Seção 1 — 27/05/2026

Período da Reunião de 09 a 10/06/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) presencial;

b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 9 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 1: RETORNOS DE PAUTA - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - ÁGIO INTERNO - DEPRECIAÇÃO ACELERADA

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

1 - Processo nº: 16682.720585/2020-48 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

2 - Processo nº: 16682.720523/2019-01 - Recorrentes: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

3 - Processo nº: 16682.720881/2019-13 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 16561.720039/2020-83 - Recorrente: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA

5 - Processo nº: 15746.721556/2023-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A

DIA 9 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 2: RETORNOS DE PAUTA - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO

Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

6 - Processo nº: 10283.004454/2004-16 - Recorrente: CONDOMINIO AMAZONAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 16561.720143/2019-34 - Recorrente: ELEKTRO REDES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA

8 - Processo nº: 16682.720867/2021-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SALOBO METAIS S/A

Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC

9 - Processo nº: 16682.720865/2021-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SALOBO METAIS S/A

10 - Processo nº: 10980.720396/2018-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A

Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

11 - Processo nº: 16327.721237/2019-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO ITAUCARD S.A.

12 - Processo nº: 11274.720887/2021-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.

DIA 10 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 3: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - DEDUÇÕES DO IMPOSTO - PERC

Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA

13 - Processo nº: 17459.720003/2023-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.

14 - Processo nº: 17459.720039/2023-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.

Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

15 - Processo nº: 10880.924165/2010-44 - Recorrente: VERALLIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

16 - Processo nº: 10880.908083/2011-33 - Recorrente: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

17 - Processo nº: 13804.001061/2003-31 - Recorrente: MHT SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 10 de Junho de 2026, ÀS 10:30 HORAS

TEMA 4: MULTA ISOLADA

Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

18 - Processo nº: 16327.720399/2013-29 - Recorrente: BANCO ITAU BBA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Período da Reunião de 08 a 09/06/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 08/06/2026 e fim às 23h59min do dia 09/06/2026.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 8 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

1 - Processo nº: 19515.720302/2012-78 - Recorrente: COOP DE TRAB E CONSUMO DOS PROF EM EMPR PREST SERV E COM HOTELEIRO DO EST SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 16682.901691/2013-00 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10580.731618/2013-18 - Recorrente: BM LOGISTICA COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10882.903363/2017-21 - Recorrente: SIKA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10882.904227/2017-58 - Recorrente: SIKA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10183.904228/2019-41 - Recorrente: RUMO MALHA NORTE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Data da Reunião: 09/06/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 9 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

1 - Processo nº: 13888.900731/2014-74 - Recorrente: BRASCABOS COMPONENTES ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 13888.900730/2014-20 - Recorrente: BRASCABOS COMPONENTES ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 13888.900732/2014-19 - Recorrente: BRASCABOS COMPONENTES ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 11290.720092/2015-31 - Recorrente: BRASKEM PETROQUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 11290.720091/2015-96 - Recorrente: BRASKEM PETROQUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 16682.900170/2014-16 - Recorrente: BRASKEM QPAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 11020.912970/2016-11 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO

8 - Processo nº: 15588.720006/2020-72 - Recorrente: PAES MENDONCA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

9 - Processo nº: 10410.721791/2010-17 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10410.721339/2011-36 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO

11 - Processo nº: 10480.731326/2017-37 - Recorrente: SER EDUCACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Período da Reunião de 08 a 12/06/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 4ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 08/06/2026 e fim às 23h59min do dia 12/06/2026.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 8 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

1 - Processo nº: 12689.721851/2013-18 - Recorrente: AULIK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10650.723904/2020-68 - Recorrente: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 13502.720421/2009-98 - Recorrente: PARANAPANEMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 12466.723181/2012-08 - Recorrente: GRANITO ZUCCHI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10814.722848/2013-03 - Recorrente: REALI TAXI AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 17515.000425/2010-00 - Recorrente: INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

7 - Processo nº: 10314.014549/2010-81 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 13609.720747/2012-22 - Recorrente: MUNICIPIO DE FELIXLANDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 13855.900147/2016-68 - Recorrente: AGRO-ORLANDIA AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

10 - Processo nº: 13855.900149/2016-57 - Recorrente: AGRO-ORLANDIA AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 13855.900150/2016-81 - Recorrente: AGRO-ORLANDIA AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 13855.901237/2017-57 - Recorrente: AGRO-ORLANDIA AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

13 - Processo nº: 12157.000027/2008-63 - Recorrente: ALPARGATAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 18088.720046/2013-14 - Recorrente: CAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 13971.906417/2017-07 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10320.004056/2010-54 - Recorrente: GRAFICA ESCOLAR SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 13896.001252/2001-50 - Recorrente: PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10880.723745/2015-21 - Recorrente: SUMITOMO CORPORATION DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 13603.901069/2013-38 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10983.733069/2020-11 - Recorrente: AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 15165.721619/2022-60 - Recorrente: BASS - COMERCIO E TRANSPORTES INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 15165.720592/2021-15 - Recorrente: BLOG COMERCIO E CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10283.722858/2015-48 - Recorrente: DIGITRON DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

24 - Processo nº: 10909.722675/2015-28 - Recorrente: SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10909.721210/2015-50 - Recorrente: SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10909.722784/2015-45 - Recorrente: SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho