Seção 3 — 01/06/2026

1º TERMO ADITIVO Nº 231/2026 ao CONTRATO Nº 080/2026, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2025-00016-PMP/ M. GUEDES LIMA COMERCIO LTDA. Referente a reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Valor Global: R$ 2.860, 80. Vigência: 19/01/2026 a 31/08/2026. Ordenador de Despesa: Fundo Municipal de Saúde - Sérgio de Amorim Figueiredo - Secretário de Saúde.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 803/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2026-00014-SRP-PMP, REVEMAR COMÉRCIO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA. Objeto: "Aquisição de retroescavadeiras, destinadas a atender às demandas operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA, no âmbito da Prefeitura Municipal de Paragominas. O maquinário deverá apresentar conformidade técnica com as especificações exigidas para a execução de serviços como terraplanagem, escavação, abertura e manutenção de vias, drenagem, movimentação de materiais e apoio a obras públicas". Valor Total: R$ 817.800,00. Vigência: 27/05/2026 a 27/05/2027. Ordenador de Despesa: Prefeitura de Paragominas - Sidney Rosa - Prefeito.

EXTRATO DE APOSTILAMENTO

2º TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 232/2026 ao CONTRATO Nº 198/2025, MODALIDADE: CHAMADA PÚBLICA/CREDENCIAMENTO Nº 001/2025-PMP, 333 SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Referente à inclusão de fonte de recurso. Onde consta: CLASSIF. FUNCIONAL PROGRAMÁTICA/ATIVIDADE: 0805 10 302 1004 2.099 - GESTÃO OPERACIONALIZAÇÃO E MANUT. DO HOSPITAL MUNICIPAL - HMP / ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA / SUBELEMENTO: 3.3.90.39.50 / FONTE DE RECURSO: FMS. Passa a constar: Dotação - 2099; Proposta - 36000701047202500 / 63000675092202500 / 36000671121202500 / 36000695869202500 / 36000700466202500; Inclusão das seguintes fontes de recurso - 574.115.586-0 (EMENDA DE COMISSÃO) / 575.834.303-6 (CUSTEIO SUS) / 574.688.194-1 (EMENDA INDIVIDUAL) / 574.115.587-8 (BANCADA DO PARÁ) / 573.932.396-3 (COMISSÃO DA SAÚDE). Ordenador de Despesa: Fundo Municipal de Saúde - Sérgio de Amorim Figueiredo - Secretário de Saúde.

EXTRATOs DE CONTRATOs

CONTRATO Nº 806/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2025-00031-SRP-PMP, W R COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA. Objeto: "Aquisição de mobiliário geral, objetivando atender a Secretaria Municipal de Agricultura Industria e Comércio". Valor Total: R$ 4.508,92. Vigência: 27/05/2026 a 27/11/2026. Recurso: 15000000 - Recurso não vinculado de impostos. Ordenador de Despesa: Prefeitura de Paragominas - Sidney Rosa - Prefeito.

CONTRATO Nº 777/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2026-00006-SRP-PMP, JS COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Objeto: "Aquisição de veículos automotores do tipo pick-up, cabine simples, novos (zero quilômetro), de ano/modelo vigente ou superior, destinados a atender às necessidades das secretarias municipais". Valor Total: R$ 959.200,00. Vigência: 21/05/2026 a 21/05/2027. Recurso: CFEM. Ordenador de Despesa: Prefeitura de Paragominas - Sidney Rosa - Prefeito.

CONTRATO Nº 819/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2026-00006-SRP-PMP, JS COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Objeto: "Aquisição de veículos automotores do tipo pick-up, cabine simples, novos (zero quilômetro), de ano/modelo vigente ou superior, destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e seus programas". Valor Total: R$ 239.800,00. Vigência: 28/05/2026 a 31/12/2026. Recurso: BL GBF FNAS- 50.278-2 / FMAS - 39.307-X. Ordenador de Despesa: Fundo Municipal de Assistência Social - Maria Rosilene dos Reis Oliveira - Secretária de Assistência Social.

CONTRATO Nº 812/2026 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 3/2025-00011-PMP, CIVITEK ENGENHARIA LTDA. Objeto: "Contratação de empresa especializada para a execução da obra de reforma e ampliação do prédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no município de Paragominas/PA, conforme projetos, planilhas, memoriais descritivos e demais especificações técnicas, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessários para a completa execução dos serviços". Valor Total: R$ 484.500,00. Vigência: 28/05/2026 a 23/11/2026. Recurso: Próprio. Ordenador de Despesa: Prefeitura de Paragominas - Sidney Rosa - Prefeito.

CONTRATO Nº 820/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2025-00016SRP-PMP, M. GUEDES LIMA COMERCIO LTDA-EPP. Objeto: "Aquisição de recarga de gás butano, para serem utilizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social". Valor Total: R$ 62.491,20. Vigência: 29/05/2026 a 31/12/2026. Recurso: BL PSE MAC FNAS - 54.504-X / FMAS - 39.307-X / FMDS - 78.604-3. Ordenador de Despesa: Fundo Municipal de Assistência Social - Maria Rosilene dos Reis Oliveira - Secretária de Assistência Social.

aviso DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 7/2026-00008-PMP-REABERTURA

Objeto: "Aquisição de insumos nutricionais (rações fareladas e extrusadas) de alta performance, destinados à alimentação de peixes nas fases de alevinagem, crescimento e terminação, para atender ao projeto de fomento à piscicultura e repovoamento de peixes nativos (tambaqui, tambatinga e curimatã) no município de Paragominas/PA". A Prefeitura de Paragominas, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei 14.133/2021 decide ADJUDICAR a contratação em favor da empresa INTEGRAL AGROINDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ nº 04.521.063/0001-44, nos itens: 1: R$ 186,62; 2: R$ 195,00; 3: R$ 181,60; 4: R$ 117,70; 5: R$ 106,09, e HOMOLOGAR o resultado do processo licitatório supracitado, realizado pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Paragominas/PA, no valor de R$ 52.022,39. Paragominas, 29 de maio de 2026. Sidney Rosa - Prefeito.

AVISOs DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2026-00045-PMP

Objeto: "Contratação de empresa especializada no fornecimento de Solução Integrada de Gestão Pública, compreendendo o licenciamento de uso de software em nuvem (SaaS), abrangendo os serviços de migração de dados legados, implantação, capacitação de usuários e suporte técnico". Data de Abertura: 17/06/2026 às 8h. A retirada do edital deverá ser efetuada via internet, no site https://www.portaldecompraspublicas.combr/, ou de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h, na sede da PMP, sito na Rua do Contorno, 1212 - Centro. Paragominas/PA, 29/05/2026. Antonia Cristiana da Silva Gomes - Pregoeira - Portaria Nº 50/2025 - GPP.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2026-00040-SRP-PMP

Objeto: "Contratação de empresa para confecção de medalhas e troféus personalizados às premiações que serão realizadas pelo desporto municipal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas". Data de Abertura: 17/06/2026 às 9h. A retirada do edital deverá ser efetuada via internet, no site https://www.portaldecompraspublicas.combr/, ou de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h, na sede da PMP, sito na Rua do Contorno, 1212 - Centro. Paragominas/PA, 27/05/2026. Adriana Almeida Lima - Pregoeira - Portaria Nº 50/2025 - GPP.

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 7/2026-00012-PMP

REPUBLICAÇÃO. Objeto: "Aquisição de grama natural em placas/tapetes, destinada à implantação de cobertura vegetal e acabamento paisagístico dos canteiros integrantes do projeto de revitalização da rota pomar - corredor verde produtivo do município de Paragominas/PA". Data de Abertura: 08/06/2026 às 8h. A retirada do edital deverá ser efetuada via internet, no site https://www.portaldecompraspublicas.combr/, ou de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h, na sede da PMP, sito na Rua do Contorno, 1212 - Centro. Paragominas/PA, 25/05/2026. Milcilene Nascimento dos Santos - Pregoeira - Portaria Nº 50/2025 - GPP.

Milcilene Nascimento dos Santos

Pregoeira

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20240591

ORIGEM: CONTRATO Nº 20240591

DECORRENTE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8.2023-005SEMSA

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATADO: PUMA LOCAÇÕES & SERVIÇOS LTDA

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de locação de veículos automotores, com quilometragem livre, sem motorista e sem fornecimento de combustível, com manutenção preventiva e corretiva e seguro total dos veículos, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde, no Município de Parauapebas, Estado do Pará.

VALOR INICIAL DO CONTRATO: R$ 3.367.200,00 (três milhões, trezentos e sessenta e sete mil e duzentos reais).

VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO: 08 de maio de 2024 a 08 de maio de 2025.

VALOR DO CONTRATO APÓS 1º TAC: R$ 6.734.400,00 (seis milhões, setecentos e trinta e quatro mil e quatrocentos reais).

VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS 1º TAC: 08 de maio de 2024 a 08 de maio de 2026.

VALOR ADITADO NO 1º TAC: R$ 3.367.200,00 (três milhões, trezentos e sessenta e sete mil e duzentos reais).

VALOR DO CONTRATO APÓS 2º TAC: R$ 10.101.600,00 (dez milhões, cento e um mil e seiscentos reais).

VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS 2º TAC: 08 de maio de 2024 a 08 de maio de 2027.

VALOR ADITADO NO 2º TAC: R$ 3.367.200,00 (três milhões, trezentos e sessenta e sete mil e duzentos reais).

DATA DA ASSINATURA: 08/05/2026

O presente Termo Aditivo objetiva o aditamento por igual prazo 12 (doze) meses e valor R$ 3.367.200,00 (três milhões, trezentos e sessenta e sete mil e duzentos reais), passando o contrato a ter o valor total de R$ 10.101.600,00 (dez milhões, cento e um mil e seiscentos reais), alterando a data final de vigência do contrato para 08 de maio de 2027, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20240591

ORIGEM: CONTRATO Nº 20240591

DECORRENTE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8.2023-005SEMSA

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATADO: PUMA LOCAÇÕES & SERVIÇOS LTDA

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de locação de veículos automotores, com quilometragem livre, sem motorista e sem fornecimento de combustível, com manutenção preventiva e corretiva e seguro total dos veículos, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde, no Município de Parauapebas, Estado do Pará.

VALOR INICIAL DO CONTRATO: R$ 3.367.200,00 (três milhões, trezentos e sessenta e sete mil e duzentos reais).

VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO: 08 de maio de 2024 a 08 de maio de 2025.

VALOR DO CONTRATO APÓS 1º TAC: R$ 6.734.400,00 (seis milhões, setecentos e trinta e quatro mil e quatrocentos reais).

VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS 1º TAC: 08 de maio de 2024 a 08 de maio de 2026.

VALOR ADITADO NO 1º TAC: R$ 3.367.200,00 (três milhões, trezentos e sessenta e sete mil e duzentos reais).

VALOR DO CONTRATO APÓS 2º TAC: R$ 10.101.600,00 (dez milhões, cento e um mil e seiscentos reais).

VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS 2º TAC: 08 de maio de 2024 a 08 de maio de 2027.

VALOR ADITADO NO 2º TAC: R$ 3.367.200,00 (três milhões, trezentos e sessenta e sete mil e duzentos reais).

VALOR DO CONTRATO APÓS 3º TAC: R$ 10.466.400,00 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil e quatrocentos reais).

VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS 3º TAC: Inalterada.

VALOR ADITADO NO 3º TAC: R$ 364.800,000 (trezentos e sessenta e quatro mil e oitocentos reais).

DATA DA ASSINATURA: 08/05/2026

O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual dos itens 359123, 359124 e 359126 no valor de R$ 364.800,000 (trezentos e sessenta e quatro mil e oitocentos reais), passando o contrato a ter o valor total de R$ 10.466.400,00 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 65, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.666/93.

7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20190195

ORIGEM: CONTRATO Nº 20190195

DECORRENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO 7/2019-008SEMSA

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATADO: ALTAMIRO MARIANO SOARES

OBJETO: Locação de imóvel destinado ao funcionamento do CMS-Conselho Municipal de Saúde, localizado na Rua C, nº396, Bairro Cidade Nova, no Município de Parauapebas, Estado do Pará.

VALOR INICIAL DO CONTRATO: R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil, seiscentos reais).

VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO: 27 de maio de 2019 a 27 de maio de 2020.

VALOR DO CONTRATO APÓS 1º TAC: R$ 97.200.00 (noventa e sete mil e duzentos reais).

VIGENCIA DO CONTRATO APÓS 1º TAC: 27 de maio de 2019 a 27 de maio de 2021.

VALOR DO CONTRATO APÓS 2º TAC: R$ 145.800,00 (cento e quarenta e cinco mil e oitocentos reais).

VIGENCIA DO CONTRATO APÓS 2º TAC: 27 de maio de 2019 a 27 de maio de 2022.

VALOR DO CONTRATO APÓS 3º TAC: R$ 194.400,00 (cento e noventa e quatro mil e quatrocentos reais).

VIGENCIA DO CONTRATO APÓS 3º TAC: 27 de maio de 2019 a 27 de maio de 2023.

VALOR DO CONTRATO APÓS 1º APT: Reajuste - R$ 200.579,89 (duzentos mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos).

VIGENCIA DO CONTRATO APÓS 1º APT: Inalterada.

VALOR DO CONTRATO APÓS 4º TAC: R$ 256.595,77 (Duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos).

VIGENCIA DO CONTRATO APÓS 4º TAC: 27 de maio de 2019 a 27 de maio de 2024

VALOR DO CONTRATO APÓS 5º TAC: R$ 312.611,65 (Trezentos doze mil, seiscentos e onze reais e sessenta e cinco centavos).

VIGENCIA DO CONTRATO APÓS 5º TAC: 27 de maio de 2019 a 27 de maio de 2025

VALOR DO CONTRATO APÓS O 6º TAC: R$ 368.627,44 (Trezentos e sessenta e oito mil, seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos)

VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS 6º TAC: 27 de maio de 2019 a 27 de maio de 2026.

VALOR DO CONTRATO APÓS O 7º TAC: R$ 424.643,32 (Quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos).

VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS 7º TAC: 27 de maio de 2019 a 27 de maio de 2027.

Valor aditado no 7º TAC: R$ 56.015,88 (Cinquenta e seis mil, quinze reais e oitenta e oito centavos) e o prazo 12 (doze) meses.

DATA DA ASSINATURA: 22/05/2026

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo em 12 (doze) meses, alterando a data final de vigência do contrato para 27 de maio de 2027, e o valor em R$ 56.015,88 (Cinquenta e seis mil, quinze reais e oitenta e oito centavos), passando o valor final do contrato para R$ 424.643,32 (Quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos), nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.