAL DE VENDA DE EPBI - ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES

1. ONDE LANÇAR OS PADRÕES NA NF-e

O emissor pode utilizar um dos seguintes campos da NF-e para o lançamento dos padrões:

a) xProd: descrição do produto ou serviço; ou

b) infAdProd: informações adicionais do produto.

ATENÇÃO: em uma NF-e, deve-se usar apenas um dos campos, ou seja, jamais se deve repetir o padrão do mesmo item nos dois campos em simultâneo, ou em qualquer outro da NF-e, sob pena de duplicação na leitura por parte do SICOVAB, ou sistema que o substitua.

2. LANÇAMENTO DE ITENS UNITÁRIOS NOS CAMPOS xProdOUinfAdProd

2.1 Exemplo utilizando o campo xProd:

Campo xProd

Colete balístico, nível III, CC nº 00123321/24...

*COB*78902220110600001238876*0012332124*NIJ010106*MULTI*III*OIC* MASC*GG*052026*60*STDA*

Campo infAdProd

Outras informações do item (não repetir o padrão)

2.2 Exemplo utilizando o campo infAdProd:

Campo xProd

Colete balístico, nível III-A, CC nº 00123321/24...

Campo infAdProd

*COB*78902220110600001238876*0012332124*NIJ010106*MULTI*III*OIC* MASC*GG*052026*60*STDA*

3. LANÇAMENTO DE MÚLTIPLOS EQUIPAMENTOS NO CAMPO infAdProd:

Para os itens da NF-e que descrevem mais de um equipamento, deve-se utilizar somente o campo infAdProdpara discriminar todos itens conforme seus padrões, separando-os por espaços ou quebra de linhas, conforme o exemplo abaixo:

Campo xProd

Discriminação do item na NF-e: Coletes balísticos, nível III-A, CC nº 00123321/24...

Campo infAdProd

*COB*78902220110600001238876*0012332124*NIJ010106*MULTI*III*OIC* MASC*GG*052026*60*STDA*

*COB*78902220110600001238876*0012332124*NIJ010106*MULTI*III*OIC* MASC*GG*052026*60*STDA*

*COB*78902220110600001238876*0012332124*NIJ010106*MULTI*III*OIC* MASC*GG*052026*60*STDA*