Seção 2 — 02/06/2026

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 25, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MEC nº 325, de 17 de abril de 1998, e de acordo com o que consta do Processo nº 23119.001381.2026-60, resolve:

Art. 1º Conceder isenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos da servidora aposentada CELIA REGINA DE OLIVEIRA, matrícula 3615428, por doença especificada no artigo 1º, da Lei 11.052/04, de acordo com o que consta no Laudo Médico Pericial Oficial nº ***.393.617-**.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 05/02/2026, data do diagnóstico.

MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25 do Regimento Interno do IBC, com a redação dada pela Portaria MEC nº 310, de 3 de abril de 2018, considerando a Portaria IBC nº 61, de 29 de dezembro de 2022, e de acordo com o que consta do Processo nº 23119.001250.2026-82, resolve:

Art. 1º DESIGNAR os seguintes servidores para compor a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Substituto para o Programa de Residência Médica em Oftalmologia do Departamento de Estudos, Pesquisas Médicas e de Reabilitação do Instituto Benjamin Constant:

I - Sirlene dos Santos Ribeiro, Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, matrícula SIAPE nº 1040198, na condição de Presidente;

II - Abelardo de Souza Couto Junior, Médico, matrícula SIAPE nº 1039913;

III - Eduardo Henrique Morizot Leite, Médico, matrícula SIAPE nº 1039871;

IV - Rogério Neurauter, Médico, matrícula SIAPE nº 0263045.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o desenvolvimento dos trabalhos desta comissão, a partir de 29 de maio de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26, inciso I, combinado com o art. 25, todos do Regimento Interno do IBC, com a redação dada pela Portaria MEC nº 310, de 3 de abril de 2018, considerando a Portaria Normativa IBC nº 77, de 31 de maio de 2023, em observância ao art. 16, § 2º do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, e de acordo com o que consta no Processo nº 23119.001539.2026-00, resolve:

Art. 1º Reconduzir os agentes públicos designados pela Portaria IBC nº 300, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União edição nº 105, de 2 de junho de 2023, seção 2, página 19, e pela Portaria IBC nº 245, de 22 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União edição nº 96, de 23 de maio de 2025, seção 2, página 16, para atuação no âmbito do Instituto Benjamin Constant como agentes de contratação e pregoeiros.

Art. 2º O art. 6º da Portaria IBC nº 300, de 1º de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º A designação de que trata o artigo 1º terá validade até 22 de maio de 2027." (NR)

Art. 3º Designar o servidor ALEXSSANDRO MOREIRA TAVARES, Administrador, matrícula SIAPE nº 1424444, para atuar como Agente de Contratação e Pregoeiro do Instituto Benjamin Constant.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO

A DIRETORA-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso das atribuições previstas no art. 22, inciso I, alínea "a", da Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, com fundamento no art. 132, incisos IV, X e XIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com o Parecer Jurídico nº 11/2026/PF-CEFETMG/PGF/AGU, e

CONSIDERANDO:

i) o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 23062.053423/2025-60, resolve:

Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao servidor Pedro Henrique Dias de Sousa, matrícula Siape nº 2134877, ocupante do cargo de Assistente em Administração, lotado na Coordenação de Desenvolvimento de Carreiras da Diretoria de Extensão e Desenvolvimento Comunitário deste Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG), em razão da prática das condutas tipificadas nos incisos IV, X e XIII (por força do inciso IX do art. 117), todos do art. 132 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tornando-se impedido de retornar ao serviço público federal, consoante o disposto no parágrafo único do art. 137 da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 2º Esta Portaria Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.

Carla Simone Chamon

A PRESIDENTA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, substituta, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, considerando o constante dos autos do processo nº 23034.013545/2026-31, resolve:

Rescindir, consensualmente, a partir de 25 de maio de 2026, o Contrato nº 021/2025, firmado em 5 de março de 2025, prorrogado pelo 1º Termo Aditivo por 12 (doze) meses, até 5 de março de 2027, com LORENA LIMA LACERDA, Matrícula SIAPE nº ***3069, para a prestação de serviços técnicos por tempo determinado, no posto de trabalho de Engenheiro Civil, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA