Seção 1 — 25/05/2026

Concede autonomia administrativa plena à Base de Administração e Apoio da 12ª Região Militar.

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da competência que lhe foi delegada pela alínea "a", do inciso XIV, do art. 7º, da Portaria - C Ex nº 1.571, de 11 de agosto de 2021, que aprova o Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças, em consonância com as Normas para Definição da Situação Administrativa de Organização Militar do Comando do Exército, aprovadas pela Portaria - SEF/C Ex Nº 255, de 1º de dezembro de 2023, com o Regulamento de Administração do Exército, aprovado pela Portaria - C Ex nº 1.555, de 9 de julho de 2021, com a Portaria - EME/C Ex nº 1.593, de 4 de agosto de 2025, que aprovou a Diretriz de Implantação do Projeto de Criação da Base de Administração e Apoio da 12ª Região Militar (Ba Adm Ap/12ª RM), com a Portaria - C Ex nº 2.559, de 26 de setembro de 2025, que criou Ba Adm Ap/12ª RM, com a Portaria 1ª SCh/EME/C Ex nº 1.619, de 1º de outubro de 2025, que atribuiu o Código de Organização Militar (CODOM) 00153-7 à Ba Adm Ap/12ª RM, e conforme as informações do Processo nº 64689.008935/2025-91, resolve:

Art. 1º Conceder autonomia administrativa plena à Base de Administração e Apoio da 12ª Região Militar (Ba Adm Ap/12ª RM), CODOM 00153-7, com sede na cidade de Manaus-AM, a contar de 1º de julho de 2026, por motivo da criação da Ba Adm Ap/12ª RM.

Parágrafo único. O 12º Centro de Gestão, Contabilidade e Finanças do Exército (12º CGCFEx), CODOM 06231-5, CODUG 160544, será a Unidade Setorial de Gestão, Contabilidade e Controle Interno da Ba Adm Ap/12ª RM.

Art. 2º Recomendar a análise, por meio de processo específico, da situação administrativa das demais organizações militares situadas na Guarnição de Manaus-AM, com vistas à centralização da gestão orçamentária e financeira junto à Ba Adm Ap/12ª RM.

Art. 3º Fica determinado às organizações militares diretamente subordinadas à Secretaria de Economia e Finanças que adotem, em suas áreas de competência, as providências decorrentes.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Ex LUCIANO GUILHERME CABRAL PINHEIRO

Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro - Território Doquinhas, SIPRA RS0178000, no município de Pelotas, Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo INCRA, destina-se à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área;

Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA)

Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.058964/2026-13, resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAEp) - Território Doquinhas, código SIPRA nº RS0178000, com área estimada de 2,7341 hectares (2 hectares, 73 ares e 41 centiares), localizado no município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, visando o acesso de políticas públicas do PNRA para 20 unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a Instrução Normativa nº 136/2023.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Retifica a área e a capacidade de Projeto de Assentamento Maria de Oliveira I, código SIPRA MT0479000, localizado no município de Nova Mutum, no estado do Mato Grosso.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(13)MT e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam a análise do processo administrativo nº 54240.002605/2001-21 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR-13/MT/Nº 045/01, de 04 de outubro de 2001, publicada no Diário Oficial da União nº 205, Seção I, pág. 124, de 25 de outubro de 2001, que criou o Projeto de Assentamento Maria de Oliveira I, código SIPRA MT0479000, localizado no município de Nova Mutum, no estado do Mato Grosso;

Considerando a conformidade da base cartográfica da SR(13)MT e a Nota Técnica nº 2440/2026/SR(13)MT-T2/SR(13)MT-T/SR(13)MT/INCRA nº (28442481); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 1.760,7004 ha (um mil, setecentos e sessenta hectares, setenta ares e quatro centiares), constante da Portaria INCRA/SR-13/MT/Nº 045/01, de 04 de outubro de 2001, publicada no Diário Oficial da União nº 205, Seção I, pág. 124, de 25 de outubro de 2001, que criou o Projeto de Assentamento Maria de Oliveira I, código SIPRA MT0479000, localizado no município de Nova Mutum, no estado do Mato Grosso, para a área de 1.772,4804 ha (um mil, setecentos e setenta e dois hectares, quarenta e oito ares e quatro centiares), e a capacidade de 17 (dezessete) unidades familiares para a capacidade 24 (vinte e quatro) unidades familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(13)MT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Criação do Projeto de Assentamento denominado Marcelino Chiarello, localizado no município de Xanxerê, sob gestão da Superintendência Regional de Santa Catarina, no estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.056404/2026-24.

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Fazenda Santa Terezinha Lote 33 - Gleba Chapecozinho II, com a área de 175,4574 ha, localizado no município de Xanxerê, no Estado de Santa Catarina, declarado de interesse social para fins de criação de Projeto de Assentamento (PA), no Despacho Decisório n° 1.013/2026/DT de 14 de Janeiro de 2026.

Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional de Santa Catarina, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que decidiram pela regularidade da proposta, resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de assentamento denominado Marcelino Chiarello, código SIPRA nº SC0413000, com área de 175,4574 ha (cento e setenta e cinco hectares, quarenta e cinco ares e setenta e quatro centiares), localizado no município de Xanxerê, tendo como municípios limítrofes Faxinal dos Guedes e Bom Jesus, no Estado de Santa Catarina, visando ao assentamento de 15 (quinze) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI