Seção 1 — 03/06/2026

Dispõe sobre o Programa Nacional de Capacitação em Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 35, inciso V, alínea "b" da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no Processo Administrativo nº 08129.001425/2025-68, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o Programa Nacional de Capacitação em Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Parágrafo único. O Programa de que trata o caput será identificado pela denominação "Escola Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - Esnad", utilizada exclusivamente para fins de comunicação, identidade e referência das ações formativas a ele vinculadas.

Art. 2º O Programa Nacional de Capacitação em Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos tem como objetivo promover a capacitação continuada dos operadores do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad e da sociedade civil em temas relacionados às políticas sobre drogas e à gestão de ativos, visando ao aprimoramento da atuação institucional e ao fortalecimento do Sisnad.

Art. 3º São objetivos específicos do Programa Nacional de Capacitação em Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos:

I - desenvolver e ofertar cursos, seminários, oficinas e outras atividades de capacitação e formação sobre temas relativos à política sobre drogas e gestão de ativos, nas modalidades presencial, à distância e híbrida;

II - promover a disseminação de conhecimentos e boas práticas em políticas sobre drogas e gestão de ativos;

III - fomentar a pesquisa e a produção de conhecimento na área de política sobre drogas e gestão de ativos;

IV - apoiar o aperfeiçoamento das políticas sobre drogas, por meio da promoção de iniciativas voltadas à formação e à produção aplicada de conhecimento; e

V - fortalecer a articulação e a cooperação entre os diferentes órgãos e entidades do Sisnad.

Art. 4º O Programa Nacional de Capacitação em Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos será coordenado pela Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Gestão de Informações, da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, que poderá contar com a colaboração de outras secretarias e órgãos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, bem como de instituições de ensino e pesquisa e de outras entidades parceiras.

Art. 5º Os cursos e as atividades de capacitação a distância do Programa Nacional de Capacitação em Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos serão ofertados, preferencialmente, em plataformas públicas de educação à distância do Governo Federal, sem prejuízo de outras plataformas e parcerias que possam ser estabelecidas para ampliar o alcance e a diversidade da oferta de capacitação.

Art. 6º A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos publicará, em meios oficiais de comunicação, a programação e os editais de seleção das ações do Programa Nacional de Capacitação em Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, assegurando ampla divulgação e acesso democrático.

Art. 7º Poderão ser firmados contratos, acordos e instrumentos congêneres com instituições públicas e privadas para a execução do programa de que trata esta Portaria, respeitada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência (imigrantes que já se encontram em território nacional), ressaltando que os respectivos registros, decorrentes de renovação ou alteração para prazo indeterminado ou situações correlatas, deverão observar as instruções de atendimento da Polícia Federal:

Processo: 08228.013233/2026-67 Imigrante: MOHAMMAD SOLAIMAN Passaporte: EM0622654;

Processo: 08228.014830/2026-17 Imigrante: XINHANG CHEN Passaporte: EL5928321.

Processo: 08228.014023/2026-96 Imigrante: MARIE LISETTE POMBO LOHATA REINE ADELAINE Passaporte: 21CA67573.

A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, indeferiu o seguinte pedido de autorização de residência:

Resolução Conjunta CNIG CONARE nº 02, de 2020

Processo: 08228.014565/2026-69 Imigrante: FELIEN RICHENARD JUVISKA.

Resolução Normativa nº 30/2018 - Renovação/Alteração de prazo para indeterminado da RN 23/2017

Processo: 08228.008801/2026-16 Imigrante: AMIT BHADAURIA.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.087, DE 2 DE JUNHO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.038213/2026-74, concedida (à)ao imigrante TAKAHISA SAWADA, RNM G453633-J, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 30/08/1984, filho(a) de TOMOKO SAWADA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.022889/2021-45.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 93, DE 28 DE MAIO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.038652/2026-87, concedida (à)ao imigrante SUSUMU ISOGAI, RNM F581125-V, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 09/07/1968, filho(a) de YOSHIKO ISOGAI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.003696/2022-76.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 95, DE 2 DE JUNHO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.019544/2026-13, concedida (à)ao imigrante MASSIMO DE FEO, RNM F645561-8, nacional da ITÁLIA, nascido(a) em 14/03/1971, filho(a) de CARMINE DE FEO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.002905/2022-64.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA

PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 331, DE 25 DE MAIO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante IVAN BERGOVEC, RNM G099196Q, nacional da CROÁCIA, nascido(a) em 17/05/1965, filho(a) STJEPAN BERGOVEC, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.000588/2026-23.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA

PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 332, DE 28 DE MAIO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante EDUARDO ORIACH MOIX, RNM V505803O, nacional da ESPANHA, nascido(a) em 26/05/1952, filho(a) JOSEFINA MOIX ORIACH, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08000.009036/2026-16.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA

PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 333, DE 2 DE JUNHO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante MASSIMO MARCHISIO, RNM V757774P, nacional da ITÁLIA, nascido(a) em 20/08/1956, filho(a) PAOLO MARCHISIO, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08420.002361/2024-37.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA

PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 334, DE 2 DE JUNHO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante AGUSTIN GUTIERREZ BAZACO, RNM V904946G, nacional da ESPANHA, nascido(a) em 15/09/1964, filho(a) AGUSTIN GUTIERREZ VAZQUEZ, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.002579/2026-77.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA

PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 335, DE 2 DE JUNHO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante GIOVANNI CARUSO, RNM V439120L, nacional da ITÁLIA, nascido(a) em 01/06/1960, filho(a) CARMELA MUGNECO, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.003304/2026-51.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA