PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22/06/2026 a 23/06/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 4ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado.
ITEM | PROCESSO | ITENS REPETITIVOS |
4 | 11128.722699/2021-85 | 5 a 39 |
40 | 19613.724906/2022-57 | 41 a 52 |
53 | 19558.720647/2016-59 | 54 a 92 |
93 | 11128.721447/2017-52 | 94 a 95 |
96 | 12466.720468/2017-82 | 97 a 99 |
100 | 11128.721721/2016-11 | 101 a 105 |
106 | 11128.725273/2015-35 | 107 a 118 |
119 | 10711.727370/2014-39 | 120 a 121 |
125 | 12266.720959/2015-18 | 126 a 150 |
151 | 11128.721317/2016-39 | 152 a 155 |
156 | 10711.726133/2014-51 | 157 a 158 |
159 | 11128.723155/2015-92 | 160 a 162 |
163 | 11128.720973/2015-33 | 164 a 165 |
166 | 11128.722587/2017-48 | 167 a 170 |
171 | 11128.723003/2015-90 | 172 a 173 |
174 | 11128.725438/2015-79 | 175 a 176 |
DIA 22 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
1 - Processo nº: 10814.724575/2015-95 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
2 - Processo nº: 10909.721575/2016-65 - Recorrente: TRUST - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
3 - Processo nº: 11128.724007/2016-76 - Recorrente: CITRATUS FRAGRANCIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
4 - Processo nº: 11128.722699/2021-85 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
5 - Processo nº: 10711.720945/2022-01 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10711.721007/2020-58 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10711.721177/2022-02 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10711.722571/2017-92 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10711.722882/2019-13 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10907.720194/2022-27 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10909.721011/2022-71 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10909.723107/2019-78 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10921.720497/2017-02 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11050.720094/2021-09 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11050.720240/2020-15 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11050.720343/2019-33 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11050.720617/2019-94 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11128.720022/2019-98 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11128.720374/2019-43 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11128.720485/2021-74 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11128.720511/2019-40 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11128.720603/2019-20 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11128.721003/2021-01 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11128.721557/2020-10 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11128.721561/2019-44 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11128.721972/2019-30 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11128.722003/2020-30 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11128.722980/2020-37 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11128.723001/2019-24 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 19613.721415/2023-35 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 19613.721501/2022-67 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 19613.721585/2023-10 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 19613.721958/2023-52 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 19613.723584/2022-29 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 19613.728449/2023-51 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 19613.729127/2022-48 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 19613.733642/2022-22 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 19613.740109/2022-17 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 19613.748391/2022-81 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
40 - Processo nº: 19613.724906/2022-57 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
41 - Processo nº: 10711.721158/2020-14 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10711.721204/2022-39 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10711.721625/2020-06 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10711.721974/2019-86 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10711.722930/2019-73 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11128.721844/2020-20 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11128.721938/2020-07 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11131.720883/2017-55 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 19613.724907/2022-00 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 19613.729126/2022-01 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 19613.737445/2022-82 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 19613.740108/2022-72 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
53 - Processo nº: 19558.720647/2016-59 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
54 - Processo nº: 10711.722251/2015-71 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10711.726286/2014-06 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10921.720283/2017-28 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10921.720284/2017-72 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10921.720500/2016-07 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10921.720501/2016-43 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10921.720522/2017-40 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10921.720523/2017-94 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11050.720086/2017-78 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11050.720095/2017-69 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11050.720098/2017-01 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11128.720611/2015-42 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11128.723856/2015-21 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11128.723858/2017-82 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11128.724026/2017-83 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 11131.720809/2017-39 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11131.720882/2017-19 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 12266.720570/2017-34 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 12266.721557/2015-31 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 12266.721831/2015-71 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 12266.721832/2015-16 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 12266.721886/2015-81 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 12266.722097/2015-68 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 12266.722690/2015-12 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 12266.722982/2015-47 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 12466.720199/2017-54 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 12466.720896/2015-43 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 12466.720938/2015-46 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 12466.720962/2015-85 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 12466.720972/2015-11 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 12689.720100/2017-08 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 12689.720236/2017-18 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 12689.720275/2017-15 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 12689.720515/2017-73 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 12689.720979/2016-07 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 12689.720981/2016-78 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 19558.720641/2016-81 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 19558.720643/2016-71 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 19558.720646/2016-12 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 11128.721447/2017-52 - Recorrente: PLUS CARGO INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 11128.722826/2016-89 - Recorrente: PLUS CARGO INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 11128.723568/2016-58 - Recorrente: PLUS CARGO INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 12466.720468/2017-82 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 12466.720467/2017-38 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 12466.720469/2017-27 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 12466.720595/2017-81 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 11128.721721/2016-11 - Recorrente: MAC CARGO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10907.720655/2017-02 - Recorrente: MAC CARGO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 11128.723240/2017-12 - Recorrente: MAC CARGO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 11128.724463/2016-16 - Recorrente: MAC CARGO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 12466.720018/2016-17 - Recorrente: MAC CARGO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 19558.720697/2016-36 - Recorrente: MAC CARGO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
106 - Processo nº: 11128.725273/2015-35 - Recorrente: YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
107 - Processo nº: 10711.727406/2014-84 - Recorrente: YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 11128.720440/2016-32 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 11128.722919/2016-11 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 11128.724538/2016-69 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 11131.720611/2017-55 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 11131.720742/2017-32 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 12466.720127/2017-15 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 12466.720147/2016-05 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 12466.720618/2017-58 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 12689.720209/2016-56 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 12689.720244/2017-56 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 12689.720504/2016-11 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
119 - Processo nº: 10711.727370/2014-39 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
120 - Processo nº: 10711.725355/2014-56 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 12266.722359/2015-94 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10711.720966/2016-70 - Recorrente: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
123 - Processo nº: 10921.720281/2017-39 - Recorrente: MBD LOGISTICS AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 11131.720454/2016-05 - Recorrente: J E & R IMPORTA CAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 12266.720959/2015-18 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10711.725464/2014-73 - Recorrente: YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10916.720024/2016-95 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 11128.721267/2012-66 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 11128.722888/2017-71 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 11128.723228/2017-16 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 11128.723792/2017-21 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 11128.725850/2015-99 - Recorrente: YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 11131.720659/2017-63 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 11131.720703/2017-35 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 11131.720808/2017-94 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 11131.720840/2017-70 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 11131.720926/2017-01 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 11131.720934/2017-49 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 11131.720962/2017-66 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 11131.720993/2017-17 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 11131.720994/2017-61 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 11131.721096/2017-21 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 12466.720473/2017-95 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 12466.720619/2017-01 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 12689.720384/2017-24 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 12689.720512/2017-30 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 12689.721033/2014-98 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 15771.721491/2013-03 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 18336.720256/2017-67 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 19558.720214/2016-01 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 11128.721317/2016-39 - Recorrente: KLN FREIGHT DO BRASIL - TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 10711.720170/2017-06 - Recorrente: KLN FREIGHT DO BRASIL - TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 11128.720365/2017-91 - Recorrente: KLN FREIGHT DO BRASIL - TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 11128.720592/2017-16 - Recorrente: KLN FREIGHT DO BRASIL - TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 11128.722956/2017-01 - Recorrente: KLN FREIGHT DO BRASIL - TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
156 - Processo nº: 10711.726133/2014-51 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
157 - Processo nº: 10711.723776/2014-42 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 11128.720655/2015-72 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
159 - Processo nº: 11128.723155/2015-92 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
160 - Processo nº: 11128.722434/2015-39 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 11128.722592/2015-99 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 11128.724818/2015-96 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
163 - Processo nº: 11128.720973/2015-33 - Recorrente: BASKA ASSESSORIA SERVICOS E COMISSARIOS ADUANEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
164 - Processo nº: 11128.723061/2015-13 - Recorrente: BASKA ASSESSORIA SERVICOS E COMISSARIOS ADUANEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 11128.723137/2015-19 - Recorrente: BASKA ASSESSORIA SERVICOS E COMISSARIOS ADUANEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
166 - Processo nº: 11128.722587/2017-48 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
167 - Processo nº: 11128.722110/2017-62 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 11128.722680/2017-52 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 11128.723739/2017-20 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 11128.724038/2017-16 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
171 - Processo nº: 11128.723003/2015-90 - Recorrente: REPRESENTACOES STEIMETZ GROSS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
172 - Processo nº: 11128.723162/2015-94 - Recorrente: REPRESENTACOES STEIMETZ GROSS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 12266.721435/2015-44 - Recorrente: REPRESENTACOES STEIMETZ GROSS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
174 - Processo nº: 11128.725438/2015-79 - Recorrente: INDAIA LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
175 - Processo nº: 11128.723467/2016-87 - Recorrente: INDAIA LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 11128.724776/2015-93 - Recorrente: INDAIA LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Jorge Olmiro Lock Freire
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR04 / 4ª Turma Recursal