Seção 1 — 25/05/2026

Realoca Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE dentro do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, e no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam realocados dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação:

I - uma FCE 2.02, da Assessoria de Estratégia e Governança, para a Coordenação de Avaliação e Análise Prospectiva, da Assessoria de Estratégia e Governança, ambas da Secretaria-Executiva;

II - um CCE 2.05, da Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos e Judiciais, para a Divisão de Apoio Jurídico, ambas da Consultoria Jurídica;

III - um CCE 2.05, da Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos de Ciência, Tecnologia e Inovação, para a Divisão de Apoio Jurídico, ambas da Consultoria Jurídica;

IV - uma FCE 1.05, do Serviço Jurídico de Matéria Administrativa, da Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos e Judiciais, para o Serviço de Apoio Administrativo, da Divisão de Apoio Jurídico, ambos da Consultoria Jurídica;

V - uma FCE 2.04, da Divisão Administrativa e de Gabinete, para o Serviço de Apoio Administrativo, da Divisão de Apoio Jurídico, ambos da Consultoria Jurídica; e

VI - uma FCE 2.02, da Consultoria Jurídica, para o Serviço de Apoio Administrativo, da Divisão de Apoio Jurídico, da Consultoria Jurídica.

Art. 2º Os Anexos IX-A e X da Portaria MCTI nº 6.961, de 19 de abril de 2023, passam a vigorar com as alterações do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS

ANEXO

"ANEXO IX

CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-EXECUTIVA

A) ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA À SECRETARIA-EXECUTIVA

(...)

ANEXO X

CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CONSULTORIA JURÍDICA

.........................................................................................." (NR)

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 291ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 07/05/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.003485/2026-21

Requerente: BioConsortia, Inc.

Assunto: Consulta técnica sobre classificação de produto nos termos da Resolução Normativa CTNBio Nº 16, de 15 de janeiro de 2018.

Extrato Prévio: 10.791/2026, publicado no Diário Oficial da União em 26 de março de 2026.

Decisão: DEFERIDO

A BioConsortia, Inc. solicita parecer técnico da CTNBio sobre a classificação do produto Paenibacillus polymyxa cepas denominadas BEC294, BEC361, BEC362, BEC363 e BEC370 para aumentar sua eficácia na fixação de nitrogênio em condições agronômicas, nos termos da Resolução Normativa CTNBio N ^o 16/2018. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para a classificação do produto, concluiu que o Paenibacillus polymyxa cepas denominadas BEC294, BEC361, BEC362, BEC363 e BEC370 se enquadra como um produto obtido por Técnicas Inovadoras de Precisão - TIMP de acordo com a RN 16/2018, nos termos deste Parecer Técnico.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A CTNBio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº 44/2026/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da CTNBio aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas nos "Apêndices Confidencial" do referido processo.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Mario Tyago Murakami

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 291ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 07/05/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.002418/2026-99

Requerente: Centro de Tecnologia Canavieira S.A

CQB: 006/96

Assunto: Liberação Comercial de cana-de- açúcar geneticamente modificada evento CTC-VRD1A-9 e isenção de plano de monitoramento.

Extrato Prévio:

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial de cana-de- açúcar geneticamente modificada evento CTC-VRD1A-9 e isenção de plano de monitoramento, concluiu pelo deferimento nos termos deste Parecer Técnico.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A CTNBio informa que, de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº 27/2026/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da CTNBio aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndice Confidencial" do referido processo.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Mario Tyago Murakami