DOU 28/05/2026 — Seção 3 · Página 11

Edital de Notificação

EDITAL Nº 253/2026/SEI-MCOM, DE 27 DE MAIO DE 2026

A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, a entidade abaixo indicada a apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste, conforme o disposto no art. 66 do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), por meio de peticionamento eletrônico (https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/processo-eletronico/usuario-externo.).

Processo	Entidade	Localidade	UF	Serviço	Ato da Aplicação da Sanção	Enquadramento
53115.031461/2024	Sociedade Rádio Clube de Corumbá Ltda	Corumbá	MS	OM	Portaria nº 20154, de 20/03/2026 (DOU de 31/03/2026).	Art. 62 da Lei nº 4.117/1962.
53532.001355/2022	Associação de Radiodifusão Comunitária Professor Falcão	Toritama	PE	RADCOM	Portaria nº 20898, de 08/01/2026 (DOU de 28/01/2026).	Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/98.
53115.001984/2022	Associação de Integração Comunitária de Orizona	Orizona	GO	RADCOM	Portaria nº 21078, de 18/03/2026 (DOU de 30/03/2026).	Art. 40, I, VI, VIII e XV, do Decreto n° 2.615/98.
53115.004132/2024	Associação Comunitária Terra Mãe - Actmãe	Santa Cruz Cabráli	BA	RADCOM	Portaria nº 20210, de 14/01/2026 (DOU de 30/01/2026).	Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98.
53524.000737/2022	Associação Comunitária Cultural de Comunicação de Crucilândia	Crucilândia	MG	RADCOM	Portaria nº 19637, de 17/09/2025 (DOU de 22/09/2025).	Art. 40, XIX, do Decreto n° 2.615/98.
53115.008034/2022	Associação Idealista de Itamari	Itamari	BA	RADCOM	Portaria nº 19919, de 30/12/2025 (DOU de 27/01/2026).	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
53115.007121/2024	Associação Comunitária de Desenvolvimento do Portal do Jalapão	Novo Acordo	TO	RADCOM	Portaria nº 18808, de 18/07/2025 (DOU de 23/07/2025).	Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98.
53115.027605/2021	Associação Beneficente e Cultural Comunitária Rádio Liberdade Fm	São Bento do Sul	SC	RADCOM	Portaria nº 20196, de 30/12/2025 (DOU de 26/01/2026).	Art. 40, XV e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
53115.001776/2024	Associação Comunitária Rádio Nova Fm de Bernardino de Campos - Acrnbc/Fm	Bernardino de Campos	SP	RADCOM	Portaria nº 21847, de 18/03/2026 (DOU de 24/03/2026).	Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98.
53528.001698/2022	Associação Candiotense de Incentivo à Arte e à Cultura - Aciac	Candiota	RS	RADCOM	Portaria nº 20574, de 20/03/2026 (DOU de 06/04/2026).	Art. 40, XIX, do Decreto n° 2.615/98.
53115.019506/2023	Associação Bananalense de Radiodifusão Comunitária	Bananal	SP	RADCOM	Portaria nº 21850, de 20/03/2026 (DOU de 02/04/2026).	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
53115.005155/2023	Associação Comunitária dos Amigos de Amontada - Ceará - Ascoama	Amontada	CE	RADCOM	Portaria nº 21829, de 18/03/2026 (DOU de 23/03/2026).	Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98.
53115.016229/2025	Acesm - Associação Comunitária de Educação e Saúde de Mondubim	Fortaleza	CE	RADCOM	Portaria nº 21173, de 20/03/2026 (DOU de 06/04/2026).	Art. 40, II, do Decreto n° 2.615/98.
53504.011321/2021	Associação Cultural e Comunitária de Jaguariúna	Jaguariúna	SP	RADCOM	Portaria nº 20028, de 26/02/2026 (DOU de 04/03/2026).	Art. 40, XV e XIX, do Decreto n° 2.615/98.
53115.002563/2024	Rádio Comunitária Antena Jovem Fm	Trajano de Moraes	RJ	RADCOM	Portaria nº 21828, de 18/03/2026 (DOU de 24/03/2026).	Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98.