Seção 1 — 27/05/2026

Aprova a atualização do modelo da tecnologia social de acesso à água nº 3: cisterna de enxurradas de 52 mil litros, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, nos temos do art. 21, inciso I, da Portaria nº 1.185, de 6 de maio de 2026, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a atualização do modelo da tecnologia social de acesso à água nº 3: cisterna de enxurradas de 52 mil litros, conforme anexo.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de junho de 2026.

LILIAN DOS SANTOS RAHAL

ANEXO

INSTRUÇÃO OPERACIONAL

Modelo da tecnologia social de acesso à água nº 3: cisterna de enxurradas de 52 mil litros

1. Disposições gerais

1.1. A implementação da tecnologia social de acesso à água denominada Cisterna de Enxurradas de 52 mil litros, no âmbito do Programa Cisternas, deverá observar integralmente as diretrizes, especificações técnicas e procedimentos operacionais estabelecidos nesta Instrução e no seu Anexo.

1.2. A tecnologia tem por finalidade assegurar o acesso descentralizado à água, com foco no atendimento das necessidades produtivas das famílias rurais, especialmente para a produção de alimentos e a criação de pequenos animais.

2. Público beneficiário

2.1. O público potencial são famílias rurais de baixa renda, consideradas aquelas com renda per capita de até meio salário-mínimo, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, atingidas pela seca ou falta regular de água.

3. Caracterização da tecnologia

3.1. A cisterna de enxurradas é composta por:

I - reservatório cilíndrico de placas de alvenaria, com capacidade de até 52.000 litros;

II - área de captação de água de chuva a partir do leito de enxurradas;

III - sistema de condução hidráulica interligando a área de captação ao reservatório, com decantadores;

IV - sistema de bombeamento elétrico;

V - caixa d'água elevada de 500 litros com suporte;

VI - acessórios, incluindo tampa com vedação adequada e dispositivo de segurança (cadeado); e

VII - placa de identificação.

4. Etapas de implementação

4.1. A implementação da tecnologia compreende eixos estruturantes e integrados, que incluem:

I - Mobilização, seleção e cadastro das famílias, envolvendo a realização das seguintes atividades:

a) Reunião da comissão municipal: atividade realizada entre lideranças comunitárias e representantes da sociedade civil - com participação mínima de dois terços de seus membros - e do poder público local para a definição das comunidades a serem atendidas; e

b) Seleção e cadastro das famílias: realização de visitas domiciliares; aplicação de critérios de priorização; busca ativa de beneficiários, quando necessário; e registro obrigatório no sistema SIG Cisternas.

II - Processo formativo, envolvendo a realização das seguintes atividades:

a) Gestão da água para produção de alimentos (GAPA): formação com duração mínima de três dias, abordando junto aos beneficiários temas como uso produtivo da água, manejo e conservação da cisterna e planejamento produtivo inicial.

b) Sistema simplificado de manejo de água (SISMA): formação com duração mínima de três dias, abordando junto aos beneficiários temas como o uso eficiente da água, técnicas de irrigação e definição do projeto produtivo familiar.

c) Intercâmbio de experiências: atividade com duração mínima de dois dias, para a troca de conhecimentos entre beneficiários e agricultores experientes; e

d) Técnicas de construção: formação prática com duração aproximada de 12 dias, destinada à qualificação de mão de obra local para construção da tecnologia.

III - Processo construtivo, que abrange:

a) preparação do terreno;

b) marcação e escavação do buraco;

c) construção do reservatório de 52.000 litros;

d) construção da área de captação de água;

e) instalação do sistema hidráulico de condução e decantação;

f) instalação da bomba elétrica; e

g) instalação da caixa d'água elevada.

IV - Caráter produtivo da tecnologia: aquisição de materiais e insumos para o desenvolvimento de atividades produtivas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

V - Processo avaliativo, envolvendo a realização das seguintes atividades:

a) Encontro local: atividade com duração mínima de um dia, voltada ao controle social e avaliação local das atividades desenvolvidas; e

b) Encontro territorial ou regional: realizado com duração mínima de dois dias, destinado à avaliação territorial das atividades desenvolvidas.

5. Valores de referência

5.1. Os valores unitários de referência para implementação da tecnologia são definidos por Unidade da Federação e dispostos na tabela abaixo:

5.2. Os valores incluem custos diretos e indiretos para a realização de todas as etapas de implementação e também custos relativos ao Imposto Sobre Serviços (ISS), considerando cenário de maior onerosidade (alíquota máxima de 5% sem deduções).

5.3. A definição dos valores unitários efetivos a serem estabelecidos nos contratos a serem celebrados deve considerar a exação efetiva do ISS a qual cada entidade executora está submetida.

6. Disposições finais

6.1. As especificações do modelo da tecnologia social de acesso à água de que trata a presente Instrução Operacional serão publicadas no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e deverão ser integralmente observadas nos instrumentos a serem firmados a partir da sua entrada em vigor.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026,

Defere o pedido de adesão da empresa OP EXPERT LTDA, CNPJ nº 37.073.788/0001-76, na condição de plataforma digital intermediadora de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, para os fins do disposto no art. 6º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.

A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:

I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do parágrafo único do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de cada solicitante; e

II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste ato.

UALLACE MOREIRA LIMA

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026,

DEFERE o pedido de adesão da empresa DESAMAS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 45.289.902/0001-28, na condição de plataforma digital intermediadora de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, para os fins do disposto no art. 6º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.

A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:

I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do parágrafo único do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de cada solicitante; e

II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste ato.

UALLACE MOREIRA LIMA

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.º 155/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.004260/2025-55, resolve:

Aprovar a Família de modelos SICONIA de medidores eletrônicos de volume de água, classe de exatidão 2, marca SAGEMCOM, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.º 155/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.007862/2025-64, resolve:

Aprovar a família de modelos ULTRAMAG de medidores eletrônicos de volume de água, classes de exatidão 1 e 2, marca SANESOLUTI, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO