Período da Reunião de 17 a 19/06/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 14h do dia 17/06/2026 e fim às 23h59min do dia 19/06/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 17 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): WILDERSON BOTTO
1 - Processo nº: 10120.726782/2017-54 - Recorrente: AGROPECUARIA MONTE SINAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
2 - Processo nº: 18470.720265/2014-61 - Recorrente: ALEXANDRE MEDABER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
3 - Processo nº: 10980.726828/2011-10 - Recorrente: ALZIMARA LEMES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
4 - Processo nº: 13609.722339/2018-09 - Recorrente: ANDERSON CLAYTON SILVA DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
5 - Processo nº: 11483.000278/2008-83 - Recorrente: ANDRE PAULO ALISTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
6 - Processo nº: 13738.000294/2008-62 - Recorrente: ANTONIO CARLOS DE SOUZA ASTH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
7 - Processo nº: 13409.720148/2016-99 - Recorrente: ANTONIO ITAMAR OLIVEIRA ARAGAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
8 - Processo nº: 10166.731060/2016-12 - Recorrente: ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
9 - Processo nº: 11080.729283/2013-71 - Recorrente: ARTUR FERNANDO DE MELLO FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA AUXILIADORA DE SOUSA RAMALHO FONSECA
10 - Processo nº: 16682.720859/2014-51 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
11 - Processo nº: 10830.725350/2013-96 - Recorrente: BENEDITO DO CARMO SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA AUXILIADORA DE SOUSA RAMALHO FONSECA
12 - Processo nº: 16327.720600/2013-78 - Recorrente: BMG S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
13 - Processo nº: 18470.722780/2012-13 - Recorrente: CADMO JOSE PONTE PEIXOTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13056.720051/2017-12 - Recorrente: CARLOS ALBERTO PIMENTEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA AUXILIADORA DE SOUSA RAMALHO FONSECA
15 - Processo nº: 13654.000668/2009-51 - Recorrente: CARMO DO RIO CLARO PREFEITURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
16 - Processo nº: 10410.720955/2014-12 - Recorrente: CICERO RAFAEL TENORIO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
17 - Processo nº: 18470.721671/2012-89 - Recorrente: CID MENEZES MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11080.724676/2015-51 - Recorrente: CLARISSE MARIA BAUER ZAMBRANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA AUXILIADORA DE SOUSA RAMALHO FONSECA
19 - Processo nº: 19515.000903/2009-65 - Recorrente: CLAUDIA ISOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10480.735130/2012-15 - Recorrente: CLODOALDO MAGALHAES OLIVEIRA LYRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
21 - Processo nº: 10480.725807/2019-75 - Recorrente: COMPANHIA ALCOOLQUIMICA NACIONAL-ALCOOLQUIMICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10380.730579/2012-15 - Recorrente: CONSTRAN LOCACAO DE BENS SERVICOS E MAO DE OBRA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11522.721420/2013-83 - Recorrente: CONSTRUTORA COLORADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
24 - Processo nº: 10530.732484/2018-52 - Recorrente: CRISTIANE MARIA MASCARENHAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
25 - Processo nº: 12326.007376/2010-31 - Recorrente: CRISTINA MARIA DOUAT LOYOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 12448.734777/2011-62 - Recorrente: CYRO DE OLIVEIRA GUIMARAES NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
27 - Processo nº: 10803.720274/2013-50 - Recorrente: DANIEL DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
28 - Processo nº: 10940.721761/2014-46 - Recorrente: DECIO PEREIRA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
29 - Processo nº: 13830.722755/2012-80 - Recorrente: DENILSON FURLAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
30 - Processo nº: 13706.004372/2003-61 - Recorrente: EDITH DOS SANTOS SABOGA WEYLL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
31 - Processo nº: 13837.720574/2011-78 - Recorrente: ELYSEU LORENZINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
32 - Processo nº: 18470.732033/2018-89 - Recorrente: FERNANDO PINTO RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
33 - Processo nº: 12448.725716/2011-12 - Recorrente: FILIPE ANDREZO CARNEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10980.723598/2012-18 - Recorrente: FLAVIO PIGATTO MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10980.723599/2012-62 - Recorrente: FLAVIO PIGATTO MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
36 - Processo nº: 10315.000163/2010-82 - Recorrente: FRANCISCO DE ARAUJO UCHOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
37 - Processo nº: 13609.721694/2014-29 - Recorrente: FRANCISCO GONCALVES LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
38 - Processo nº: 11060.724054/2012-18 - Recorrente: GELSA MARIA FLORES BAGOLIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
39 - Processo nº: 13370.722022/2020-10 - Recorrente: GETULIO DO AMARAL NUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
40 - Processo nº: 10980.720222/2011-71 - Recorrente: GUILHERME DE SOUZA VALENTE NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
41 - Processo nº: 13656.720189/2013-11 - Recorrente: HOLLYWOOD SILVESTRE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10410.720818/2016-40 - Recorrente: IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
43 - Processo nº: 15532.720004/2014-81 - Recorrente: IVETE ADAVAI BRITO SOUZA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
44 - Processo nº: 10845.721115/2012-03 - Recorrente: JOAQUIM GONCALVES NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
45 - Processo nº: 11516.723491/2018-12 - Recorrente: JORGE LUIZ CANELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
46 - Processo nº: 13842.720133/2016-10 - Recorrente: JOSE ANTONIO FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
47 - Processo nº: 10437.721522/2017-29 - Recorrente: JOSE ANTONIO GRAGNANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
48 - Processo nº: 14751.720117/2011-96 - Recorrente: JOSE ARGEMIRO DA COSTA FRAZAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
49 - Processo nº: 10340.720647/2022-78 - Recorrente: JOSE LUIZ DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
50 - Processo nº: 10930.721089/2012-46 - Recorrente: JOSE MANELLA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
51 - Processo nº: 13768.720262/2012-14 - Recorrente: JOSE MARIA FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
52 - Processo nº: 12448.734127/2011-17 - Recorrente: JOSE MARIA SOARES DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
53 - Processo nº: 10166.729056/2018-48 - Recorrente: JOSE RICARDO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
54 - Processo nº: 19515.005584/2008-01 - Recorrente: JOSE ROBERTO DE CAMARGO OPICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
55 - Processo nº: 10980.728305/2012-99 - Recorrente: JOSE WILLE SCHOLZ JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
56 - Processo nº: 10675.720047/2012-56 - Recorrente: LUCILIA VIEIRA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
57 - Processo nº: 11080.721065/2016-31 - Recorrente: LUIZ ALEXANDRE ALEGRETTI BORGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13853.000052/2010-77 - Recorrente: LUIZ ANTONIO LOPES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11080.729212/2011-15 - Recorrente: MARCO AURELIO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13794.720085/2012-41 - Recorrente: MARCOS VINICIUS DA SILVA PACHECO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
61 - Processo nº: 11634.720299/2018-10 - Recorrente: MARIA AUGUSTA PACKER HINTZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11634.720008/2019-74 - Recorrente: MARIA AUGUSTA PACKER HINTZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
63 - Processo nº: 12448.730682/2011-70 - Recorrente: MARIA DE FATIMA GONCALVES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
64 - Processo nº: 15540.720493/2012-18 - Recorrente: MARIA REGINA DA CUNHA XIMENES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
65 - Processo nº: 18186.008637/2008-44 - Recorrente: MARILENE SOLER DOTA ALVIERI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10384.721656/2012-06 - Recorrente: MENANDRO PEDRO LOPES DA LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
67 - Processo nº: 16707.002942/2007-90 - Recorrente: MERCIA MARIA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
68 - Processo nº: 10980.724167/2009-73 - Recorrente: MERI BORDIGNON NOGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
69 - Processo nº: 10805.723387/2012-14 - Recorrente: MIGUEL PITARCH PIPIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
70 - Processo nº: 10909.000467/2004-11 - Recorrente: NILCE MARIA ZACHARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
71 - Processo nº: 11516.720080/2012-71 - Recorrente: NILDO MANOEL DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
72 - Processo nº: 11080.723616/2011-97 - Recorrente: NILTON NECO SOUZA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 11080.723618/2011-86 - Recorrente: NILTON NECO SOUZA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
74 - Processo nº: 10183.725401/2012-71 - Recorrente: NINA ROSA BRUNO MORCELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
75 - Processo nº: 10840.722745/2012-37 - Recorrente: OSVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 11610.721739/2012-39 - Recorrente: PATRICIA SOARES LOBATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
77 - Processo nº: 15504.721799/2016-43 - Recorrente: RAIMUNDO DE PAULA BATISTA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
78 - Processo nº: 17613.721287/2012-41 - Recorrente: SELEIR GOMES DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
79 - Processo nº: 13005.720395/2012-12 - Recorrente: SERGIO HEITOR PARISE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
80 - Processo nº: 11080.736738/2012-24 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: SERGIO SILVEIRA LEITE e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
81 - Processo nº: 11080.726359/2016-50 - Recorrente: SERGIO TADEU VARGAS VENTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 15467.720281/2012-52 - Recorrente: SONIA PEREIRA DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA AUXILIADORA DE SOUSA RAMALHO FONSECA
83 - Processo nº: 10880.732654/2011-52 - Recorrente: TORU YAMAZAKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10880.732656/2011-41 - Recorrente: TORU YAMAZAKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
85 - Processo nº: 13906.720523/2012-66 - Recorrente: VALDIR RODRIGUES NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA AUXILIADORA DE SOUSA RAMALHO FONSECA
86 - Processo nº: 10183.721839/2012-80 - Recorrente: VALERIA PERASSOLI BERTHOLDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
87 - Processo nº: 13771.000638/2009-16 - Recorrente: VALQUIRIA DE LOURDES ZOTTELE MEDEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
88 - Processo nº: 10540.721130/2011-97 - Recorrente: VECIO LUIZ LEITE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
89 - Processo nº: 12448.720148/2012-36 - Recorrente: YVES JEAN ANDRE BERGOUGNOUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Carlos Higino Ribeiro de Alencar
Presidente do Conselho