Seção 2 — 29/05/2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0007795-80.2026.4.03.8001 - SEI, resolve:

CONCEDER PENSÃO ESTATUTÁRIA, em cota familiar correspondente a 50% (cinquenta por cento), acrescida da cota individual de 10% (dez por cento), conforme o disposto no caput do art. 23 e § 1.º, da EC n.º 103/2019, observado o art. 24, § 1.º, inciso II, e §§ 2.º e 3.º da EC n.º 103/2019, à dependente abaixo discriminada, do servidor EDISON ALVES DA SILVA, anterior ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1.º Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com efeitos financeiros a partir de 26 de abril de 2026, data em que ocorreu o óbito, a teor do disposto no art. 74, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, com redação das Leis n.ºs 9.528/1997 e 13.846/2019:

EUNICE PIVA DA SILVA, viúva, beneficiária de pensão vitalícia, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, com a redação da Lei n.º 13.146/2015, observado o disposto no art. 77, § 2.º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei n.º 8.213/1991, com a redação das Leis n.ºs 9.032/1995, 13.135/2015 e 13.846/2019, e no art. 1.º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424/2020.

Des. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0008744-17.2020.4.03.8001 - SEI, resolve:

Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais, nos termos do art. 3.º da EC n.º 47/2005, assegurado pelo art. 3.º da EC n.º 103/2019, ao servidor FRANCISCO FELIX DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1.º Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com a vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A da Lei n.º 8.112/1990, com redação da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, incorporada nos critérios da redação original do art. 62, § 2.º da Lei n.º 8.112/1990, combinado com o art. 3.º da Lei n.º 8.911/1994, e nos termos do art. 3.º da Lei n.º 9.624/1998, com o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei n.º 8.112/1990 e alterações posteriores, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 11.416/2006, incluído pela Lei n.º 14.687/2023, quanto à incorporação por via administrativa.

Des. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no artigo 96, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal e o que consta no Processo Administrativo nº 0000156-78.2026.4.04.8002, resolve:

CONCEDER APOSENTADORIA, a contar de 29/05/2026, ao Doutor Alcides Vettorazzi, no cargo de Juiz Federal, junto à 2ª Vara Federal de Florianópolis, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.

Des. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0004411-32.2019.4.04.8000, resolve:

ALTERAR a fundamentação legal do Ato 245/2019, publicado no DOU(2), de 25/06/2019, que concedeu aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor LUIZ FERNANDO LEITÃO DE CARVALHO, matrícula 10971, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para INCLUIR o Adicional de Qualificação (graduação), previsto nos artigos 14, §5º e 15, inciso VII (graduação) e §5º, ambos da Lei 11.416/2006, com a redação incluída pela Lei 15.292/2025, regulamentados pela Portaria Conjunta STF 1/2026 e pela Resolução CJF 981/2026, com efeitos financeiros a contar de 01/01/2026, nos termos do art. 23, caput, da Resolução CJF 981/2026, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03.

Des. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0008175-65.2015.4.04.8000, resolve:

ALTERAR a fundamentação legal do Ato 424/2015, publicado no Diário Eletrônico Administrativo nº 196 em 16/09/2015, que concedeu aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora ELIANE MARIA SALGADO ASSUMPÇÃO, matrícula 10997, Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, Classe "C", Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para INCLUIR o Adicional de Qualificação (graduação), previsto nos artigos 14, §5º e 15, inciso VII (graduação), ambos da Lei 11.416/2006, com a redação incluída pela Lei 15.292/2025, regulamentados pela Portaria Conjunta STF 1/2026 e pela Resolução CJF 981/2026, com efeitos financeiros a contar de 01/01/2026, nos termos do art. 23, §1º, da Resolução CJF 981/2026, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03.

Des. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 11.1.000133461-0, resolve:

ALTERAR a fundamentação legal do Ato 662/2011, publicado no Diário Eletrônico Administrativo, nº 5 em 09/01/2012, que concedeu aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora ANA MARIA PY LUCCA, matrícula 11375, Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para INCLUIR o Adicional de Qualificação (graduação), previsto nos artigos 14, §5º e 15, inciso VII (graduação), ambos da Lei 11.416/2006, com a redação incluída pela Lei 15.292/2025, regulamentados pela Portaria Conjunta STF 1/2026 e pela Resolução CJF 981/2026, com efeitos financeiros a contar de 02/04/2026, nos termos do art. 23, §2º, da Resolução CJF 981/2026, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03.

Des. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, XXXII, da Resolução Administrativa TRE-BA nº 1/2017 (Regimento Interno do Tribunal),

CONSIDERANDO o disposto no SEI nº 0000055-52.2026.6.05.8000, resolve:

Art. 1º Dispensar o servidor Fábio Monteiro Santos Lima da função comissionada de Assistente I - FC-1 da Assessoria de Pareceres Jurídico-Administrativos.

Art. 2º Designar o servidor Fábio Monteiro Santos Lima, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, para a função comissionada de Assistente IV - FC-4 da Assessoria Jurídica.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir de 1º de junho de 2026.

Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, XXXII, da Resolução Administrativa TRE-BA nº 1/2017, conforme SEI nº 0008312-76.2026.6.05.8029, resolve:

Art.1º Dispensar o servidor Natan Carvalho Monteiro Nunes da função de Assistente I - FC-1 da 29ª Zona Eleitoral - Ibicaraí, a partir de 24/04/2026.

Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, XXXII, da Resolução Administrativa TRE-BA nº 1/2017, conforme SEI nº 0011031-06.2026.6.05.8102, resolve:

Art.1º Dispensar o servidor requisitado Marcos Costa Ferreira da função de Assistente I - FC-1 da 102ª Zona Eleitoral - Euclides da Cunha.

Art. 2º Designar o servidor Hilquias Conceição Barros, Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, para a função de Assistente I - FC-1 da 102ª Zona Eleitoral - Euclides da Cunha.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, XXXII, da Resolução Administrativa TRE-BA nº 1/2017, conforme SEI nº 0009853-61.2026.6.05.8089, resolve:

Art.1º Designar a servidora Lenita Bahia Navarro, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, para a função de Chefe de Cartório- FC-6 da 89ª Zona Eleitoral - Lençóis.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, XXXII, da Resolução Administrativa TRE-BA nº 1/2017, conforme SEI nº 0007651-73.2026.6.05.8037, resolve:

Art. 1º Designar, excepcionalmente, a servidora requisitada Marilene dos Santos Ramos Pereira para a função de Chefe de Cartório - FC-6 da 37ª Zona Eleitoral-Maracás, até o seu retorno ao órgão de origem ou designação de servidor(a) efetivo(a) para a atinente função, o que ocorrer primeiro.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta dos autos do PA SEI nº 0002964-04.2026.6.07.8100, resolve:

Art. 1º Conceder pensão vitalícia, a partir de 06/02/2026, a MAURO VICENTE DOS SANTOS, companheiro sobrevivente da servidora aposentada Célia Regina Rodrigues de Carvalho, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, o art. 18 da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022 e com os arts. 215, 217, inciso III, 219, caput e inciso I, da Lei nº 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis nº 13.135/2015 e nº 13.846/2019.

Art. 2º O valor da pensão a ser paga ao pensionista será a proporção de 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pela servidora em inatividade.

Parágrafo único. O benefício será reajustado pelos mesmos índices e datas aplicáveis aos benefícios do RGPS e terá efeitos financeiros a contar do óbito da instituidora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. ANGELO PASSARELI

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXII, do art. 1º, da Portaria TRE/PA nº 19597/2020, alterada pela Portaria TRE/PA nº 22444/2023, e à vista do contido no Processo Administrativo Eletrônico nº 0002828-05.2025.6.14.8049, resolve:

Art. 1º DISPENSAR, com efeitos a contar de 01.06.2026, o servidor LUIS OTACIO PEREIRA, Técnico Judiciário da Área Administrativa do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, da Função Comissionada de Chefe de Cartório, nível FC-6, da 07ª Zona Eleitoral, com sede no município de Abaetetuba, com fulcro no art. 35, I, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GIORGI ALMEIDA E SILVA

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Ofício no 4562 (3322834), do Juízo da 45ª Zona Eleitoral de Belo Jardim, bem como o Despacho da SGP nº 26605 (3331426); CONSIDERANDO o Despacho da Presidência nº 1640 (3334121), todos registrados nos autos do SEI nº 0011133-69.2026.6.17.8045, resolve:

Art. 1º Designar o servidor FABRÍCIO ANTÔNIO DO NASCIMENTO para exercer a Função Comissionada nível, FC-1, de Assistente I do Cartório da 45ª Zona Eleitoral, de Belo Jardim.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 07 de maio de 2026.

Des. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS