Seção 3 — 28/05/2026

PROCESSO N°: 01245.004657/2022-50

PLATAFORMA TRANSFEREGOV.BR Nº: 936328/2022

ESPÉCIE: Termo de Convênio

OBJETO: Prorrogação da vigência do CONVÊNIO Portal Transferegov.br nº 936328/2022 até 22 de dezembro de 2027, em conformidade com o novo Plano de Trabalho aprovado, que passa a fazer parte integrante do Convênio original.

DATA DA ASSINATURA: 27/05/2026.

ASSINAM: Pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, GERMANA PIRES CORIOLANO, Secretária de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social, e pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, a Reitora, MAYSA FURLAN.

PROCESSO N°: 01245.004439/2023-04

PORTAL TRANSFEREGOV.BR Nº: 946982/2023

ESPÉCIE: Termo de Fomento

OBJETO: O presente Termo Aditivo visa prorrogar a vigência do Termo de Fomento nº 946982/2023, até a data de 24 de setembro de 2026, com consequentes ajustes no plano de trabalho, conforme permite o art. 55 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e o art. 43, inciso I, alínea "c" do Decreto 8.726, de 2016, bem como autorizar a utilização de rendimentos de aplicações financeiras no valor de R$ 87.878,11 (oitenta e sete mil oitocentos e setenta e oito reais e onze centavos), de acordo com o art. 43, inciso II, alínea "a" do Decreto 8.726, de 27 de abril de 2016.

DATA DA ASSINATURA: 25/05/2026.

ASSINAM: Pela Administração Pública, DANIEL GOMES DE ALMEIDA FILHO, Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e pela Organização da Sociedade Civil (OSC), RAFAEL DE LIMA ROCHA, Diretor Executivo da Incubadora de Empresas de Base Tecnológica - TecVitória.

PROCESSO N°: 01245.001996/2026-16

PORTAL TRANSFEREGOV.BR Nº: 996289/2026

INSTRUMENTO: Termo de Fomento, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.263.896/0001-64 e o INSTITUTO EVANDRO RIBEIRO, inscrito no CNPJ sob o nº 35.615.589/0001-17.

OBJETO: Realização do projeto para "Implementação e avaliação clínica, tecnológica e econômica de plataforma de telemonitoramento seguro para ativação e acompanhamento remoto de implantes cocleares no SUS, com cirurgias, coleta de indicadores, capacitação profissional e geração de evidências científicas para políticas públicas", visando à consecução de finalidade de interesse público e recíproco, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.

RECURSOS APLICADOS: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), disponibilizados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação à conta da ação orçamentária 215L (Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico), PTRES 264052, Elemento de Despesa 41, Empenhados sob o nº 2026NE000004, Unidade Gestora 240305 (CGTV), provenientes da Emenda Parlamentar Individual nº 40870001, de autoria do Senador Carlos Viana.

DATA DA ASSINATURA: 26/05/2026.

VIGÊNCIA: de 26 de maio de 2026 a 25 de maio de 2027.

SIGNATÁRIOS: Pela Administração Pública, ANDREA BRITO LATGÉ, Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e pela OSC, EVANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Presidente do Instituto Evandro Ribeiro.

Nº Processo: 01342.000372/2026-75.

Pregão Nº 90403/2026. Contratante: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-IPEN.

Contratado: 11.180.512/0001-01 - LAFORMA COMERCIO E SERVICO LTDA. Objeto: Contratação de serviços de engenharia para implantação do centro de análises da cnen/ipen.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 27/05/2026 a 21/02/2027. Valor Total: R$ 1.688.935,12. Data de Assinatura: 27/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 27/05/2026).

Número do Contrato: 10/2024.

Nº Processo: 01342.001419/2023-75.

Pregão. Nº 15/2023. Contratante: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-IPEN. Contratado: 12.039.966/0001-11 - LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 05/06/2026 até 04/06/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.

reajuste de preços realizado com base no índice estabelecido pela agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis (anp), nos termos da cláusula sétima, subcláusula segunda, do contrato original.. Vigência: 05/06/2026 a 04/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 313.057,50. Data de Assinatura: 18/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 18/05/2026).

Número do Contrato: 25/2023.

Nº Processo: 01342.001851/2023-66.

Contratante: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-IPEN. Contratado: 08.764.312/0001-83 - MAXIMA SERVICOS E OBRAS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto promover a repactuação e o reajuste do valor mensal do contrato nº 25/2023, conforme previsto na cláusula sexta - reajustamento, em razão das alterações decorrentes das convenções coletivas de trabalho das categorias de assistente administrativo nível ii, assistente de contabilidade, bibliotecário(a) e secretário(a) bilíngue, vinculadas ao sindeprestem/sindeepres, relativa ao exercício de 2026, resulta em reajuste salarial de 6,25% sobre os salários-base dos empregados.

além das alterações salariais previstas nas convenções coletivas, a presente repactuação contempla a atualização dos encargos tributários da contratada, em virtude do regime de tributação pelo lucro real, considerando as alterações incidentes sobre as alíquotas de pis e cofins nos exercícios de 2025 e 2026, bem como a atualização do fator acidentário de prevenção - fap dos respectivos períodos, impactando diretamente na composição dos custos da contratação.

dessa forma, a recomposição dos custos contratuais resulta em um acréscimo aproximado de 7,57% para fins de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, compreendendo, ainda, o pagamento retroativo referente ao período de janeiro de 2025 a abril de 2026, totalizando o montante de r$ 277.127,93 (duzentos e setenta e sete mil cento e vinte e sete reais e noventa e três centavos) (3614054 e 3619097).. Vigência: 06/10/2025 a 05/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.912.200,48. Data de Assinatura: 25/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 25/05/2026).

No extrato de CONTRATO de 21 de maio de 2026, publicado no DOU nº 94, de 21/05/2026, Seção 3, pág. 8, onde se lê: "Contrato nº 77.26.0269.00". Leia-se: "Contrato nº 77.26.0316.00".

Pelo presente Edital, a Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, por intermédio da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial - CPTCE, localizada na Praia do Flamengo, 200 - 24º andar - Flamengo, CEP 22.210-901, Rio de Janeiro - RJ, tel.: (21) 2555-0358, NOTIFICA o representante legal da empresa INDUSTRYCARE COGNICAO INDUSTRIAL LTDA (CNPJ 33.849.283/0001-08) e o senhor BRUNO FERREIRA DE SOUSA (CPF XXX.634.XXX-10), que se encontram em locais incertos e não sabidos, da instauração da Tomada de Contas Especial - TCE pelo Presidente desta Financiadora, por meio da Portaria - POR/PRES/080/2026, de 11/05/2026, em razão de irregularidades detectadas na prestação de contas do Termo de Outorga de Subvenção Econômica 03.24.0019.00 (SIAFI 1AAQYN) pactuado entre a Finep, na qualidade de Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, e a empresa INDUSTRYCARE COGNICAO INDUSTRIAL LTDA para execução do objeto "Framework de IA com interpretabilidade de predições para personalização de operações de fornos, visando eficiência e redução de emissões de carbono". Os motivos que deram ensejo à deflagração deste processo administrativo foram decorrentes das seguintes irregularidades: I - Não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados em face da omissão no dever de prestar contas e II - Descumprimento do prazo para apresentação de prestação de contas pelo gestor dos recursos. As razões de direito constam nos art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93, do Decreto-lei 200/1967; art. 66, do Decreto 93.872/1986; art. 8º da Lei 8.443/1992; art. 57 e art. 60, inciso III, alínea "a", do Decreto 9.283/2018; Cláusula Quinta, item2, Cláusula sexta, item 2, alínea "k", e Cláusula Oitava, item 3, do Termo de Outorga de Subvenção Econômica em apreço. Por essas razões, a CPTCE concede o prazo de até 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste Edital, para que o representante legal da empresa INDUSTRYCARE COGNICAO INDUSTRIAL LTDA e o senhor BRUNO FERREIRA DE SOUSA apresentem os seus argumentos de defesa acerca das irregularidades acima mencionadas relacionadas a execução do objeto subvencionado ou comprovem, perante esta Concedente, a restituição aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT o débito no valor de R$ 470.121,06 (Quatrocentos e setenta mil, cento e vinte e um reais e seis centavos). Esse valor já está atualizado monetariamente e com juros legais pelo Sistema de Débito do Tribunal de Contas da União, até o dia 25/05/2026. O não atendimento desta notificação, no prazo supracitado, ensejará a continuidade do processo de TCE, em conformidade com a legislação vigente.

Dermeval Alves Tenório

Coordenador da Comissão Temporária de Tomada de Contas Especial - CTCE

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica - CNPq/FACEPE/CAPES - Programa de Apoio à Fixação de Doutores no Brasil - PROFIX CB. Processo SEI CNPq: 01300.001921/2026-15; Processo SEI CAPES: 23038.011037/2025-06. Partícipes: Primeiro Partícipe - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, CNPJ 33.654.831/0001-36; Segundo Partícipe - Fundação de Amparo a Ciência e Tecnologia de Pernambuco - FACEPE, CNPJ 24.566.440/0001-79 e Terceiro Partícipe - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, CNPJ 00.889.834/0001-08. Do Objeto: O objeto do Acordo de Cooperação Técnica é o de apoiar conjuntamente projetos de pesquisa que visem contribuir significativamente para o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação do País, por meio da concessão de bolsas e auxílios para doutores em todas as áreas do conhecimento, selecionados por meio de chamada pública ou Edital Público, no âmbito do Programa PROFIX-CB, conforme descrito no Plano de Trabalho. O Programa PROFIX-CB possui os seguintes objetivos específicos: a) criar condições favoráveis para que doutores possam prosseguir com suas atividades de pesquisa junto a grupos e redes de reconhecida excelência no País; b) contribuir para a retenção de doutores em Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e empresas, em áreas consideradas de vanguarda cientifico-tecnológica e/ou em temas estratégicos para as regiões e para o País; e c) estimular a realização de ações comuns e complementares entre o CNPq e as Fundações de Amparo à Pesquisa (FAPs), impulsionando a utilização de recursos de forma descentralizada e flexível para o fortalecimento e a expansão dos grupos de pesquisa das várias Unidades Federativas (UFs) do País. Do Plano de Trabalho: Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o plano de trabalho que, independentemente de transcrição, é parte integrante e indissociável do Acordo de Cooperação Técnica, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes. Dos Recursos Financeiros e Patrimoniais: Não haverá transferência direta de recursos financeiros entre os partícipes, sendo cada instituição responsável pela execução dos recursos sob sua gestão, conforme previsto no Plano de Trabalho. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. As ações que implicarem repasse de recursos serão viabilizadas por intermédio de instrumento específico. Os serviços decorrentes do Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações. Do Prazo e Vigência: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica será de 60 meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. Data de assinatura: 26/05/2026. Signatários: Pelo CNPq: Olival Freire Junior - Presidente, CPF ***.003.005-**; Pela FACEPE: Maria Fernanda Pimental Avelar - Diretora-Presidente, CPF ***.211.164-** e Pela CAPES: Antonio Gomes de Souza Filho - Presidente Substituto, CPF ***.512.873-**.

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DA CARREIRA

DE ANALISTA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL

DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

O Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1029921-64.2024.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, torna pública a inclusão da candidata Jessica Delavechia Oliveira Rodrigues, inscrição nº 10000063, no resultado final no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, divulgado por meio do subitem 2.1.4 do Edital nº 9 - CNPq, de 2 de abril de 2024, bem como no resultado final na avaliação de títulos e no resultado final no concurso público, divulgados por meio dos subitens 1.1.4.2 e 2.1.4.1 do Edital nº 11 - CNPq, de 30 de abril de 2024, e suas alterações, conforme a seguir especificado.

Torna público, ainda, em razão das inclusões acima, que os candidatos negros ao Cargo 4: Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão e Acompanhamento de Projetos e Programas em CT&I, classificados a partir da 4ª posição passam a ter sua classificação alterada mediante o acréscimo de uma unidade.

1 DA INCLUSÃO DE CANDIDATA NO RESULTADO FINAL NO PROCEDIMENTO DE CONFIRMAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS, DIVULGADO POR MEIO DO EDITAL Nº 9 - CNPQ, DE 2 DE ABRIL DE 2024, E SUAS ALTERAÇÕES

2. DO RESULTADO FINAL NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS

[...]

2.1.4 CARGO 4: ANALISTA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA PLENO I - ESPECIALIDADE: GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E PROGRAMAS EM CT&I

[...] 10000063, Jessica Delavechia Oliveira Rodrigues

2 DA INCLUSÃO DE CANDIDATA NO EDITAL Nº 11 - CNPQ, DE 30 DE ABRIL DE 2024, E SUAS ALTERAÇÕES

[...]

1. DO RESULTADO FINAL NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

[...]

1.1.4 CARGO 4: ANALISTA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA PLENO I - ESPECIALIDADE: GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E PROGRAMAS EM CT&I

[...]

1.1.4.2 Resultado final dos candidatos negros na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na avaliação de títulos.

[...] 10000063, Jessica Delavechia Oliveira Rodrigues, 18.50

2 DO RESULTADO FINAL NO CONCURSO PÚBLICO

[...]

2.1.4 CARGO 4: ANALISTA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA PLENO I - ESPECIALIDADE: GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E PROGRAMAS EM CT&I

[...]

2.1.4.1 Resultado final dos candidatos negros no concurso público, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.

[...] 10000063, Jessica Delavechia Oliveira Rodrigues, 110.590, 4

OLIVAL FREIRE JÚNIOR