Seção 1 — 01/06/2026

Estabelece fluxo especial de encaminhamento de subsídios técnicos pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU às unidades de execução da Procuradoria-Geral da União - PGU.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E A PROCURADORA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições previstas nos arts. 44 e 64 do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e no art. 86, caput, incisos II e III, do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 00405.056963/2025-71, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria Conjunta estabelece o fluxo especial de encaminhamento de subsídios técnicos pela Secretaria do Patrimônio da União às unidades de execução da Procuradoria-Geral da União.

§ 1º O fluxo especial previsto nesta Portaria Conjunta se aplica aos casos que demandem a adoção de medidas judiciais:

I - contra ações ou omissões que violem o adequado uso e gozo de bem imóvel da União;

II - para garantir a adequada disposição, proteção, manutenção e conservação de bem imóvel da União; e

III - para enfrentar o comprometimento de integridade ambiental de área pública.

§ 2º O fluxo previsto nesta Portaria Conjunta não se aplica:

I - à prestação de subsídios para defesa em processos ajuizados contra a União;

II - à solicitação para reintegração de posse de bens de uso privativo e uso especial; e

III - aos créditos sujeitos à inscrição em Dívida Ativa da União - DAU.

§ 3º Sempre que a ação ou omissão prevista no § 1º gerar simultaneamente crédito sujeito à inscrição em DAU e obrigação de fazer, de não fazer ou de reparar, o encaminhamento do conjunto probatório à Procuradoria-Geral da União não prejudicará o procedimento relativo à cobrança do crédito.

Art. 2º Encerrada a fase administrativa de apuração da infração, a Superintendência do Patrimônio da União no Estado ou no Distrito Federal remeterá à unidade de execução da Procuradoria-Geral da União competente manifestação técnica contendo, sempre que possível, os seguintes elementos:

I - descrição detalhada da infração, indicando:

a) o bem afetado, com o respectivo endereço, o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP e a matrícula imobiliária deste bem;

b) o dispositivo legal violado;

c) o histórico das medidas administrativas adotadas; e

d) os croquis, as plantas e as informações que dispuser a respeito do dano;

II - identificação dos responsáveis, com nome completo, CPF ou CNPJ, endereço do infrator, eventual cadeia dominial ou relação contratual vinculada ao imóvel;

III - indicação de procuradores ou representantes legais conhecidos;

IV - elementos probatórios, como laudos técnicos, relatórios de vistoria, documentos de georreferenciamento, pareceres ou notas técnicas da Secretaria do Patrimônio da União e de outros órgãos públicos;

V - eventuais notificações e intimações do infrator, com respectivos avisos de recebimento - ARs;

VI - eventuais informações sobre valores de multas em cobrança autônoma; e

VII - sugestão de providências consideradas adequadas a serem perseguidas em juízo.

§ 1º Para fins do disposto no caput do art. 2º, considera-se encerrada a fase administrativa de apuração quando findo o prazo para apresentação de defesa e de documentos pelo autuado, no âmbito do procedimento fiscalizatório instaurado.

§ 2º A manifestação técnica a que se refere o caput do art. 2º será encaminhada pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado ou no Distrito Federal à unidade de execução competente da Procuradoria-Geral da União em até trinta dias após o encerramento da fase administrativa de apuração da infração.

§ 3º O encaminhamento poderá ocorrer antes de esgotado o procedimento administrativo de apuração da infração caso se evidencie, mediante comunicação circunstanciada, que:

I - há risco de perecimento de direito; ou

II - a lesão patrimonial ou o dano ambiental são iminentes ou suscetíveis de agravamento.

§ 4º Excepcionalmente, o prazo referido no § 2º poderá ser prorrogado por mais trinta dias, mediante justificativa que fundamente a complexidade do caso tratado.

Art. 3º Recebida a manifestação técnica a que se refere o art. 2º desta Portaria Conjunta, a unidade competente da Procuradoria-Geral da União deverá avaliar a suficiência do conjunto probatório, podendo:

I - promover, em até trinta dias, a adoção das medidas judiciais cabíveis quando presentes os elementos de informação necessários;

II - solicitar complementação de informações ao órgão da Secretaria do Patrimônio da União;

III - instaurar procedimento prévio de coleta de informações, se considerar relevante para a obtenção de elementos probatórios adicionais, os quais não possam potencialmente ser fornecidos a partir da solicitação de que trata o inciso II do caput; ou

IV - elaborar manifestação fundamentada pelo não cabimento de medida judicial, sugerindo, se for o caso, eventuais providências para a solução das ilegalidades apontadas.

§ 1º No caso de complementação de informação nos termos do inciso II do caput, o órgão da Secretaria do Patrimônio da União deverá atender à solicitação em até trinta dias.

§ 2º As unidades competentes da Secretaria do Patrimônio da União e da Procuradoria-Geral da União manterão interlocução contínua durante a tramitação dos expedientes, por todos os canais de comunicação adequados, com vistas a promover a efetividade das medidas adotadas.

Art. 4º A Superintendência do Patrimônio da União no Estado ou no Distrito Federal poderá, mediante justificativa técnica, propor o enquadramento do caso como estratégico.

§ 1º São considerados casos estratégicos, para fins desta Portaria Conjunta, os que se enquadrem em, pelo menos, um dos seguintes critérios:

I - relevância ambiental ou patrimonial, tendo em vista a natureza do bem e seu nível de proteção, o valor estimado do dano, a extensão da área afetada ou o interesse social envolvido;

II - repercussão nacional ou regional capaz de orientar a uniformização de jurisprudência ou de prevenir litígios repetitivos;

III - nova modalidade de lesão que demande construção de tese inovadora em defesa do patrimônio ou do meio ambiente; ou

IV - controvérsias relativas ao uso, à ocupação ou à titularidade de imóvel da União que envolvam pessoa jurídica integrante da administração pública ou concessionária de serviço público.

§ 2º Cabe à unidade de execução competente da Procuradoria-Geral da União analisar e classificar os casos como prioritário, relevante ou estratégico, de acordo com os normativos internos da Procuradoria-Geral da União.

§ 3º Nos casos enquadrados como estratégicos, nos termos do § 1º deste artigo:

I - cabe aos órgãos, em todas as fases do procedimento, adotar elementos visuais que permitam a imediata identificação de sua natureza estratégica; e

II - o fluxo de encaminhamento de subsídios para a adoção de medidas judiciais demandará a oitiva prévia do órgão central da Secretaria do Patrimônio da União e da Consultoria Jurídica competente.

§ 4º Nos casos estratégicos judicializados, a Secretaria do Patrimônio da União dará prioridade à prestação de assistência técnica à União em juízo, assegurando:

I - a elaboração célere de laudos, pareceres e informes complementares; e

II - o acompanhamento das diligências e perícias que se fizerem necessárias ao pleno êxito da tutela jurisdicional.

§ 5º Independentemente da classificação como caso estratégico, a Superintendência do Patrimônio da União no Estado ou no Distrito Federal poderá submeter o expediente à análise do órgão central da Secretaria do Patrimônio da União e da Consultoria Jurídica competente, sempre que entender necessário em razão da complexidade, da repercussão ou da relevância da matéria.

Art. 5º O Relatório do Proativo, divulgado pela Procuradoria-Geral da União, incluirá demonstrativo consolidado das medidas adotadas em conformidade com o fluxo desta Portaria Conjunta.

Art. 6º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI

SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

CLARICE COSTA CALIXTO

PROCURADORA-GERAL DA UNIÃO

ATOS DE 29 DE MAIO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, § 1º, inciso III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º,caput, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:

Nº 127 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso V, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, ao MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR - MDA para que prossiga com a análise do Processo MDA nº 55000.004346/2026-16, encaminhado pelo Ofício nº 1.953/2026/GM-MDA/MDA (NUP PR nº 00001.001942/2026-42), relativo ao requerimento de Adriana Reboledo Correa, de nacionalidade uruguaia, para aquisição de imóvel rural localizado na faixa de fronteira, no município de Santa Vitória do Palmar/RS, com área de 213,0870ha, SNCR nº 950.246.944.793-4, registrado sob a matrícula nº 40.524 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória do Palmar/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as determinações do Incra e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 128 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, ao MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MCom para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo MCom nº 53115.003537/2025-67, de interesse da empresa Rede de Rádio e Televisão Fenebi Ltda., CNPJ nº 04.466.878/0001-78, para execução de serviço de radiodifusão em frequência modulada na faixa de fronteira, no município de Sete Quedas/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as determinações do MCom e da Anatel e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 129 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48068.966732/2025-72 e nº 48068.867202/2019-02, de interesse da empresa Prominas Consultoria em Mineração Ltda., CNPJ nº 26.504.759/0001-03, encaminhados pelo Ofício nº 18.882/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002029/2026-63), para realização de pesquisa de minério de ouro em uma área de 32,06ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Pontes e Lacerda/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 130 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48068.867450/2025-93, de interesse de Maria Carolina Marquezan da Silva, encaminhado pelo Ofício nº 18.925/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002028/2026-19), para realização de pesquisa de minério de cobre e minério de ouro em uma área de 4.687,07ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto Esperidião/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 131 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48068.867634/2025-53, de interesse de Maria Carolina Marquezan da Silva, encaminhado pelo Ofício nº 18.925/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002028/2026-19), para realização de pesquisa de minério de ouro em uma área de 5.559,35ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto Esperidião/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM, da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e do Comando da Aeronáutica - Comaer e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 132 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.868010/2020-10, nº 48423.868012/2013-12 e nº 48400.000524/2008-80, de interesse da empresa Intterplan Empreendimentos Ltda., CNPJ nº 31.137.375/0001-21, encaminhados pelo Ofício nº 19.022/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002056/2026-36), para alteração do regime atual de licenciamento para o regime de autorização de pesquisa de saibro e calcário calcítico, em uma área de 41,13ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Corumbá/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM, do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul e as recomendações do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Cavernas - Cecav/ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 133 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.868011/2020-64, nº 48423.868329/2012-78 e nº 48400.000524/2008-80, de interesse da empresa Intterplan Empreendimentos Ltda., CNPJ nº 31.137.375/0001-21, encaminhados pelo Ofício nº 19.022/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002056/2026-36), para alteração do regime atual de licenciamento para o regime de autorização de pesquisa de saibro e calcário calcítico, em uma área de 37,62ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Corumbá/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM, do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul e as recomendações do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Cavernas - Cecav/ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 134 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48068.966077/2026-33 e nº 48068.866826/2025-42, de interesse da empresa Indústria, Comércio e Construtora HN Ltda., CNPJ nº 39.991.558/0001-11, encaminhados pelo Ofício nº 18.961/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002057/2026-81), para realização de pesquisa de minério de ouro, areia, cascalho e argila em uma área de 227,21ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Comodoro/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e do Incra e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 135 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48068.966077/2026-33 e nº 48068.866827/2025-97, de interesse da empresa Indústria, Comércio e Construtora HN Ltda., CNPJ nº 39.991.558/0001-11, encaminhados pelo Ofício nº 18.961/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002057/2026-81), para realização de pesquisa de minério de ouro, areia, cascalho e argila em uma área de 100,44ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Nova Lacerda/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 136 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48068.866040/2026-14, de interesse de Arno Jagnow, encaminhado pelo Ofício nº 19.714/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002088/2026-31), para realização de pesquisa de ouro em uma área de 49,59ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e do Incra e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 137 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48068.866041/2026-51, de interesse de Arno Jagnow, encaminhado pelo Ofício nº 19.714/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002088/2026-31), para realização de pesquisa de ouro em uma área de 48,81ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 138 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48068.866042/2026-03, de interesse de Arno Jagnow, encaminhado pelo Ofício nº 19.714/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002088/2026-31), para realização de pesquisa de ouro em uma área de 44,52ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do estado de Mato Grosso - Sema/MT e as recomendações do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Cavernas -Cecav/ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS