Seção 3 — 26/05/2026

Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica SENASP/MJSP Nº 22/2024. Processo: 08000.004465/2024-27. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 22/2024, a contar de 25 de maio de 2026, visando a manutenção do Amber Alerts Brasil no Estado da Bahia. Signatários: FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário Nacional de Segurança Pública; e ANDRÉ AUGUSTO DE MENDONÇA VIANA, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2026, assinado em 18/05/2026, ao Instrumento código 920481. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 990.639,23, Valor de Contrapartida: R$ 190.639,23, Vigência: 30/07/2026 a 30/12/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 23/12/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: SILVANIO JOSE DE SOUZA MAGNO FILHO, CPF nº ***.631.665-**.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2026, assinado em 18/05/2026, ao Instrumento código 919018. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL, CNPJ nº 32855236000104. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 1.097.100,00, Valor de Contrapartida: R$ 97.100,00, Vigência: 30/05/2026 a 30/11/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 30/11/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: DELMIR DA SILVA GOUVEA, CPF nº ***.037.737-**.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026, assinado em 22/05/2026, ao Instrumento código 932545. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - MS, CNPJ nº 03015475000140. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 291.156,00, Valor de Contrapartida: R$ 91.156,00, Vigência: 25/06/2026 a 25/01/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 22/08/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: ANTONIO CARLOS VIDEIRA, CPF nº ***.533.671-**.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2026, assinado em 22/05/2026, ao Instrumento código 916861. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 00498299000156. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 1.050.222,83, Valor de Contrapartida: R$ 1.100,00, Vigência: 16/06/2026 a 16/06/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 29/10/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: FRANCISCO CANINDE DE ARAUJO SILVA, CPF nº ***.015.564-**.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 22/05/2026, ao Instrumento código 949073. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA SEJUSP, CNPJ nº 63608947000108. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 3.998.155,28, Valor de Contrapartida: R$ 6.836,31, Vigência: 10/06/2026 a 10/12/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 28/12/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: JOSE AMERICO DE SOUZA GAIA, CPF nº ***.358.042-**.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 18/05/2026, ao Instrumento código 971718. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR - SEPM, CNPJ nº 32690668000102. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 10.528.022,10, Valor de Contrapartida: R$ 210.560,44, Vigência: 27/06/2026 a 27/11/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 27/12/2024. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: SYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA, CPF nº ***.874.137-**.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 22/05/2026, ao Instrumento código 971726. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 34841214000102. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 1.953.546,94, Valor de Contrapartida: R$ 2.229,06, Vigência: 23/06/2026 a 23/06/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 27/12/2024. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: JOAO ELOY DE MENEZES, CPF nº ***.058.535-**.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 18/05/2026, ao Instrumento código 947692. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18715532000170. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 703.041,80, Valor de Contrapartida: R$ 14.071,67, Vigência: 20/06/2026 a 20/02/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 31/10/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: LETICIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, CPF nº ***.232.586-**.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 18/05/2026, ao Instrumento código 971727. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 16695025000197. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 9.098.990,60, Valor de Contrapartida: R$ 181.979,81, Vigência: 17/06/2026 a 17/11/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 27/12/2024. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: CARLOS FREDERICO OTONI GARCIA, CPF nº ***.391.856-**.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2026, assinado em 18/05/2026, ao Instrumento código 916801. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL, CNPJ nº 32855236000104. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 3.609.069,52, Valor de Contrapartida: R$ 654.031,52, Vigência: 30/05/2026 a 30/11/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 19/11/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: DELMIR DA SILVA GOUVEA, CPF nº ***.037.737-**.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2026, assinado em 18/05/2026, ao Instrumento código 952350. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200331. Convenente: MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS, CNPJ nº 82892282000143. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 853.185,35, Valor de Contrapartida: R$ 8.531,86, Vigência: 31/05/2026 a 31/05/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 22/12/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: TOPAZIO SILVEIRA NETO, CPF nº ***.186.239-**.

Nº Processo: 08020.007537/2024-50. Pregão Eletrônico nº 90003/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 23.871.782/0001-30 - BMW Manufacturing Indústria de Motos da Amazônia Ltda. Objeto: aquisição de veículos especiais caracterizados, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência que se encontram anexos ao Instrumento Convocatório. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021. Vigência: 22/05/2026 a 21/05/2027. Valor: R$ 5.670.930,00. Data da assinatura: 21/05/2026. Signatários: Camila Pintarelli, Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública e Alex Luis Donatti e Matheus Hilário Pereira, Representantes da empresa.

Nº Processo: 08700.001887/2026-15.

Dispensa Nº 84/2026. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA.

Contratado: 01.018.845/0001-77 - J. M. TORRES JORNAIS E REVISTAS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviço de fornecimento de assinaturas digitais de jornais e revistas nacionais, com disponibilização de logins e senhas individuais de acesso on-line, multiplataforma, para atendimento das necessidades do conselho administrativo de defesa econômica - cade, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 25/05/2026 a 25/05/2027. Valor Total: R$ 21.420,00. Data de Assinatura: 22/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 22/05/2026).

EDITAL Nº 387, DE 25 DE MAIO DE 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao seguinte ato de concentração: Ato de Concentração nº 08700.004339/2026-47. Requerentes: Snapper Rocks Strategy Fundo de Investimento Financeiro em Ações e WHG Apache Fundo de Investimento em Ações. Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão F. A. de Oliveira e outros. Natureza da operação: Aquisição de ações. Setores econômicos envolvidos: comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - CNAE 4711-3/01.

FELIPE NEIVA MUNDIM

Superintendente-Adjunto

EDITAL Nº 388, DE 25 DE MAIO DE 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004834/2026-56. Partes: Hexagon Manufacturing Intelligence LLC, Bently do Brasil Ltda. e Baker Hughes Holdings LLC. Advogados: Marcio Soares, Mariana Fontoura da Rosa e Roney Olimpio Barbosa Júnior. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: software (CNAE 6204-0/00) e Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças (CNAE 46.63-0-00).

FELIPE NEIVA MUNDIM

Superintendente-Adjunto

EDITAL Nº 389, DE 25 DE MAIO DE 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004835/2026-09. Partes: 2B Capital - Brasil Capital de Crescimento II - FIP Multiestratégia e HVB Participações S.A. Advogados: Luiz Eduardo Salles, Lucas Mandelbaum Bianchini e Pedro Paulo Guazzelli Ferreira Togniazzolo. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: serviços de hemoterapia (CNAE 86.40-2-12).

FELIPE NEIVA MUNDIM

Superintendente-Adjunto

EDITAL Nº 390, DE 25 DE MAIO DE 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004837/2026-90. Partes: Grupo Fartura de Hortifrut S.A. e HNT Comércio de Hortifrutigranjeiros S.A. Advogados: Paula Camara Baptista de Oliveira, Mariana Fontoura da Rosa, Brenda Souza Corrêa, Enrico Romanielo, Fernando Stival e Pedro Villar. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: varejo de autosserviço (CNAE 4711-3/02)

FELIPE NEIVA MUNDIM

Superintendente-Adjunto

EDITAL Nº 391, DE 25 DE MAIO DE 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004838/2026-34. Partes: Aerovip Fortaleza Serviços Comerciais Ltda., RA Catering do Brasil Ltda. e International Meal Company Alimentação S.A. Advogadas: Ana Bátia Glenk, Erica Sumie Yamashita, Isabela Martins Soares. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: serviços de catering (CNAE 4729-6/99).

FELIPE NEIVA MUNDIM

Superintendente-Adjunto

EDITAL Nº 392, DE 25 DE MAIO DE 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004841/2026-58. Partes: Colorado ParentCo Limited, Colorado FR Bidco SAS, Colorado US Bidco LLC, Negócio de Interiores Automotivos da Forvia. Advogados: Marcel Medon Santos, Leonardo Mansur Lunardi Danesi, Luiz Eduardo Jahic. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente (CNAE 2949-2/99).

FELIPE NEIVA MUNDIM

Superintendente-Adjunto