Seção 1 — 28/05/2026

Divulga a seleção de proposta do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, setor público, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2023, na Resolução nº 989, de 15 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do FGTS, na Instrução Normativa MCID nº 12, de 14 de abril de 2023, e na Instrução Normativa MCID nº 25, de 27 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Esta Portaria torna pública, na forma de seu Anexo, a seleção da proposta apresentada no âmbito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, setor público.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA

ANEXO

SELEÇÃO AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA - SETOR PÚBLICO - PRÓ-TRANSPORTE

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 291a. Reunião Ordinária ocorrida em 07/05/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.024101/2025-22

Requerente: INARI Agriculture SAS

Endereço: Ingeniero Enrique Butty 235, PB, oficina 1, Cidade Autônoma de Buenos Aires, Argentina

Assunto: Carta Consulta sobre o status regulatório de variedades de sojas obtida por edição gênica em atendimento à Resolução Normativa Nº 16, de 15 de janeiro de 2018.

Ementa: A requerente, através dos preceitos estabelecidos na RN16 da CTNBio encaminha consulta sobre variedades de soja (NE-S2267; NE-S2541; NE-S2542; NE-S2543; NE-S2547; NE-S2573; NE-S2574; NE- S2575; NE-S2576; NE-S2582; NE-S2583; NE-S2584; NE-S2585; NE-S2586; NE- S2587; NE-S2588; NE-S2589; NE-S2624; NE-S2625; NE-S2626; NE-S2647; NE- S2648; NE-S2649; NE-S2650; NE-S2651; NE-S2658; NE-S2659; NE-S2663; NE- S2664; NE-S2665; NE-S2666; NE-S2740; NE-S2808) que foram criadas utilizando um sistema de edição genética CRISPR-Cas que gerou uma quebra de cadeia dupla no DNA do gene alvo, que foi então reparado por mecanismos normais de reparo de DNA sem o uso de um molde homólogo. A edição teve como objetivo atuar em gene que age no crescimento e desenvolvimento das plantas e está relacionado a certas características agronômicas de rendimento.

Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana e as variedades editadas se enquadram à classificação definida na Resolução Normativa Nº 16, de 15 de janeiro de 2018.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Mario Tyago Murakami

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 291a. Reunião Ordinária ocorrida em 07/05/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.001949/2026-64

Requerente: Monsanto do Brasil Ltda.

CQB: 03/96

Assunto: Liberação comercial e isenção do monitoramento pós-liberação comercial do algodão MON 89151

Decisão: DEFERIDO

A CTNBIO, após análise de solicitação de Parecer Técnico relativa à biossegurança do algodão geneticamente modificado resistente a insetos (algodão MON 89151), para efeito de sua liberação no meio ambiente, uso na alimentação humana e animal, seu uso comercial, e quaisquer outras atividades relacionadas a esse OGM e quaisquer progênies dele derivadas, bem como a solicitação de Isenção do monitoramento pós-liberação comercial, concluiu pelo DEFERIMENTO.

O algodão MON 89151 expressa as proteínas Cry1Da_7, Cry1B.3 e Vip3Cb1.1, cuja atividade é limitada à ordem Lepidoptera. As proteínas Cry1Da_7 e Cry1B.3 são membros da família Cry1 de proteínas Bt. Essas proteínas têm um modo de ação semelhante às outras proteínas Cry1 já comercializadas e que possuem um longo histórico de uso seguro. Além disso, essas proteínas apresentam similaridades estruturais e funcionais com aquelas expressas em produtos já aprovados comercialmente pela CTNBio, sendo a proteína Cry1Da_7 no milho MON 95379 e a proteína Cry1B.2 na soja MON 94637, que demonstraram não ter efeitos adversos em organismos não-alvo. Considerando as diferenças na expressão das proteínas Cry1Da_7 e Cry1B.3 no algodão MON 89151 em comparação com a proteína Cry1Da_7 no milho MON 95379 e a proteína Cry1B.2 na soja MON 94637, respectivamente, o risco para organismos não-alvo decorrente da expressão dessas proteínas no algodão MON 89151 é negligenciável para os organismos não-alvo. Além disso, testes de toxicidade em organismos não-alvo representando grupos funcionais chave e táxons relevantes para a agricultura não demonstraram efeitos adversos da proteína Vip3Cb1.1 nos níveis expressos no algodão MON 89151.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Mario Tyago Murakami

Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelo parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 9º deste Decreto, e considerando o que consta no Processo MCTI nº 01245.011437/2025-25, de 23 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º Fica habilitada a pessoa jurídica BR ELECTRONIC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 56.426.120/0001-00, à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.

§ 1º Fica cadastrado o estabelecimento fabril da pessoa jurídica identificada no caput, CNPJ/MF nº 56.426.120/0001-00, responsável pela fabricação do(s) seguinte(s) bem(ns) de tecnologias da informação e comunicação:

I - Circuito Impresso com Componentes Elétricos e Eletrônicos Montados com Função de Modem para Rede Celular.

§ 2º O bem e os respectivos modelos devem cumprir o processo produtivo básico.

§ 3º Os modelos devem ser cadastrados pela pessoa jurídica e constar no processo MCTI nº 01245.011437/2025-25, de 23 de junho de 2025.

Art. 2º A pessoa jurídica habilitada fará jus ao crédito financeiro de que trata a Seção I do Capítulo V do Decreto nº 10.356, de 2020, que vigorará até 31 de dezembro de 2029.

§1º A pessoa jurídica habilitada, além de cumprir o processo produtivo básico, deverá investir, anualmente, no País, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, no setor de tecnologias da informação e comunicação, o percentual mínimo de 4% sobre a base de cálculo formada pelo faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização do(s) bem(ns) relacionado(s) no art. 1º.

§ 2º Na eventualidade de o(s) bem(ns) de tecnologias da informação e comunicação ser(em) intermediário(s) e for(em) comercializado(s) nos termos do inciso III do § 1º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a pessoa jurídica habilitada deve estar atenta à vedação da geração de crédito financeiro relativamente à(s) parcela(s) do faturamento do(s) referido(s) bem(ns) que for(em) comercializada(s) com o benefício da suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e destinada(s) a bens de outras pessoas jurídicas habilitadas, conforme disposto no inciso I do § 29 do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, incluído pela Lei nº 13.969, de 2019.

Art. 3º O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação integral em substituição aos incentivos extintos pela revogação dos §§ 1º-A, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 5º e 7º do art. 4º da referida Lei.

Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa, impedida ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, no art. 9º da Lei nº 13.969, de 2019, e no Capítulo VI do Decreto nº 10.356, de 2020, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas no referido Decreto.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 6º, § 2º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53103.000142/1998-35, resolve:

Art. 1.º Tornar sem efeito o Decreto de 15 de janeiro de 2002, publicado no DOU de 16 de janeiro de 2002, que outorgou à Rádio Felicidade FM Ltda. a permissão para execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, na localidade de Cabrobó, no Estado de Pernambuco.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES