Seção 2 — 02/06/2026

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos PROAD nºs 15.259/2023 e 14.443/2023,

CONSIDERANDO a homologação, pelo egrégio Tribunal Pleno, da classificação final dos candidatos aprovados no concurso público para provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, certame 2022/2023, nos termos da Resolução Administrativa TRT 18ª nº 91/2023;

CONSIDERANDO a prorrogação da validade original do certame por mais 2 (dois) anos, nos termos da Resolução Administrativa TRT 18ª nº 25/2025;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, art. 128 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026), que autoriza os provimentos de cargos efetivos cujas vacâncias não tenham resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte;

CONSIDERANDO O Termo de Desistência de Nomeação apresentado pela candidata Raissa Gomes Coelho Rodrigues Brito, aprovada em 64º lugar na lista de ampla concorrência do Concurso Público 2022/2023 para o provimento de cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal,

resolve:

Art. 1° Nomear, em virtude de aprovação no Concurso Público de 2022/2023, o candidato abaixo nominado para ocupar em caráter efetivo, sob a égide da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "A", Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal:

65º lugar - Caio Ferreira Gomes (lista de ampla concorrência)

Cargo decorrente da transformação do cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, nos termos do Ato TRT7 nº 376/2014, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 2 de junho de 2014, criado pela Resolução nº 162/1992 e Ato nº 81/1992, com fundamento na Lei nº 7.317/1985, e redistribuído para o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região por meio da Portaria nº 283, de 19 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2014, vago em decorrência da posse da servidora Cristina de Freitas Caiado Machado em cargo inacumulável.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Des. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA

Declara a vacância do cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do quadro de pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora Cristina de Freitas Caiado Machado, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, com efeitos a partir de 27 de maio de 2026.

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo PROAD nº 10944/2026, resolve:

Art. 1º declara a vacância do cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do quadro de pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora Cristina de Freitas Caiado Machado, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, com efeitos a partir de 27 de maio de 2026, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma prevista pelo art. 20 da Lei nº 11.416/2006 e pela Resolução CSJT Nº 110/2012, que dispõe sobre o instituto da remoção dos servidores dos quadros de pessoal integrantes da Justiça do Trabalho, e considerando o contido no PROAD nº 1237/2026, R E S O L V E:

1. Tornar sem efeito o Ato SEGEP.PR Nº 037/2026, de 13/5/2026, publicado no Diário Oficial da União nº 101, seção 2, página 141, de 1º/6/2026;

2. Remover, a pedido, o servidor MARCOS BASTOS LINS, Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o TRT da 13ª Região, mediante permuta com o servidor daquele Regional, THIAGO HENRIQUE SANTOS, Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação, com efeitos a contar de 2/6/2026;

3. Conceder ao servidor MARCOS BASTOS LINS, 25 (vinte e cinco) dias para fins de trânsito, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.527/97, c/c art. 27 da Resolução CSJT Nº 110/2012.

Des. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 15, B, XXIII, do Regimento Interno, publicado no DJ/SE nº 2244 de 12 de dezembro de 2005, e tendo em vista a Diligência nº 21075/2026 do Tribunal de Contas da União e o que consta no PROAD Nº 5111/2023, R E S O L V E:

Art. 1º Alterar o ATO SEGEP.PR Nº 006/2024, de 13/1/2024, publicado no DOU nº 20, Seção 2, pag. 67, de 29/01/2024, que concedeu APOSENTADORIA VOLUNATÁRIA ao servidor ARY DA SILVA FONSECA, Matrícula nº 663, para modificação do fundamento de concessão do benefício para os arts. 10, inciso I, alíneas "a" e "b", e § 4º, 26, §§ 2º, inciso II, e 7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 188 da Lei 8.112/1990, com proventos integrais equivalentes a 110% (cento e dez por cento) da média aritmética simples das remunerações adotadas como base para contribuições a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União e do Estado da Bahia, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ao Sistema de Proteção Social dos Militares das Foças Armadas (SPSMFA), atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 até dezembro de 2023.

Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a contar de 15/05/2026, data do protocolo do requerimento do servidor.

Des. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

ATO SEGEP.PR Nº 46, de 1º de junho de 2026

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 15, B, XXIII, do Regimento Interno, publicado no DJ/SE nº 2244 de 12 de dezembro de 2005, e tendo em vista a Diligência nº 21111/2026 do Tribunal de Constas da União e o que consta no PROAD Nº 5470/2023, R E S O L V E:

Art. 1º Alterar o ATO SEGEP.PR Nº 029/2024, de 5/3/2024, publicado no DOU nº 62, Seção 2, pag. 106, de 1/4/2024, que concedeu APOSENTADORIA VOLUNATÁRIA à servidora CRISTINA APARECIDA VIEIRA ALVES, Matrícula nº 833, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Enfermagem, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, para modificação do fundamento de concessão do benefício para os arts. 20, §§ 2º, inciso I, e 3º, inciso I, da Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019 c/c art. 188 da Lei 8.112/1990, com proventos integrais correspondentes à totalidade da última remuneração de tal cargo, constituídos das seguintes parcelas:

I - Vencimento Básico (VB): valor equivalente à Classe "C" e Padrão 13 do cargo ocupado - art. 1º, Anexo I, da Lei 13.317/2016 c/c art. 1º da Lei 14.520/2023;

II - Gratificação Judiciária (GAJ): valor correspondente ao percentual de 140% sobre o VB estabelecido no Anexo I da Lei 13.317/2016 - art. 13 da Lei 11.416/2006, com redação dada pela Lei 13.317/2016;

III - Adicional de Qualificação (AQ): valor equivalente ao percentual de 7,5% (sete e meio por cento) incidente sobre o VB - arts. 14 e 15, III, da Lei 11.416/2006;

IV - Adicional por Tempo de Serviço (ATS): valor equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) incidente sobre o VB - art. 67 da Lei 8112/1990 c/c art. 15, II, da Medida Provisória 2.225-45/2001;

V - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI): valor correspondente ao somatório das parcela de 1/5 de FC-02 de Assistente e 1/5 de FC-01 de Auxiliar Administrativo, mantidas as frações de "quintos" incorporados no período de 9/4/1998 até 4/9/2001 imunes a absorção por reajustes futuros em face de decisão judicial transitada em julgado no Processo nº 2004.34.00.048565-0, da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE-RG;

Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria serão reajustados na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, nos termos do art. 7º da EC 41/2003.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a contar de 19/05/2026, data do protocolo do requerimento da servidora.

Des. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD nº 1650/2026, resolve:

Designar a servidora ROSEMEIRE DOS SANTOS RABÊLO, Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Apoio de Serviços Diversos do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir MARCUS VINÍCIUS SANTANA VIEIRA, na função comissionada de CHEFE DE SETOR (FC-3) do SETOR DE PROGRAMAS DE QUALIDADE DE VIDA (SPQV) da SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS (SEGEP), no período de dia 2 a 5/6/2026, em virtude da participação do titular no "Curso "in company" Compensação Previdenciária - Sistema COMPREV ", promovido pelo TRT da 6ª Região, nos termos do ATO DG.PR Nº 007/2025.

Des. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

PORTARIA SEGEP.PR Nº 67, de 1º de junho de 2026

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 1651/2026, resolve:

1. Dispensar o servidor ADOLFO WOLF FILHO, Técnico Judiciário - Área Administrativo do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE (FC-2) da SECRETARIA DA CORREGEDORIA;

2. Designar o servidor CARLOS DE JESUS DANTAS, Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE (FC-2) da SECRETARIA DA CORREGEDORIA, mantida a lotação atual.

3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Des. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o constante do PROAD Nº 1958/2026, resolve:

APOSENTAR voluntariamente, com proventos integrais, a servidora YUNGA DE ARAÚJO FERNANDES, matrícula nº 308.21.0706, no cargo efetivo da carreira judiciária de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe "C", Padrão 13, nº 90, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, de acordo com o art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, compostos do vencimento do cargo efetivo, da Gratificação de Atividade Judiciária e da Gratificação de Atividade Externa, de acordo com o art. 13, com a redação dada pela Lei nº 13.317/2016, e art. 16, ambos da Lei nº 11.416/2006, c/c o art. 4º, Anexo II, da Portaria Conjunta nº 1, de 07/03/2007, incidentes sobre o vencimento básico, mais as seguintes vantagens: 5% (cinco por cento) de Adicional por Tempo de Serviço, conforme art. 67 da Lei nº 8.112/1990; 1/5 (um quinto) da função comissionada nível FC-01 de Auxiliar Especializado e 2/5 (dois quintos) da função comissionada nível FC-02 de Assistente, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei nº 9.527/1997 c/c os artigos 2º e 13 da Lei nº 9.624/1998.

Dê-se ciência.

Publique-se no D.O.U., DEJT e no BI.

Desª. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o constante do PROAD Nº 2603/2026, resolve:

CONCEDER Pensão Civil Temporária a MARIA ELISA SILVA DAS CHAGAS e ARTHUR GUILHERME SILVA DAS CHAGAS, na condição de filhos menores, em razão do falecimento de FRANCISCO DAS CHAGAS, servidor aposentado deste Tribunal, nos termos do art. 40, §7º, da Constituição Federal, art. 23, caput, §§ 1º e 4°, da Emenda Constitucional nº 103/2019, artigos 16, I, 74, I e 77, § 2º, II, da Lei nº 8.213/1991, c/c os artigos 215, 217, IV, "a", 218, 219, I, e 222, IV, da Lei nº 8.112/1990, com efeitos a contar de 25/05/2026, data do óbito.

Dê-se ciência.

Publique-se no D.O.U., DEJT e no BI.

ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI

O DESEMBARGADOR AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno, e considerando o contido no PROAD 6385/2026, resolve

I - Exonerar a servidora MARINA PEREIRA BIGNI, Técnica Judiciária - Área Administrativa, do Cargo em Comissão - CJ 01 - Assessor de Secretaria, na Secretaria da Vara do Trabalho de Diamantino.

II - Este ato produzirá efeitos a partir de 05/06/2026.

AGUIMAR MARTINS PEIXOTO

ATO TRT/DG/GP - Nº 100, de 1º de junho de 2026

O DESEMBARGADOR AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno, e considerando o contido no PROAD 6385/2026, resolve

I - Nomear o servidor JOÃO VITOR RONDON SILVA, Técnico Judiciário- Área Administrativa, para o Cargo em Comissão - CJ - 01 - Assessor de Secretaria, na Secretaria da Vara do Trabalho de Diamantino.

II - Este ato produzirá efeitos a partir de 05/06/2026.

AGUIMAR MARTINS PEIXOTO