EDITAL Nº 258/2026/SEI-MCOM, DE 27 DE MAIO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas, para decisão final de processo de apuração de infração e disponibilização do boleto bancário para pagamento no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/boleto, em virtude da aplicação das sanções de multa para executar o serviço de radiodifusão comunitária. Ressalta-se que a não quitação da pena pecuniária sujeita o valor correspondente aos encargos de multa moratória e juros, e, ainda, implica na possibilidade de inscrição da entidade infratora no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa, na forma prevista em Lei.
PROCESSO | NOME DA ENTIDADE | LOCALIDADE | UF | SERVIÇO | VALOR DA MULTA (R$) | PORTARIA DE SANÇÃO |
53520.002352/2019 | Associação Cultural e Comunitária de Navegantes | Navegantes | SC | RADCOM | 788,59 | Portaria nº 7309, de 30/03/2023, DOU de 04/04/2023. |
53900.050475/2015 | Associação de Rádio Comunitária Yper Fm | Iperó | SP | RADCOM | 890,54 | Portaria nº 13561, de 26/09/2024, DOU de 01/10/2024. |
01250.025113/2018 | Centro de Assitência Social de Palestina José Nogueira de Melo | Palestina | AL | RADCOM | 1.261,74 | Portaria nº 3955, de 10/09/2022, DOU de 14/09/2022. |
53900.016133/2016 | Associação Comunitária e Cultural Maracatu Glorioso do Timbó | Igarassú | PE | RADCOM | 799,63 | Portaria nº 1157, de 16/09/2019, DOU de 16/10/2019. |
53504.019157/2018 | Associação de Moradores e Amigos do Jardim Residencial Lagoa Nova | Limeira | SP | RADCOM | 630,87 | Portaria nº 7216, de 03/02/2023, DOU de 18/02/2025. |
53115.006838/2024 | Associação Comunitária Cultural Esportiva e Recreativa de Jussara | Lapão | BA | RADCOM | 1.314,31 | Portaria nº 18998, de 18/07/2025, DOU de 24/07/2025. |
53504.003732/2023 | Instituto São José do Barreiro de Cultura | São José do Barreiro | SP | RADCOM | 2.637,60 | Portaria nº 19293, de 11/09/2025, DOU de 15/09/2025. |
53516.002417/2017 | Associação Comunitária Cultural Bom Sucesso | Bom Sucesso do Sul | PR | RADCOM | 667,90 | Portaria nº 882, de 03/11/2020, DOU de 19/11/2020. |
53115.039471/2021 | Associação Cultural e Comunitária Shalon | Cassilândia | MS | RADCOM | 935,06 | Portaria nº 19051, de 04/08/2025, DOU de 12/08/2025. |
53115.005135/2024 | Associação Comunitária do Bairro São José | São José da Lagoa Tapada | PB | RADCOM | 1.314,31 | Portaria nº 18436, de 18/06/2025, DOU de 25/06/2025. |
53115.003736/2024 | Sociedade Difusora Rádio Cultura Limitada - Me | Pelotas | RS | OM | 2.365,76 | Portaria nº 19467, de 01/09/2025, DOU de 08/09/2025. |
53115.006832/2024 | Associação Movimento Comunitário com Rádio Local Alternativa Fm | Sumé | PB | RADCOM | 2.671,61 | Portaria nº 19411, de 01/09/2025, DOU de 05/09/2025. |
53115.016798/2022 | Associação Suacuiense Comunitária de Comunicação - Ascoc | São Brás do Suaçuí | MG | RADCOM | 1.113,17 | Portaria nº 19092, de 04/08/2025, DOU de 12/08/2025. |
53115.003941/2024 | Associação Comunitária da Cidade de Denise - Mt | Denise | MT | RADCOM | 2.427,48 | Portaria nº 19010, de 18/07/2025, DOU de 24/07/2025. |
53115.043689/2021 | Associação de Assistência aos Menores Carentes de Barra do Mendes - Bahia | Barra do Mendes | BA | RADCOM | 1.758,40 | Portaria nº 19920, de 08/10/2025, DOU de 21/10/2025. |
53575.000285/2019 | Associação da Rádio Comunitária Serrana Manganês | Serra do Navio | AP | RADCOM | 1.419,45 | Portaria nº 6011, de 29/09/2022, DOU de 03/10/2022. |
01250.027270/2017 | Fundação Cultural e Comunitária de Urbano Santos | Urbano Santos | MA | RADCOM | 534,32 | Portaria nº 18965, de 18/07/2025, DOU de 23/07/2025. |
53115.000291/2022 | Sacemi - Sociedade Ambiental, Cultural e Educacional de Iretama | Iretama | PR | RADCOM | 1.261,74 | Portaria nº 6500, de 04/12/2022, DOU de 08/12/2022. |
53516.001305/2019 | Associação Comunitária Vale do Laranjinha de Ribeirão do Pinhal | Ribeirão do Pinhal | PR | RADCOM | 1.261,74 | Portaria nº 19330, de 11/09/2025, DOU de 15/09/2025. |
53900.060321/2015 | Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Lago Verde Maranhão | Lago Verde | MA | RADCOM | 534,32 | Portaria nº 4071, de 29/09/2022, DOU de 04/10/2022. |
53504.013744/2019 | Associação Cultural Comunitária Tapiratibense | Tapiratiba | SP | RADCOM | 1.419,45 | Portaria nº 7258, de 10/02/2023, DOU de 14/02/2023. |
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ