PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 03/06/2026 a 03/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 6a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023.
ITEM | PROCESSO | ITENS REPETITIVOS |
4 | 10166.752634/2021-45 | 5 a 11 |
14 | 10971.720027/2018-26 | 15 a 17 |
19 | 10494.720713/2023-37 | 20 a 94 |
DIA 3 de Junho de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO
1 - Processo nº: 10109.720219/2018-10 - Recorrente: NELSON LUIZ DA SILVA RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 19715.721477/2017-51 - Recorrente: JOSE ADRIANO VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 3 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): DANIELA BARRETO DUARTE
3 - Processo nº: 16048.720209/2017-33 - Recorrente: IOCHPE-MAXION S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10166.752634/2021-45 - Recorrente: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO
5 - Processo nº: 10166.725752/2021-81 - Recorrente: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10166.727134/2021-75 - Recorrente: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10166.729255/2021-51 - Recorrente: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10166.737869/2021-15 - Recorrente: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10166.754317/2021-63 - Recorrente: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10166.762283/2020-08 - Recorrente: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 19614.797975/2022-70 - Recorrente: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA MARIA GOMES MENDONCA
12 - Processo nº: 10410.722358/2017-75 - Recorrente: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10410.722359/2017-10 - Recorrente: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10971.720027/2018-26 - Recorrente: KONITA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO
15 - Processo nº: 10971.720001/2018-88 - Recorrente: KONITA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10971.720028/2018-71 - Recorrente: KONITA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10971.720047/2018-05 - Recorrente: KONITA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO RODRIGUES MAIA
18 - Processo nº: 10880.726857/2017-03 - Recorrente: FUSAO SOLUCOES PARA MEDICINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10494.720713/2023-37 - Recorrente: OPEN MARKET COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO
20 - Processo nº: 10111.720625/2020-40 - Recorrente: BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10111.720648/2020-54 - Recorrente: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10111.720815/2023-18 - Recorrente: DANA INDUSTRIAL SOLUCOES EM COSMETICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10111.721053/2025-21 - Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10111.722744/2024-61 - Recorrente: SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10283.721276/2019-78 - Recorrente: TPV DO BRASIL INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10283.723141/2019-47 - Recorrente: PELMEX DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10283.723143/2019-36 - Recorrente: NEOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10283.723872/2023-79 - Recorrente: TCL SEMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10314.720154/2025-06 - Recorrente: VERSUNI BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10380.720688/2020-26 - Recorrente: SUPRI NORDESTE COMERCIO E IMPORTACOES DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10494.720780/2023-51 - Recorrente: COLOROBBIA BRASIL PRODUTOS PARA CERAMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10494.721132/2021-51 - Recorrente: LEPUGE INSUMOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10494.721147/2021-19 - Recorrente: COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10516.720006/2018-88 - Recorrente: PINCEIS ROMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10611.720244/2019-96 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10660.722786/2018-37 - Recorrente: XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10711.721133/2018-98 - Recorrente: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10774.721425/2017-13 - Recorrente: VANTAGE SPECIALTY CHEMICALS INSUMOS COSMETICOS E FARMACEUTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10909.720236/2017-42 - Recorrente: LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10909.720353/2018-97 - Recorrente: SIQUEIRA CAMPOS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10909.720659/2024-91 - Recorrente: RIO TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10909.720738/2021-50 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10909.720891/2021-87 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10909.721860/2018-48 - Recorrente: HUB TRADING COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10909.722841/2019-10 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10983.726075/2019-70 - Recorrente: ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10983.726335/2018-26 - Recorrente: CAPITAL TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10983.726336/2018-71 - Recorrente: COSTA SUL PESCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11050.720462/2020-20 - Recorrente: CINCO - CONFIANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11119.720053/2025-04 - Recorrente: FERTZ FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11128.720025/2024-99 - Recorrente: INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11128.720262/2024-50 - Recorrente: SOLUPACK SISTEMAS DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11128.720282/2024-21 - Recorrente: SPMEDIA COMUNICACAO VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 11128.720293/2024-19 - Recorrente: AB MAURI BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 11128.720336/2024-58 - Recorrente: COLOROBBIA BRASIL PRODUTOS PARA CERAMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11128.720357/2025-54 - Recorrente: OJI PAPEIS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11128.720382/2021-12 - Recorrente: CHRISTEYNS BRASIL - PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11128.720391/2025-29 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11128.720398/2024-60 - Recorrente: COLOROBBIA BRASIL PRODUTOS PARA CERAMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11128.720402/2021-47 - Recorrente: CHRISTEYNS BRASIL - PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11128.720552/2018-55 - Recorrente: KEMIN DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11128.721043/2024-98 - Recorrente: COLOROBBIA BRASIL PRODUTOS PARA CERAMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11128.721046/2025-11 - Recorrente: ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11128.721057/2025-92 - Recorrente: ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11128.721061/2025-51 - Recorrente: FERTIGRAN FERTILIZANTES VALE DO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11128.721112/2025-44 - Recorrente: SMR AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11128.721117/2025-77 - Recorrente: FERTIGRAN FERTILIZANTES VALE DO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11128.721124/2025-79 - Recorrente: ARAGUAIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 11128.721130/2025-26 - Recorrente: INPEK FERTILIZANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11128.721145/2025-94 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 11128.721203/2023-18 - Recorrente: HUBERGROUP BRASIL TINTAS GRAFICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11128.721719/2021-09 - Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 11128.722621/2020-80 - Recorrente: EVONIK BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 11128.722627/2020-57 - Recorrente: IDEA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 11128.722668/2017-48 - Recorrente: LANXESS INDUSTRIA DE POLIURETANOS E LUBRIFICANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 11128.723202/2017-60 - Recorrente: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11128.723203/2017-12 - Recorrente: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 11128.723204/2017-59 - Recorrente: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 11128.723950/2017-42 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 11131.720760/2025-24 - Recorrente: ESTACAO DE LUZ COMERCIO DE ILUMINACAO E ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 11829.720032/2018-45 - Recorrente: AMPACET SOUTH AMERICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 11968.720018/2017-76 - Recorrente: MAP IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 12689.720095/2024-54 - Recorrente: GLOBE QUIMICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 12689.720098/2023-15 - Recorrente: MK NE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 12689.720121/2023-63 - Recorrente: JCS BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 12689.720124/2024-88 - Recorrente: ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 12689.720175/2023-29 - Recorrente: BRITANIA ELETRONICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 12689.720184/2023-10 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 12689.720188/2023-06 - Recorrente: ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 12719.720506/2019-40 - Recorrente: CFS DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ADITIVOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 13116.720429/2019-80 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 15771.722352/2018-01 - Recorrente: COQUI SERVICE & LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 15771.722354/2018-92 - Recorrente: COQUI SERVICE & LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 19378.720421/2018-38 - Recorrente: KRYSTALMIX COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Ricardo Augusto de Barros Campelo
Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 6ª Turma de Julgamento