Seção 3 — 26/05/2026

Pregão Eletrônico Nº 90002/2026 - UASG 390004

Nº Processo: 50000005400202546. Objeto: Registro de preços para contratação de empresa especializada para o fornecimento de solução de gerenciamento de acesso lógico privilegiado, contemplando garantia de atualizações de versões e serviços correlatos, conforme condições e exigências de acordo com as especificações e definições estabelecidas em Edital e anexos.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 26/05/2026 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Minist. Bl. r Sala 5 Edíficio Anexo - Ala Oeste, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/390004-5-90002-2026. Entrega das Propostas: a partir de 26/05/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/06/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

VICTOR HUGO MARTINS DOS SANTOS

Coordenador-geral de Licitações e Contratos

(SIASGnet - 22/05/2026) 390004-00001-2026NE111111

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação final de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas, tendo em vista que o recurso apresentado foi julgado IMPROCEDENTE. Cabe esclarecer que não cabe mais recurso nesta instância administrativa. A guia de pagamento (2ª via da notificação da penalidade) poderá ser solicitada pelo sitio eletrônico (www.antt.gov.br) ou ainda em qualquer unidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Em caso da não quitação do débito, decorridos 90 (noventa) dias do seu vencimento, o devedor estará sujeito à inscrição no CADIN (Lei nº 10.522/2002) e, posteriormente, inscrição na Dívida Ativa (Lei nº 6.830/1980), para fins de execução judicial, com as consequências legais decorrentes. BRASÍLIA, 25 de maio de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

ANSELMINI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.658.073/0001-99, CRGTF00122222025, 04/06/2025, R$ 1.363,28; CRGTF00148172025, 16/06/2025, R$ 2.935,26; BUGIO AGROPECUARIA LTDA, 82.996.521/0001-05, CRGTF00259622025, 07/08/2025, R$ 10.500,00; CIDINEI JOSE DA SILVA LTDA, 05.054.891/0001-82, CRGTF00251592025, 04/08/2025, R$ 1.144,62; CRGTF00250762025, 03/08/2025, R$ 863,22; CRGTF00280482025, 29/07/2025, R$ 550,00; ANSELMINI RODOVIARIO LTDA, 57.951.895/0001-67, CRGTF00264962025, 10/08/2025, R$ 2.711,44; BRAVO LOG. TRANSPORTES LTDA, 18.205.797/0001-29, CRGTF00341262025, 11/09/2025, R$ 5.005,50; CRGTF00341272025, 11/09/2025, R$ 5.005,50; CRGTF00341242025, 11/09/2025, R$ 3.047,48; CRGTF00341232025, 11/09/2025, R$ 1.600,86; CRGTF00341842025, 12/09/2025, R$ 1.600,86; CRGTF00370022025, 29/09/2025, R$ 3.794,00; ANDRE BENEDITO UEHARA DE MORAES LTDA, 33.496.560/0001-38, CRGTF00328322025, 31/08/2025, R$ 556,34; 50.232.256 ELLEN TELLES SANCHES GUERREIRO, 50.232.256/0001-00, CRGTF00298812025, 25/08/2025, R$ 934,86; BOM TRANSPORTE LTDA, 77.966.539/0001-24, CRGTF00357132025, 21/09/2025, R$ 1.382,38; CRGTF00356372025, 20/09/2025, R$ 550,00; CRGTF00346512025, 15/09/2025, R$ 1.602,28; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0001-93, CRGTF00366502025, 25/09/2025, R$ 933,66; CRGTF00362992025, 24/09/2025, R$ 1.575,46.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MUHAMMAD TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 48.724.218/0001-15, DTD8F62, FRMEV00774552026, 606-82; MUNDIAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 11.874.995/0001-36, RAH5I30, FRMEV00769172026, 606-82; MUNICIPIO DE NOVO CABRAIS, 01.601.856/0001-85, TQR3F93, FRMEV00762322026, 606-82; NJL TRANSPORTES LTDA, 05.660.282/0001-77, RAF4110, FRMEV00764842026, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RLL7D67, FRMEV00321542026, 606-82; MINERACAO SAO JUDAS LTDA, 43.363.381/0005-00, AQP8A14, FRMEV00324052026, 606-82; MINERADORA AREIAO LTDA, 25.527.596/0001-03, IPX7A41, FRMEV00325732026, 606-82; MJR TECNOLOGIA E TRANSPORTES LTDA, 54.402.500/0001-89, NFL7J05, FRMEV00324112026, 606-82; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57, RYF6C77, FRMEV00324062026, 606-82; MODESTO TRANSPORTES LTDA, 60.837.560/0001-27, ENI9A91, FRMEV00322482026, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JCA3B77, FRMEV00324142026, 606-82; MAURI SILVA, ***.342.599-**, MYR7I50, FRMEV00473612026, 606-82; MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, 00.394.494/0005-60, REJ5A22, FRMEV00472942026, 606-82; MIZAEL BORGES DE VARGAS, ***.016.109-**, FPA4A98, FRMEV00482762026, 606-82; MOGILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 31.494.783/0001-30, RYC6C68, FRMEV00474852026, 606-82; MOISES JOSE BARBOSA, ***.192.588-**, DBM9G45, FRMEV00473452026, 606-82; MH CARVAO LTDA, 35.440.970/0001-92, QJP3I67, FRMEV00787372026, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, SXV9C02, FRMEV00787972026, 606-82; MPB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001-90, EJW9E28, FRMEV00493712026, 606-82; NOE BOFF, ***.801.600-**, ILG5H02, FRMEV00483682026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 25 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

JURUNA TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 47.967.242/0001-12, CRGTF00523582025, 07/12/2025, R$ 550,00; L B LOG TRANSPORTES LTDA, 10.784.589/0002-09, CRGTF00338682025, 10/09/2025, R$ 1.503,52; L B LOG TRANSPORTES LTDA, 10.784.589/0001-10, CRGTF00323082025, 03/09/2025, R$ 550,00; VITIVINICOLA FAMILIA DURIGAN LTDA, 50.421.531/0001-26, CRGTF00517502025, 04/12/2025, R$ 2.954,92; EMPRESA DE TRANSPORTES E LOGISTICA PARANA LTDA, 16.066.888/0001-03, CRGTF00450092025, 12/11/2025, R$ 550,00; CRGTF00450102025, 12/11/2025, R$ 550,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 25 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

TOTAL COMBUSTIVEIS LTDA, 57.166.493/0001-51, CRGRN00000062026, 20/01/2026, R$ 6.000,00; L M BARBOSA, 03.902.652/0002-90, CRGRN00000072026, 20/01/2026, R$ 6.000,00; A.J.R. TRANSPORTES LTDA, 03.329.649/0001-49, CRGRN00000092026, 20/01/2026, R$ 750,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 25 de maio de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

EXPRESSO DO SUL S/A, 04.080.646/0001-87, PASLD00003622026, 19/01/2026, R$ 3.714,16; PASLD00004092026, 21/01/2026, R$ 5.571,24; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00004372026, 22/01/2026, R$ 3.714,16; PASLD00004352026, 20/01/2026, R$ 1.857,08; PASLD00004342026, 20/01/2026, R$ 1.857,08; PASLD00004362026, 22/01/2026, R$ 1.857,08; PASLD00004262026, 22/01/2026, R$ 1.857,08; PASLD00004382026, 22/01/2026, R$ 3.714,16; PASLD00004402026, 22/01/2026, R$ 7.428,32; PASLD00004752026, 26/01/2026, R$ 5.571,24; PASLD00004642026, 24/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00004622026, 22/12/2025, R$ 3.714,16; FALONE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 18.896.458/0001-36, PASLD00003312026, 19/01/2026, R$ 7.428,32; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, PASLD00003642026, 19/01/2026, R$ 3.714,16; PASLD00092042025, 19/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00091882025, 23/12/2025, R$ 3.714,16; FABBITUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 33.374.141/0001-23, PASLD00092302025, 23/12/2025, R$ 5.571,24; EXPRESSO JOIA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 04.680.853/0001-72, PASLD00004422026, 22/01/2026, R$ 1.857,08; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00084372025, 17/11/2025, R$ 5.571,24; PASLD00084452025, 17/11/2025, R$ 3.714,16.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração