CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
PROCESSO Nº 8250.000204/2026-58
A SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro nas prerrogativas estabelecidas no art. 42-A do Anexo I do Decreto nº 11.348 de 2023, CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA a fim de discutir a Política Nacional de Proteção de Dados e Privacidade.
DO OBJETO
A presente Audiência Pública visa a obter subsídios da sociedade para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade (PNPD). Para tanto, serão ouvidos membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais (CNPD) e representantes da sociedade interessados na temática.
As contribuições serão fundamentais para a coleta de subsídios qualificados para a elaboração desta política pública, em especial para a compreensão dos problemas, necessidades e oportunidades que se apresentam para a PNPD.
CONTEXTUALIZAÇÃO
A Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade está prevista na Lei Geral Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Em seus arts. 55-J, inciso III e 58-B, inciso I, a legislação determina que a competência para elaboração de diretrizes será da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), respectivamente.
Ao longo do ciclo 2024-2025, o CNPD, órgão consultivo da ANPD, composto por membros da sociedade civil e representantes do poder público, se debruçou sobre a elaboração dos subsídios à PNPD. Para tanto foram instituídos Grupos de Trabalho Temporários nos seguintes eixos: (i) GTT 1 - Educação e capacitação em proteção de dados; (ii) GTT 2 - Mecanismos, instâncias e práticas de conformidade de proteção de dados; (iii) GTT 3 - Governança de Dados (I); (iv) GTT 4 - Governança de Dados (II); (v) GTT 5 - Dados pessoais para o desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação e (vi) GTT 6 - LAI & LGPD: dados abertos como infraestrutura crítica em conformidade com a LGPD. [1]
Os subsídios foram apresentados em junho de 2025 e, a partir deles, a ANPD passou a se debruçar sobre as diretrizes. A Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI), por aderência temática às suas competências em relação à promoção e proteção dos ambientes digitais, conduz a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade.
A partir disso, espera-se a escuta dos Conselheiros coordenadores dos Grupos de Trabalho acima indicados e demais representantes da sociedade como forma de qualificar e aprofundar os debates em curso sobre as políticas públicas de proteção de dados.
DOS EIXOS TEMÁTICOS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Com o objetivo de coletar contribuições dos membros do CNPD e, mais amplamente, da sociedade civil, convoca-se audiência pública para discutir a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, em especial quanto aos seguintes eixos temáticos:
A PNPD como instrumento de direcionamento estratégico dos direitos à proteção de dados e à privacidade, bem como para o fomento da cultura de proteção de dados e para a institucionalização e articulação entre os diferentes órgãos envolvidos na matéria;
Definição do escopo de aplicação da PNPD, em especial sobre a possibilidade de aplicação aos setores público e privado;
Definição dos objetivos gerais e específicos que devem orientar a aplicação da PNPD a partir de uma visão estratégica quanto às prioridades e necessidades em matéria de proteção de dados e privacidade no país;
Os instrumentos que devem possibilitar o planejamento, a identificação de estratégias e a execução de ações de concretização da PNPD, bem como sua forma de redação, período de duração, formas de participação social, governança e outros;
A relação entre a PNPD e as demais políticas públicas que envolvem o tratamento de dados pessoais, em especial o compartilhamento de dados, no âmbito da administração direta;
A divisão de competências e responsabilidades entre os diferentes órgãos envolvidos na PNPD, incluindo o MJSP, a ANPD, o CNPD e os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta; e
Ferramentas de cooperação interinstitucional como forma de fomentar a articulação e a integração entre diferentes entes federativos em matérias de proteção de dados e privacidade.
DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
A audiência será realizada presencialmente no dia 12 de junho de 2026, das 14h às 18h, no Auditório Tancredo Neves - Edifício Sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Mezanino.
Ocorrerá de forma híbrida, permitindo participação presencial e virtual.
O evento será transmitido ao vivo pelo canal oficial do MJSP no YouTube.
A sociedade poderá contribuir por meio de manifestação oral, no dia da audiência.
DA MANIFESTAÇÃO ORAL
Os interessados em realizar manifestação oral deverão se inscrever até o dia 3 de junho de 2026, pelo endereço eletrônico [email protected].
No campo "assunto" do e-mail, o interessado deverá indicar: "Inscrição - Manifestação Oral - [Identificação do Interessado] - Audiência Pública PNPD".
Os dados necessários para inscrição são:
Nome completo;
Instituição e cargo;
Minibio (até 3 linhas);
E-mail;
Telefone para contato;
Eixo(s) temáticos da contribuição;
Descrição simplificada da proposta ou comentário a ser realizado;
Modalidade de apresentação: se presencial ou remota.
A inscrição não garante, automaticamente, o direito à manifestação oral durante a audiência pública.
Na seleção dos participantes para manifestação oral, poderão ser considerados critérios de representatividade setorial, diversidade de perspectivas e pertinência temática da contribuição.
O resultado dos pedidos de inscrição, o tempo de fala atribuído e as demais informações relevantes para participação na audiência serão divulgadas oportunamente, antes da data de sua realização.
Os demais interessados em acompanhar a audiência presencialmente serão admitidos até o limite da capacidade do Plenário.
A audiência pública será integralmente gravada e os registros estarão disponíveis para consulta pública na página do Youtube do MJSP.
Os participantes da audiência pública e os demais interessados poderão encaminhar contribuições por escrito para o endereço eletrônico [email protected], devendo indicar, no campo "Assunto" do e-mail, "Contribuição Escrita - [Identificação do Interessado] - Audiência Pública PNPD" e observar as orientações previstas no item 5.3.
DISPOSIÇÕES FINAIS
As contribuições recebidas serão analisadas pela equipe técnica responsável e comporão o relatório final, que será disponibilizado no sítio eletrônico do MJSP.
Os participantes autorizam o uso de suas contribuições para subsidiar ações futuras da Secretaria Nacional de Direitos Digitais.
O tratamento dos dados obedecerá às disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Dúvidas e solicitações de esclarecimentos poderão ser encaminhadas para [email protected].
Referências:
^ Para mais informações, acesse: <https://www.gov.br/anpd/pt-br/cnpd-2/subsidios-para-elaboracao-da-pdpp.pdf/@@display-file/file>
Victor Oliveira Fernandes
Secretário Nacional de Direitos Digitais