Seção 3 — 25/05/2026

Pregão Eletrônico Nº 90001/2026 - UASG 200354

Nº Processo: 0833509697202571. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), a ser executado de forma contínua, para a Superintendência Regional da Polícia Federal no Mato Grosso do Sul (SR/PF/MS). Total de Itens Licitados: 6. Edital: 25/05/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 15h00. Endereço: Rua Fernando Luiz Fernandes, 322 Vila Sobrinho, - Campo Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/200354-5-90001-2026. Entrega das Propostas: a partir de 25/05/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/06/2026 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/licitacoes..

CARLOS HENRIQUE COTTA DANGELO

Superintendente Regional Pf/ms

(SIASGnet - 21/05/2026) 200354-00001-2026NE999999

NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2025 publicado no D.O de 2025-11-17, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 7.633.621,60. Leia-se: Valor Total: R$ 8.327.587,20.

(COMPRASNET 4.0 - 22/05/2026).

RESULTADO DE RECURSO DE MULTA DA JARI-GO Nº 12/2026

A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª e/ou 2ª Instância, de que tratam os artigos 285 a 289 do CTB, os Requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do pedido ou do não conhecimento por ilegitimidade da parte, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª Instância contra a decisão da JARI, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias. O protocolo do recurso deve ocorrer por escrito, observando-se o contido nas Resoluções 900/2022 e 918/2022 do CONTRAN, instruindo o recurso com, no mínimo: requerimento devidamente preenchido, com as razões do recurso, assinado e com cópia do documento de identificação do requerente/procurador que comprove sua assinatura, bem como o documento de representação quando for o caso de pessoa jurídica. O recurso poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço Rua 143, esquina com a rua 147, quadra 64, lote 22/23, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.170-020 ou mediante peticionamento eletrônico. Todas as instruções, endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, bem como a cópia da decisão ou solicitação de acesso externo ao processo. Em caso de não conhecimento por intempestividade do protocolo do recurso, pelo deferimento do pedido ou o seu julgamento já em 2ª Instância na JARI, implicam no encerramento da instância administrativa de julgamento da penalidade, nos termos do art. 290, incisos I e II, do CTB. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª Instância, a Autoridade de Trânsito que aplicou a penalidade poderá interpor recurso em 2ª Instância contra a decisão da JARI. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento:

08650.283631/2025-78, ANTONIO LOPES BARBOSA, INDEFERIDO, 11/05/2026. 08650.283632/2025-12, ANTONIO LOPES BARBOSA, INDEFERIDO, 11/05/2026. 08650.287458/2025-87, MARIA LUIZA ROCHA DE SIQUEIRA, INDEFERIDO, 11/05/2026. 08650.287886/2025-18, SEBASTIAO ALVES CORREA NETO, INDEFERIDO, 11/05/2026. 08650.288454/2025-16, RICARDO DA SILVA VIEIRA, INDEFERIDO, 11/05/2026. 08650.142556/2025-96, AT TRANSPORTE LTDA, INDEFERIDO, 11/05/2026. 08662.026506/2025-23, SEBASTIAO ALVES CORREA NETO, INDEFERIDO, 11/05/2026. 08662.026520/2025-27, EDUARDO SIQUEIRA MENDES, INDEFERIDO, 11/05/2026. 08666.056707/2024-34, ARY SCHOMULLER PESSOA JUNIO, ILEGÍTIMO, 11/05/2026. 08650.285119/2025-66, ALEX PEREIRA GONCALVES, INDEFERIDO, 11/05/2026. 08650.308310/2025-93, THIAGO SA FERREIRA, INDEFERIDO, 11/05/2026. 08650.308090/2025-06, MARCIO CASTRO FILHO, INDEFERIDO, 11/05/2026. 08650.308094/2025-86, MARCIO CASTRO FILHO, INDEFERIDO, 11/05/2026. 08650.289854/2025-49, PAULO MIGUEL RODRIGUES REZENDE, INDEFERIDO, 11/05/2026. 08650.290720/2025-71, THIAGO SA FERREIRA, INDEFERIDO, 11/05/2026. 08650.293583/2025-26, MENEGHETTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, INDEFERIDO, 11/05/2026. 08650.293589/2025-01, MENEGHETTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, INDEFERIDO, 11/05/2026. 08662.027078/2025-56, JULIO CESAR CAIXETA, INDEFERIDO, 11/05/2026. 08662.027075/2025-12, JULIO CESAR CAIXETA, INDEFERIDO, 11/05/2026. 08650.308058/2025-12, CAROLINA NUNES DE SOUZA SIQUEIRA, INDEFERIDO, 11/05/2026. 08650.294347/2025-27, ROBERTO MENDONCA LOURES, INDEFERIDO, 11/05/2026. 08662.021673/2025-88, ALECIO JOSE FERREIRA, INDEFERIDO, 11/05/2026. 08662.026594/2025-63, ANAILDES GARCIA CARVALHO, INDEFERIDO, 11/05/2026. 08662.026595/2025-16, WANOER ALVES DE CARVALHO, INDEFERIDO, 11/05/2026. 08658.117009/2024-11, ANTONIO CLOVIS FERREIRA DA SILVA, INDEFERIDO, 12/05/2026. 08650.117388/2025-09, JOSE ODILON DE PAULA, INDEFERIDO, 12/05/2026. 08662.027062/2025-43, EDISON SOARES DE CAMARGO, INDEFERIDO, 12/05/2026. 08650.269570/2025-36, IRISMAR RIBEIRO DE ALENCAR, INDEFERIDO, 12/05/2026. 08650.270646/2025-76, LUIZ ANTONIO BORGES LEITE, INDEFERIDO, 12/05/2026. 08650.271109/2025-43, MARIA BORGES CINTRA, INDEFERIDO, 12/05/2026. 08662.027068/2025-11, FELIPE HIGINO LIMA DA MATTA, INDEFERIDO, 12/05/2026. 08662.026254/2025-32, DENIZAN GOMES DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 12/05/2026. 08662.026255/2025-87, DENIZAN GOMES DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 12/05/2026. 08662.026378/2025-18, EVERSON SOFFA GOMES, INDEFERIDO, 12/05/2026. 08662.026383/2025-21, EDUARDO BRUNO GONCALVES PACI, INDEFERIDO, 12/05/2026. 08662.026384/2025-75, EDUARDO BRUNO GONCALVES PACI, INDEFERIDO, 12/05/2026. 08662.026386/2025-64, EDUARDO BRUNO GONCALVES PACI, INDEFERIDO, 12/05/2026. 08650.086986/2024-30, KAYKE EMANUEL SILVA NUNES, INDEFERIDO, 12/05/2026. 08662.026387/2025-17, EDUARDO BRUNO GONCALVES PACI, INDEFERIDO, 12/05/2026. 08662.026388/2025-53, EDUARDO BRUNO GONCALVES PACI, INDEFERIDO, 12/05/2026. 08662.011171/2024-68, MARCIEL PEREIRA PIO, INDEFERIDO, 12/05/2026. 08662.026649/2025-35, AMIR RODOVALHO, INDEFERIDO, 12/05/2026. 08662.026650/2025-60, AMIR RODOVALHO, INDEFERIDO, 12/05/2026. 08662.026652/2025-59, AMIR RODOVALHO, INDEFERIDO, 12/05/2026. 08662.026653/2025-01, AMIR RODOVALHO, INDEFERIDO, 12/05/2026. 08662.026654/2025-48, JUSCILENE DAS DORES DE SOUZA, INDEFERIDO, 12/05/2026. 08662.027052/2025-16, JULlO CÉSAR CAIXETA, INDEFERIDO, 12/05/2026. 08650.285191/2025-93, MUNICÍPIO DE BIRIGUI, DEFERIDO, 13/05/2026. 08650.285703/2025-11, JESSICA ROCHA DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 13/05/2026. 08650.286000/2025-19, DAYSE LUCIDI MARTINS DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 13/05/2026. 08650.287616/2025-07, ANTONIO WMILTON RICARTO DE ALMEIDA JUNIOR, INDEFERIDO, 13/05/2026. 08650.288704/2025-18, GOOTMBERG EDUARDO DA CUNHА, INDEFERIDO, 13/05/2026. 08650.288809/2025-77, GOOTMBERG EDUARDO DA CUNHА, INDEFERIDO, 13/05/2026. 08662.004937/2026-10, FRANCISCO GREZZANA GRAZZIOTIN, DEFERIDO, 13/05/2026. 08650.088266/2024-17, EDMAR MARTINS ALBINO, DEFERIDO, 13/05/2026. 08662.026480/2025-13, SEBASTIAO NUNES DO CARMO, INDEFERIDO, 13/05/2026. 08650.288879/2025-25, GOOTMBERG EDUARDO DA CUNHА, INDEFERIDO, 13/05/2026. 08650.288896/2025-62, GOOTMBERG EDUARDO DA CUNHА, INDEFERIDO, 13/05/2026. 08650.288963/2025-49, GOOTMBERG EDUARDO DA CUNHА, INDEFERIDO, 13/05/2026. 08650.288976/2025-18, GOOTMBERG EDUARDO DA CUNHА, INDEFERIDO, 13/05/2026. 08656.060934/2024-83, MARCIA ANDREA DOS SANTOS, INDEFERIDO, 13/05/2026. 08650.126125/2025-82, GOOTMBERG EDUARDO DA CUNHА, INDEFERIDO, 13/05/2026. 08650.107038/2024-45, WELLINGTON SILVEIRA, INDEFERIDO, 13/05/2026. 08662.027027/2025-24, FRANCISCO ANTONIO HUDINIK, INDEFERIDO, 13/05/2026. 08662.027034/2025-26, ELISBERTO PEREIRA DE MATOS JUNIOR, INDEFERIDO, 13/05/2026. 08662.017226/2025-24, JOVANI LUSTOZA CORREA, INDEFERIDO, 13/05/2026. 08662.011093/2024-00, WEBER AUGUSTO FRANÇA, INDEFERIDO, 13/05/2026. 08662.026655/2025-92, MONICA FERNANDES BORGES, INDEFERIDO, 13/05/2026. 08662.026656/2025-37, PAULO HENRIQUE DE SIQUEIRA, INDEFERIDO, 13/05/2026. 08650.113931/2024-18, ANDRE LUIZ SACRAMENTO, INDEFERIDO, 13/05/2026. 08662.026665/2025-28, AMIR RODOVALHO, INDEFERIDO, 13/05/2026. 08662.026513/2025-25, ARMANDO CAVAZANA DA SILVA, DEFERIDO, 14/05/2026. 08650.292761/2025-00, VICTOR HUGO ALVES ALENCAR, INDEFERIDO, 14/05/2026. 08650.101587/2024-14, JOSE MARCELO DA CRUZ, INDEFERIDO, 14/05/2026. 08650.187020/2025-08, SAMUEL ALVES DE SOUZA FREITAS, INDEFERIDO, 14/05/2026. 08662.026619/2025-29, CARLOS RODRIGUES MEDEIROS, INDEFERIDO, 14/05/2026. 08662.026628/2025-10, CARLOS RODRIGUES MEDEIROS, INDEFERIDO, 14/05/2026. 08662.026629/2025-64, CARLOS RODRIGUES MEDEIROS, INDEFERIDO, 14/05/2026. 08656.070627/2025-91, VINICIUS MATEUS WANDSCH, ILEGÍTIMO, 14/05/2026. 08650.294958/2025-75, MARCO AURELIO CARNEIRO OLANDA, INDEFERIDO, 14/05/2026. 08662.026672/2025-20, LUCAS SOUZA GRAÇA, INDEFERIDO, 14/05/2026. 08662.026673/2025-74, HELDER FRANCISCO DA SILVA, INDEFERIDO, 14/05/2026. 08650.304993/2025-18, BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, INDEFERIDO, 15/05/2026. 08650.303595/2025-76, MARIA CAROLINA NEGRINI DUTRA, INDEFERIDO, 15/05/2026. 08650.303603/2025-84, JANIO FERREIRA ALVES, INDEFERIDO, 15/05/2026. 08650.303611/2025-21, IVAN DIAS FERREIRA, INDEFERIDO, 15/05/2026. 08675.007428/2025-19, ANA RITA MENDES DE SENA, DEFERIDO, 15/05/2026. 08662.009991/2024-90, ROLISON RODRIGUES DA ROCHA, ILEGÍTIMO, 15/05/2026. 08662.009727/2024-56, RENE PAULO RODRIGUES RIGODANZO, INDEFERIDO, 15/05/2026. 08650.308822/2025-50, THIAGO SA FERREIRA, INDEFERIDO, 15/05/2026. 08662.024800/2025-09, EDER MANSON, INDEFERIDO, 15/05/2026. 08650.303562/2025-26, WERNER MORAES DE ALMEIDA, INDEFERIDO, 15/05/2026. 08674.005231/2025-55, TAYANE RODRIGUES DE SOUZA, INDEFERIDO, 15/05/2026.

JAMES HALEN PEREIRA

Coordenador Geral da JARI-GO

Nº Processo: 08668.000304/2026-82.

Dispensa Nº 20/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PIAUI.

Contratado: 15.201.985/0001-90 - resolve LIMPEZA AMBIENTAL LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de coleta, transporte, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos produzidos na sede da superintendência da polícia rodoviária federal/pi.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 22/05/2026 a 22/05/2027. Valor Total: R$ 16.080,00. Data de Assinatura: 22/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 22/05/2026).

Nº Processo: 08676.001898/2025-69.

Concorrência Nº 90000/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM RORAIMA.

Contratado: 06.144.995/0001-40 - CYNARA DE FREITAS SANTOS POSSEBON S/S LTDA. Objeto: Objeto do presente instrumento é a contratação de fiscalização, supervisão e gerenciamento da obra da unidade operacional de água boa (boa vista i), situada no município de boa vista, rr, br 174, km 491, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 21/05/2026 a 21/11/2027. Valor Total: R$ 345.950,00. Data de Assinatura: 21/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 22/05/2026).

Número do Contrato: 7/2024.

Nº Processo: 08658.016778/2024-01.

Inexigibilidade. Nº 90058/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SAO PAULO. Contratado: 23.672.021/0001-59 - DATARUV EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é: prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 07/2024 por mais 12 (doze) meses, a partir de 19/06/2026 até 18/06/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021. Reajustar os valores do contrato nº 07/2024, em razão da correção do ipca no período de junho/2024 a maio/2025, correspondendo percentualmente a 5,319640 %, na forma do art. 92, § 3º e § 4º, "i", da lei nº 14.133, de 2021. Ressalvar o direito do contratado ao reajuste dos valores contratados, referente ao período de junho/2025 a maio/2026, tendo em vista que o índice de maio/2026 ainda não foi publicado, conforme cláusula sétima do contrato nº 07/2024.. Vigência: 19/06/2026 a 18/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 54.696,44. Data de Assinatura: 22/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 22/05/2026).

Notificação de Autuação - 08640000569202699 - EXTRATO

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.

O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.

Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo.

O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

Nadia Zilotti Alencar

Diretora de Operações